Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ALAGAMENTO DA VIA. DANOS AO VEÍCULO. CONDUTA OMISSIVA DO ENTE ESTATAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela NOVACAP contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condená-la a pagar R$ 8.985,78 (oito mil novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, bem como, R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Nas razões recursais, suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defende a ausência de responsabilidade. Alega que a situação vivenciada pelo recorrido não é hábil a ensejar a condenação ao pagamento de danos morais. Requer a reforma da sentença e o julgamento de improcedência do pedido. Alternativamente, a redução dos valores arbitrados a título de danos morais. ... (Continua)