Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MANUTENÇÃO DE RODOVIA. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer proposta em desfavor de ente estatal e concessionária de rodovia, visando à condenação solidária pela ocorrência de danos morais decorrentes de alagamentos e escoamento de esgoto no imóvel da parte autora, supostamente causados por omissão dos réus na manutenção da Rodovia RS-239, no município de Araricá/RS. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento de ausência de demonstração do dano, do nexo de causalidade e da regularidade do imóvel. A parte autora interpôs recurso de apelação, buscando a reforma da decisão.... (Continua)