Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fornecimento de água. Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Prestação de serviços. Fornecimento de água. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pleito do consumidor pela ligação de seu imóvel à rede de abastecimento. Concessionária que aduz óbices urbanísticos, por se tratar de loteamento irregular. Prova dos autos que aponta no sentido que os imóveis vizinhos estão conectados à rede da concessionária. Verificação da adequação das estruturas pela concessionária quando da primeira instalação. Alegações de irregularidade do loteamento onde se localiza o imóvel que são genéricas, anotando-se que o núcleo urbano onde se localiza a unidade consumidora está em processo de regularização pela Municipalidade. Serviço essencial à dignidade humana, face à interdependência deste com a concretização de direitos sociais. Consumidor que não deve ser punido pela omissão estatal na regularização da área, ocupação humana consolidada. Possibilidade de ligação. DANOS MORAIS. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum arbitrado na importância de R$5.000,00. Majoração para R$10.000,00. Valor mais razoável e condizente com a hipótese dos autos. Precedentes desta Câmara e Corte. Sentença reformada neste ponto. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré