Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. CDC, art. 6, VIII. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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