omissao estatal concessionarias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Contribuições para o fundaf. Ressarcimento dos custos das atividades extraordinárias de fiscalização alfandegária em entrepostos de uso público. Natureza jurídica de taxa. Atividade típica estatal. Compulsoriedade. Poder de polícia.

«1. Caso em que se discute a legalidade dos valores cobrados a título de contribuição para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização. FUNDAF, para ressarcimento dos custos em razão do exercício extraordinário de atividade de fiscalização alfandegária no Porto de uso público do qual a recorrida é concessionária. A Fazenda Nacional defende que a exação tem natureza de preço público, ao argumento de que seu pagamento tem por fundamento disposições do contrato de concessão. ... (Continua)

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Colisão com animal. Morte da vítima. Dever de vigilância. Omissão estatal. Configurada a responsabilidade civil. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório em sede de recurso especial. Agravo interno da concessionária desprovido.

1 - O Agravo Interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no Recurso Especial. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE MUNICÍPIO. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO SANEAMENTO BÁSICO. INGERÊNCIA JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. LEGITIMIDADE EM CASO DE OMISSÃO ESTATAL. PRAZO RAZOÁVEL PARA ADEQUAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Remessa Necessária e Apelação interposta pelo Município de Campos Gerais contra sentença que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar ao Município: (i) adoção de medidas para obtenção das licenças ambientais necessárias; (ii) implantação e início de operação do sistema de tratamento de esgoto sanitário; e (iii) interrupção do lançamento de efluentes sem tratamento em solo e cursos dágua, no prazo de três anos. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Concessionária de serviço público. Transporte de passageiros. Atuação como «longa manu do Estado. Transporte gratuito de passageiros com mais de 65 anos. CF/88, art. 230, § 2º.

«Nos regimes de concessão de serviços públicos as entidades concessionárias representam uma «longa manu do Estado, certo que as decisões proferidas contra este vale para aquelas. A concessão, como evidente, não pode ser efetivada com sacrifício dos comandos constitucionais que regulam o agir do poder concedente. Destarte, na concessão, a transferência dos serviços, opera-se com as limitações que atingem o poder concedente, pelo princípio de que «memo plus iuris transfere ad alium potest quam ipse habet (ninguém pode transferir mais direitos do que tem). Impondo a Constituição Estadual, por reprodução da Carta Federal (CF/88, art. 230, § 2º), limites à concessão, estes devem ser respeitados, sem admissão de oposição pela concessionária em razão do próprio regime de submissão que se lhe-impõe. O concessionário age vinculadamente ao poder concedente, subsumindo-se às determinações emanadas deste poder, em sentido amplo, donde as decisões proferidas em face do concedente obrigam também o concessionário.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Bloqueio de ponte. Sinalização. Falta. Prestação de serviço público. Falha. Culpa concorrente. Ausência. Indenização. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Omissão estatal. Falha na prestação do serviço público. Ausência de sinalização. Responsabilidade subjetiva. Choque com barreira no meio da rodovia. Sentença mantida.

«1. Responsabilidade dos réus. Caso em que a parte autora alega ausência de sinalização da rodovia. Ausência de eventual conduta positiva de agente público. Responsabilidade subjetiva que resultaria da suposta omissão do poder público. ... (Continua)

6 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ALAGAMENTO DA VIA. DANOS AO VEÍCULO. CONDUTA OMISSIVA DO ENTE ESTATAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela NOVACAP contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condená-la a pagar R$ 8.985,78 (oito mil novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, bem como, R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Nas razões recursais, suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defende a ausência de responsabilidade. Alega que a situação vivenciada pelo recorrido não é hábil a ensejar a condenação ao pagamento de danos morais. Requer a reforma da sentença e o julgamento de improcedência do pedido. Alternativamente, a redução dos valores arbitrados a título de danos morais. ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALAGAMENTO DE BEM IMÓVEL DECORRENTE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FALHAS OU INEFICIÊNCIA NA DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. RESPONSABILIDADE PRINCIPAL DA NOVACAP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. OMISSÃO ESTATAL NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. PODER DE POLÍCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL NA FISCALIZAÇÃO E FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FISCALIZAÇÃO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE SUPERLOTAÇÃO NO TRANSPORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

9 - TJSP Fornecimento de água. Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Prestação de serviços. Fornecimento de água. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pleito do consumidor pela ligação de seu imóvel à rede de abastecimento. Concessionária que aduz óbices urbanísticos, por se tratar de loteamento irregular. Prova dos autos que aponta no sentido que os imóveis vizinhos estão conectados à rede da concessionária. Verificação da adequação das estruturas pela concessionária quando da primeira instalação. Alegações de irregularidade do loteamento onde se localiza o imóvel que são genéricas, anotando-se que o núcleo urbano onde se localiza a unidade consumidora está em processo de regularização pela Municipalidade. Serviço essencial à dignidade humana, face à interdependência deste com a concretização de direitos sociais. Consumidor que não deve ser punido pela omissão estatal na regularização da área, ocupação humana consolidada. Possibilidade de ligação. DANOS MORAIS. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum arbitrado na importância de R$5.000,00. Majoração para R$10.000,00. Valor mais razoável e condizente com a hipótese dos autos. Precedentes desta Câmara e Corte. Sentença reformada neste ponto. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO PELO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE APLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE CATEGORIA - CONFIGURAÇÃO - CPC, art. 1.015 e CPC art. 1.009 - ACOLHIMENTO - MÉRITO - REMUNERAÇÃO POR COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO - LEI FERRARI - VENDA DIRETA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXCEÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA «A DO INC. I DO Lei 6.729/1979, art. 15 - LICITAÇÃO PÚBLICA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE - HIPOTÉSE DE DISPENSA A ANUÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA - INTERMEDIAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - ART. 85, §2º DO CPC - VALOR DA CAUSA - CORREÇÃO NECESSIDADE.

Conforme entendimento do STJ, os embargos de declaração, ainda que rejeitados, têm o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DA RUA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MUNICÍPIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR ONZE VEZES, NA FORMA MAJORADA (PRÁTICA EM ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS). RECURSOS DEFENSIVOS QUE PRETENDEM, EM PRELIMINAR, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR FALTA DE PROVAS OU POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJAM A REVISÃO DOSIMÉTRICA.

Extrai-se dos autos que, no dia 01/06/2012, o apelante Amarildo, de forma imprudente, conduzindo o ônibus M. Benz, placa BDC 6210/SP-Guarulhos, de propriedade da empresa Expresso Capivari, a qual explorava o transporte público Municipal em Silva Jardim, colidiu com o veículo Honda CRV, placa KYH 3063/RJ, conduzido por Marcus Vinicius Rattis Silveira. Com a colisão, o coletivo caiu em uma ribanceira, causando nas vítimas, ali relacionadas, as lesões descritas nos respectivos laudos médicos acostados aos autos. A imprudência consistiu no fato de ter saído da garagem com o veículo em más condições no sistema de freios, que não funcionou adequadamente ao ser acionado. O problema técnico já ocorrera anteriormente, inclusive poucos dias antes, como descrito pelas vítimas em juízo, e já havia sido relatado pelo motorista ao corréu Carlos Alberto, encarregado da concessionaria. O laudo de exame em local, efetuado algumas horas depois, atestou a ocorrência do acidente de trânsito acima descrito nas circunstâncias de sua feitura, ressaltando que não foi possível testar os comandos elétricos e de segurança do ônibus, inclusive os freios, considerando «o local de inércia em que se encontrava". Em juízo, as vítimas ouvidas confirmaram que o automóvel, guiado pelo apelante Amarildo, encontrava-se em péssimo estado de conservação, o que era perceptível a qualquer pessoa. Que perceberam nitidamente que, antes do desastre, o motorista acionou diversas vezes o freio, que não funcionou. Destacaram que o coletivo já apresentara o mesmo defeito dias antes, precisando ser acionada a empresa para que viesse buscá-lo, além de outros problemas, inclusive curtos, chegando a pegar fogo. O condutor do Honda CRV corroborou o cenário do acidente e informou que, considerando a distância entre seu veículo e o ônibus, e a velocidade com que este último trafegava, o motorista não teria problema algum para fazer o ônibus parar em condições normais. Interrogado, o apelante Amarildo disse que checou os freios quando saiu da garagem, e que estes estavam funcionando, mas que na hora do acidente isso não foi suficiente. Informou que o responsável pelos veículos era o corréu Carlos Roberto, o «Pafum, a quem comunicava os problemas mecânicos nos veículos da empresa, ressaltando que já se negara a conduzir um ônibus da frota por más condições. Por sua vez, o recorrente Carlos Roberto confirmou ser o responsável por encaminhar os veículos à oficina quando necessário, mas que achava que as condições dos ônibus da Empresa Capivari eram normais. Questionado, porém, admitiu haver problemas na frota, bem como que boa parte desta foi posteriormente apreendida, inclusive por falta de documentação. Nesse cenário, inviável o atendimento ao pleito absolutório. Como cediço, o crime na modalidade culposa se configura com a verificação de uma conduta voluntária em violação a um dever de cuidado objetivo, com nexo causal a um resultado involuntário previsível e perceptível ao homem médio. Sendo perfeitamente admissível a coautoria quando constatada a pluralidade de agentes, a existência de liame subjetivo e a relevância causal das condutas ao resultado gerado (STJ, HC 235.827/SP, Quinta Turma, DJe 18/09/2013). In casu, a prova oral colhida sob o crivo do contraditório encontra-se coesa aos depoimentos de todos os ofendidos colhidos na fase inquisitorial, sendo as lesões descritas compatíveis às descritas nos laudos de exame de corpo de delito/boletins de atendimento médico acostados aos autos, atendendo, destarte, ao disposto no CPP, art. 155. Ausente a alegada violação ao Princípio da Correlação. A denúncia é clara ao narrar a causa geradora da culpa em relação aos dois acusados, que, portanto, puderam se defender dos fatos imputados, sendo certo que a condenação se deu nos mesmos termos ali narrados. Destarte, encontram-se devidamente caracterizadas as condutas imputadas aos acusados pelo órgão acusatório. No tocante ao apelante Amarildo, ao deixar de observar o dever de cuidado que lhe cabia, na qualidade de condutor, transportando grande número de passageiros no veículo inapropriado ao uso, ciente de que os freios já haviam apresentado defeito anteriormente e em data recente, daí não podendo se alegar ausência de previsibilidade quanto ao defeito mecânico. Quanto a Carlos Roberto, tem-se configurada a sua conduta negligente de, no encargo de responsável pela manutenção e liberação para circulação do veículo do transporte coletivo de pessoas, permitir que este transitasse em péssimo estado de conservação, e com defeito mecânico do qual tinha ciência, enquadrando-se sua ação no CP, art. 13, dada a teoria da equivalência dos antecedentes causais. Frisa-se que o atuar de ambos foi determinante para a ocorrência do resultado, assim evidenciado o nexo causal com as lesões corporais suportadas pelas vítimas. Mantida a causa de aumento inserta no §1º do CTB, art. 303, que incide em razão de ser o veículo dedicado ao transporte de passageiros. A dosimetria merece alteração. A pena base de detenção foi aplicada em seu máximo legalmente previsto (dois anos) com esteio na pluralidade de vítimas, utilizando-se o julgador de uma parte dessas (5 vítimas) nesse primeiro momento e deixando as demais (6 vítimas) para a incidência do concurso de delitos. Todavia, a motivação utilizada na fase primeva deve ser afastada, em especial considerando que os delitos foram praticados mediante concurso formal (prática de dois ou mais crimes mediante uma só ação ou omissão). Assim fica reduzida a reprimenda inicial dos dois recorrentes a 6 meses de detenção, deixando-se para considerar a pluralidade de vítimas no cálculo da regra prevista no CP, art. 70. Sem alterações na fase intermediária, permanecendo, na terceira etapa, a causa de aumento do artigo §1º do CTB, art. 303 na fração legal de 1/3. Com o concurso formal entre os delitos, em vista do cometimento contra 11 vítimas, adequada a incidência da fração de 2/3, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ. As penas se consolidam em 1 ano e 1 mês de detenção. A pena autônoma de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve seguir os termos da Lei 9.503/97, art. 293 e guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, devendo ser reajustada a 4 meses e 13 dias. Permanece o regime prisional aberto, em consonância com o disposto no art. 33, §2º, c do CP. Por fim, uma vez inexistente recurso ministerial nos autos, e levando em conta a pena aplicada, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Como acima apontado, os fatos se deram em 01/06/2012, sendo a denúncia recebida no dia 15/08/2014 (fl. 279) e a sentença condenatória prolatada em 23/06/2019 (doc. 10, fls. 544/546), sem qualquer causa suspensiva nesse interregno. Com a alteração dosimétrica, resta ultimado o prazo consubstanciado no CP, art. 109, VI (prescrição em quatro anos quando o máximo da pena não excede a um), razão pela qual deve ser extinta a punibilidade dos recorrentes pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, modalidade retroativa, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, VI e 110, §1º, todos do CP. EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RECORRENTES PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, MODALIDADE RETROATIVA, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, V e 110, §1º, todos do CP. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

13 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo.

14 - TJMG APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - QUEDA DE CABO DE ENERGIA - MORTE DE ANIMAL - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

Na esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica por danos causados aos usuários do serviço deve ser interpretada de forma objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CR/88. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MANUTENÇÃO DE RODOVIA. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer proposta em desfavor de ente estatal e concessionária de rodovia, visando à condenação solidária pela ocorrência de danos morais decorrentes de alagamentos e escoamento de esgoto no imóvel da parte autora, supostamente causados por omissão dos réus na manutenção da Rodovia RS-239, no município de Araricá/RS. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento de ausência de demonstração do dano, do nexo de causalidade e da regularidade do imóvel. A parte autora interpôs recurso de apelação, buscando a reforma da decisão.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de responsabilidade civil c/c indenização por danos moral e material - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor em razão de acidente ocorrido na Estação do Metrô Santos Imigrantes, no qual sua mãe veio a óbito ao ultrapassar área de segurança devidamente sinalizada e ser atropelada por composição do metrô - Alegação de omissão da Companhia do Metropolitano de São Paulo, concessionária de serviço público, na adoção de medidas de segurança, e ausência de fiscalização, circunstâncias que teriam contribuído para o desfecho trágico - Sentença que afastou a responsabilidade da ré ao concluir pela culpa exclusiva da vítima e ausência de falha nos serviços prestados - Recurso que traz causa de pedir fundada em falhas estruturais na prestação de serviço público essencial, envolvendo responsabilidade objetiva nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 - Ré classificada como sociedade de economia mista prestadora de serviço público, conforme Lei Estadual 7.861/1992 - Competência recursal atribuída à Seção de Direito Público nos termos da Resolução 623/2013, art. 3º, item I.7, «b, que contempla ações decorrentes de ilícitos extracontratuais de concessionárias e permissionárias de serviços públicos - Hipótese que não se enquadra no art. 5º, item III.15, referente a acidentes de veículos - Reconhecimento da incompetência recursal da Seção de Direito Privado - Precedente do C. Órgão Especial - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras)... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. IRDR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. LEGITIMIDADE NOVAS CONCESSIONÁRIAS. DEMANDAS EM FACE DA CEDAE. SOBRESTAMENTO DOS FEITOS.

matéria atinente à possibilidade de inclusão das novas concessionárias nas ações ajuizadas contra a CEDAE, como ré ou executada, foi afetada pela admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0024943-76.2023.8.19.0000, com acórdão publicado em 31/07/2023. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA. COLISÃO COM OBJETO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo VIAOESTE S/A contra sentença que julgou procedente o pedido da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 21.042,17. A ação decorre de acidente automobilístico em rodovia estadual concedida, em que o veículo de segurado coberto por apólice da autora colidiu com um objeto na pista, causando danos ao automóvel.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM RODOVIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A causa. Ação indenizatória proposta em face de concessionária que administra rodovia, na qual a autora pleiteia indenização por danos materiais, morais e estéticos, em razão de atropelamento ocorrido na Rodovia BR-040, sustentando que o acidente decorreu da omissão da concessionária, que não teria adotado medidas eficazes para impedir a utilização de uma suposta passagem clandestina na mureta divisória da via. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA.

Demanda ajuizada pelos familiares de menor vítima de acidente fatal por descarga elétrica em praça pública, imputando ao Município e à Concessionária de energia responsabilidade pela omissão na manutenção do espaço. ... (Continua)