Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 550.1626.6999.5676

1 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Regra da impenhorabilidade. Exceções legais. Inaplicabilidade no caso concreto. Recurso desprovido.

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