onus probatorio cdc
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE É SUBSUMIDA AO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. ENQUADRAMENTO DAS PARTES COMO CONSUMIDOR E FORNECEDOR. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA FRENTE À RÉ AGRAVANTE. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. CDC, art. 6, VIII. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. CDC, art. 6, VIII. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REVISAO DE FATURA DA CONTA DE ÁGUA. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA QUE MERECE PROSPERAR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. CDC, art. 6, VIII. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa procon. Alegação de indevida inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência.

«1 - A matéria pertinente ao CDC, art. 6º, VIII do não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Danos moral e material. Movimentação bancária não autorizada. Inscrição indevida perante os órgãos de proteção ao crédito. Saques e contratos de empréstimos eletrônicos não celebrados pelo autor. Inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII). Obrigação de indenizar caracterizada. Prova decorrente da experiência comum. Inteligência do CPC/1973, art. 335. Entretanto, necessidade de equacionamento do montante da indenização. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação popular. Fornecimento de energia elétrica. Iluminação pública. Suposta cobrança a maior. Inversão do ônus probatório. CDC. Aplicação.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Recurso Especial que reconheceu a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus probatório. ... (Continua)

7 - TJSP Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Aplicável a inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII) à hipótese em que correntista promove demanda contra seu banco, objetivando o fornecimento de cópia de contrato de adesão, de rigor arque este com as despesas processuais e honorários de advogado, anotado o conhecimento público no sentido do enfrentamento, pelos consumidores, da resistência das instituições financeiras no atendimento das solicitações de seus clientes obrigando-os a recorrer ao Judiciário. Recurso provido.

8 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Parcial Procedência. Apelo da autora pugnando pela condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Vulnerabilidade da consumidora que, somada a verossimilhança das suas alegações, possibilita a inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não se desincumbiu do seu ônus. Ausência de provas sobre a probidade do contrato. Declaração da Inexigibilidade do Débito devidamente aplicada. Ausência de boa-fé da requerida, que deve resultar da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais que se deve conhecer. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, causando impacto financeira. Pretensão de indenização de R$10.000,00 (dez mil reais). Exagero. Valor dos danos morais que deve respeitar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR ADMINISTRADORA EM FACE DE CONDOMÍNIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. MULTA. DESCUMPRIENTO DE CONTRATO. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CDC, art. 6º, VIII. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA.

1. A relação jurídica estabelecida entre a administradora e o condomínio, o qual atua na defesa dos interesses dos seus condôminos, se submete às regras do CDC, uma vez que caracterizada a relação de consumo estabelecida entre as partes, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do referido diploma legal. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - CDC - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme sedimentado pelo STJ, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento na fase de conhecimento estão expressamente previstas pelos, do art. 1.015, sendo admitida a interposição em face de outras decisões interlocutórias não previstas no rol excepcionalmente, quando evidenciada a urgência na apreciação da questão pelo Tribunal. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. CDC. Ônus da prova. A quem incumbe. Indenização. Dano moral. Cabimento. Cobrança indevida. Restituição do preço pago. Responsabilidade civil. Adsl. Serviço não disponibilizado. Cobrança indevida. Repetição em dobro dos valores recebidos. Danos morais.

«1. Tratando-se de demanda proposta com base em relação de consumo, compete ao fornecedor a prova de excludente de sua responsabilidade, a qual, no caso, corresponderia à causa modificativa do direito do autora, consistente na demonstração de que o serviço teria sido oferecido sem defeito. Correta interpretação do ônus probatório (CDC, art. 14, § 3º c/c CPC/1973, art. 333, II). Cerceamento de defesa inexistente. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Procedência. Apelo do réu, sustentando legitimidade do contrato por telefone, inexistência de ilícito capaz de ensejar danos morais e, subsidiariamente, pede a redução do valor dos danos morais. Aplicação do CDC. Vulnerabilidade da consumidora que, somada a verossimilhança das suas alegações, possibilita a inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que juntou link de gravação telefônica demonstrando a adesão do negócio; todavia, contato demonstra ausência de informações básicas do negócio. Atendente que impele consumidora a adesão do contrato. Afronta aos princípios da legislação consumerista (CDC, art. 39, VI). Nulidade do Negócio que deve ser imposta. Declaração da Inexigibilidade do Débito aplicada. Ausência de boa-fé da requerida, que deve resultar da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, causando impacto financeira. Sentença que fixou danos morais na monta de R$12.000,00 (doze mil reais). Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Danos Morais readequados para R$5.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

13 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Apelo da autora, sustentando invalidade da adesão, reitera os pedidos para declaração da inexigibilidade do débito, devolução em dobro do indébito e condenação em danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Aplicabilidade do CDC. Vulnerabilidade da consumidora que, somada a verossimilhança das suas alegações, possibilita a inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que juntou link de gravação telefônica demonstrando a adesão do negócio; todavia, contato demonstra ausência de informações básicas do negócio. Atendente que impele consumidora a adesão do contrato. Afronta aos princípios da legislação consumerista (CDC, art. 39, VI). Nulidade do Negócio que deve ser imposta. Declaração da Inexigibilidade do Débito aplicada. Ausência de boa-fé da requerida, que deve resultar da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

14 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Improcedência com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apelo da autora, pugnando pela reforma integral da r. sentença. Aplicabilidade do CDC. Vulnerabilidade da consumidora que, somada a verossimilhança das suas alegações, possibilita a inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que juntou link de gravação telefônica demonstrando a adesão do negócio. Ccontato evidencia ausência de informações básicas do negócio. Atendente que impele consumidora a adesão do contrato. Afronta aos princípios da legislação consumerista (CDC, art. 39, VI). Nulidade do Negócio que deve ser imposta. Declaração da Inexigibilidade do Débito aplicada. Ausência de boa-fé da requerida, que deve resultar da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Precedentes desta Câmara. Litigância de má-fé que deve ser afastada. Má-fé não evidenciada. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. CDC, art. 6, VIII. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE NO TOCANTE O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SÓ PODE SER CONCEDIDA QUANDO DEMONSTRADOS CUMULATIVAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO GRAVE OU IRREPARÁVEL, MESMO NA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, CONFORME PREVÊ O CPC, art. 919, § 1º. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO.

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C.C. DANOS MORAIS -

Improcedência - Insurreição do autor - Pretensão de inversão do ônus da prova com a consequente procedência da demanda - Irrazoabilidade - Ainda que incidentes as disposições do CDC ao caso concreto, não se justifica a inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII), uma vez que é indispensável a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência - Ausência de provas mínimas das alegadas contratações e de suas cláusulas respectivas - Juiz não pode rever aquilo que não tem conhecimento - Incidência da Súmula 381 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Declaração de inexistência de débito c/c repetição dobrada do indébito e danos morais. Sentença Parcialmente Procedente. Recurso de apelação da autora pleiteando o reconhecimento de danos morais na monta de R$ 14.200,00. Aplicação do CDC. Verossimilhança das alegações da consumidora que, somado com a vulnerabilidade da autora, resulta na inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não comprovou a probidade da contratação, tampouco a legitimidade dos descontos. Declaração de Inexigibilidade do débito que deve se impor. Descontos realizados diretamente na conta da autora. Ausência de boa-fé da requerida que deve resultar na devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Autora que aufere menos de dois salários-mínimos para sustento próprio. Descontos em seu benefício previdenciário que causaram desequilíbrio em sua contabilidade pessoa. Danos Morais Caracterizados. Pretensão de indenização em R$ 14.200,00. Exagero, Indenização que deve observar o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Ficado o valor de R$ 5.000,00. Precedentes desta Câmara. Juros que deve ser aplicado do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença Parcialmente Reformada. Recurso Parcialmente Provido

18 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cadeira odontológica adquirida pela autora das rés e que apresentou defeito logo após a compra. Sentença de procedência em parte. Posterior acordo formalizado entre a autora e uma das rés que não implica em perda de objeto, por não abranger a totalidade do débito. Vício do produto. Relação consumerista caracterizada. Teoria finalista. Finalismo aprofundado. Vulnerabilidade técnica. Reconhecimento da autora como consumidora, mesmo que não figure como destinatária final econômica, desde que vulnerável Inversão do ônus probatório CDC, art. 6º, VIII. Ré que ré não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC), deixando de demonstrar ter procedido ao reparo dos vícios apresentados na cadeira odontológica. Necessidade de restituição da quantia paga. Aplicação do art. 18, § 1º, II, do CDC. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11).

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Idoso com doença grave que deparou com recusa da ré em realizar exame de «PET-SCAN". Decisão que determinou a inversão do ônus da prova. Inconformismo da ré. Descabimento. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica que permitem a inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Sentença de parcial procedência. Débito declarado inexigível. Apelo exclusivo do autor. Pedido de condenação pelos danos morais. Cobranças indevidas. Plano pré-pago não contratado. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Ofensa moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Configuração do desvio produtivo. Imposição de transtornos e perda de tempo da consumidora. «Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença reformada. Recurso provido.