Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - CDC - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme sedimentado pelo STJ, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento na fase de conhecimento estão expressamente previstas pelos, do art. 1.015, sendo admitida a interposição em face de outras decisões interlocutórias não previstas no rol excepcionalmente, quando evidenciada a urgência na apreciação da questão pelo Tribunal. ... (Continua)