Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame Apelação contra sentença que deu procedência a ação declaratória de impenhorabilidade de pequena propriedade rural.II. Questões em discussão (i) Se os imóveis discutidos na ação, para serem considerados impenhoráveis, cumprem ao requisito de exploração pela entidade familiar; (ii) se o ônus da sucumbência deve ser atribuído aos autores, à luz do princípio da causalidade. III. Razões de decidir1. O Cadastro de Produtor Rural e as notas fiscais em nome do filho e da nora dos autores demonstram que a propriedade é explorada pela entidade familiar, ainda que em regime de parceria agrícola. Além disso, a percepção de benefícios previdenciários não afasta a proteção legal conferida à pequena propriedade rural, pois não é exigido que a atividade agrícola seja a única fonte de renda. Sentença mantida quanto à declaração de impenhorabilidade.2. O reconhecimento da impenhorabilidade poderia ter sido pleiteado por simples petição nos autos da execução, conforme o art. 917, §1º, do CPC, tornando desnecessário o ajuizamento de ação autônoma. Aplicável o princípio da causalidade para afastar a condenação em honorários de sucumbência e atribuir aos autores o pagamento das custas e despesas processuais.IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: «1. A pequena propriedade rural explorada pela entidade familiar é impenhorável mesmo quando a exploração ocorre por meio de parceria agrícola. 2. O ajuizamento de ação autônoma para reconhecimento da impenhorabilidade, quando possível a impugnação por simples petição nos autos da execução, impõe a distribuição do ônus da sucumbência conforme o princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXVI; CPC, art. 341, 833, VIII, e CPC, art. 917, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 40; STJ, Tema Repetitivo 1234.... (Continua)