Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO PELO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE APLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE CATEGORIA - CONFIGURAÇÃO - CPC, art. 1.015 e CPC art. 1.009 - ACOLHIMENTO - MÉRITO - REMUNERAÇÃO POR COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO - LEI FERRARI - VENDA DIRETA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXCEÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA «A DO INC. I DO Lei 6.729/1979, art. 15 - LICITAÇÃO PÚBLICA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE - HIPOTÉSE DE DISPENSA A ANUÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA - INTERMEDIAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - ART. 85, §2º DO CPC - VALOR DA CAUSA - CORREÇÃO NECESSIDADE.

Conforme entendimento do STJ, os embargos de declaração, ainda que rejeitados, têm o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)