Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR ADMINISTRADORA EM FACE DE CONDOMÍNIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. MULTA. DESCUMPRIENTO DE CONTRATO. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CDC, art. 6º, VIII. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA.

1. A relação jurídica estabelecida entre a administradora e o condomínio, o qual atua na defesa dos interesses dos seus condôminos, se submete às regras do CDC, uma vez que caracterizada a relação de consumo estabelecida entre as partes, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do referido diploma legal. ... (Continua)