obras de eletrificacao rural
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de rede de energia elétrica. Financiamento e adiantamento de obras de eletrificação (rural). Inaplicabilidade da prescrição trienal ou decenal do CCB/2002, art. 205 correspondente ao CCB, art. 177(anterior). Prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

«1. O prazo prescricional das ações de cobrança de dívida líquida constante em instrumento público ou particular de natureza pessoal é quinquenal, enquadrando-se na regra específica do inc. I, § 5º, do CCB/2002, art. 206. 2. Recurso especial não-conhecido.... (Continua)

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória c/c cobrança. Obras de eletrificação rural. Direito ao reembolso do valor investido. Previsão contratual. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior firmado em sede de recurso repetitivo. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

3 - TJRS Direito privado. Ceee. Legitimidade passiva. Propriedade rural. Execução de obras de eletrificação. Financiamento por usuário. Restituição da quantia. Cabimento. Apelação cível. Energia elétrica. Contrato de extensão da rede elétrica em propriedade rural. Termo de contribuição firmado em 1992. Correção monetária.

«A CEEE é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, bem como a empresa que a sucedeu no fornecimento de energia elétrica na respectiva área, para responder pelas contratações avençadas ainda que anteriormente à data da cisão, no que respondem de forma solidária. Os documentos juntados pelo autor se mostram suficientes para comprovar a existência de vínculo contratual entre as partes e o montante que disponibilizaram para a realização das obras de eletrificação rural, o que lhes confere legitimidade para buscar os valores alcançados à ré. É abusiva a cláusula que prevê que o consumidor não terá direito à devolução do valor que despendeu, visando o financiamento de construção de rede elétrica, tão-somente com o intuito de acelerar a implementação de cronograma de eletrificação rural. APELOS DESPROVIDOS.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira do consumidor em obras de eletrificação rural. Responsabilidade do consumidor. Aferição. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Decretos, portarias, circulares e resoluções não estão compreendidos no conceito de Lei e, portanto, não permitem a abertura da instância especial. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Contrato de participação financeira do consumidor em obras de eletrificação rural. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recurso representativo da controvérsia. Indeferimento. Extensão da responsabilidade do consumidor. Aferição. Súmula 5/STJ e 7/STJ.

«1.- A suspensão prevista na «lei de recursos repetitivos, destina-se principalmente aos Recursos Especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais e Agravos deles derivados, podendo ser o sobrestamento determinado pelos Juízos, ao prudente critério, mas não lhes podendo ser imposto. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Eletrificação rural. Obras. Execução. Usuário. Financiamento. Restituição quantias pagas. Prescrição. Extinção da ação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Eletrificação rural. Termo de contribuição. Processual civil. Recurso. Conhecimento.

«Não há falar em não conhecimento do apelo, na medida em que as razões recursais atendem, de forma inquestionável, os requisitos dispostos no CPC/1973, art. 514.... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança. Valores pagos pela consumidora para eletrificação de propriedade rural. Programa Luz da Terra, instituído pelo Decreto Estadual 41.187/1996, que prevê, em seu art. 9º, a responsabilidade exclusiva da concessionária pelo custeio das obras. Reembolso do aporte feito pela consumidora ao sistema público de fornecimento de energia elétrica. Necessidade. Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança. Valores pagos pela consumidora para eletrificação de propriedade rural. Programa Luz da Terra, instituído pelo Decreto Estadual 41.187/1996, que prevê, em seu art. 9º, a responsabilidade exclusiva da concessionária pelo custeio das obras. Reembolso do aporte feito pela consumidora ao sistema público de fornecimento de energia elétrica. Necessidade. Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.418.194). Enriquecimento ilícito objetado pelo Código Civil. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP APELAÇÃO - Ação indenizatória - Eletrificação rural - Programa «luz da terra - Sentença de procedência - Insurgência - Autor que pretende o ressarcimento de valores desembolsados com financiamento de obra para instalação de rede elétrica em seu imóvel rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da concessionária de serviço público - REsp 1.418/194/SP - Possibilidade de participação do consumidor no financiamento da expansão da rede de eletrificação rural - Descabimento da pretensão ressarcitória, exceto se: i) o consumidor houver adiantado a parcela que cabia à concessionária, na hipótese de responsabilidade conjunta (arts. 138 a 140 do Decreto 41.019/1957); ii) o consumidor houver arcado com obra de responsabilidade exclusiva da concessionária (Decreto 41.019/1957, art. 141) - Decreto 41.187/1996, que, em seu art. 9º, estabelece a responsabilidade da concessionária sobre as despesas relativas à extensão da rede elétrica - Consumidor que tem responsabilidade pelo custeio das obras quando feita a seu pedido (art. 142, I, Decreto 41.019/1957) - Consumidor foi obrigado a aderir ao contrato para poder usufruir do fornecimento de energia elétrica - Ademais, dever de indenizar sob pena de enriquecimento ilícito da ré - Art. 884 do Código Civil - Sentença mantida - Providencie a Serventia a regularização da representação processual do polo passivo - Recurso improvido.

9 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança. Valores pagos pelo consumidor para eletrificação de propriedade rural. Preliminares de cerceamento de defesa, ausência de documentos comprobatórios e da prescrição afastadas. Programa Luz da Terra, instituído pelo Decreto Estadual 41.187/1996, que prevê, em seu art. 9º, a responsabilidade exclusiva da concessionária pelo custeio das obras. Reembolso do Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança. Valores pagos pelo consumidor para eletrificação de propriedade rural. Preliminares de cerceamento de defesa, ausência de documentos comprobatórios e da prescrição afastadas. Programa Luz da Terra, instituído pelo Decreto Estadual 41.187/1996, que prevê, em seu art. 9º, a responsabilidade exclusiva da concessionária pelo custeio das obras. Reembolso do aporte feito pelo consumidor ao sistema público de fornecimento de energia elétrica. Necessidade. Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.418.194). Enriquecimento ilícito objetado pelo Código Civil. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança. Valores pagos pela consumidora para eletrificação de propriedade rural. Preliminares de ausência de documentos comprobatórios e da prescrição afastadas. Programa Luz da Terra, instituído pelo Decreto Estadual 41.187/1996, que prevê, em seu art. 9º, a responsabilidade exclusiva da concessionária pelo custeio das obras. Reembolso do aporte feito pela Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança. Valores pagos pela consumidora para eletrificação de propriedade rural. Preliminares de ausência de documentos comprobatórios e da prescrição afastadas. Programa Luz da Terra, instituído pelo Decreto Estadual 41.187/1996, que prevê, em seu art. 9º, a responsabilidade exclusiva da concessionária pelo custeio das obras. Reembolso do aporte feito pela consumidora ao sistema público de fornecimento de energia elétrica. Necessidade. Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.418.194). Enriquecimento ilícito objetado pelo Código Civil. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 575. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. CPC/1973, art. 543-C. Decreto 41.019/1957, arts. 138, 140, 141 e 142.

«Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Tema 575/STJ. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 4.504/1964, art. 90 (Estatuto da Terra). Decreto 41.019/1957, art. 138, Decreto 41.019/1957, art. 140, Decreto 41.019/1957, art. 141 e Decreto 41.019/1957, art. 142. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... 3. A controvérsia que ora se examina é de natureza multitudinária, havendo repetição da mesma situação jurídico-contratual em diversos Estados da Federação - com pequenas variações -, como Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. ... (Continua)

13 - TJSP Prestação de serviço de energia elétrica - Restituição ao autor de valor custeado para eletrificação de propriedade rural - Programa Luz da Terra, instituído pelo Decreto estadual 41.187/1996, que prevê em seu art. 9º, a responsabilidade exclusiva da concessionária pelo custeio das obras - Prescrição - Prazo que deve ser contado da data da efetiva incorporação e não daquela em que se iniciou o fornecimento - Reembolso do aporte feito pelo consumidor ao sistema público de fornecimento de energia elétrica bem reconhecido - Sentença mantida Recurso desprovido.

14 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Prestação de serviços. Energia elétrica. Eletrificação rural. Ação indenizatória movida pelo ruralista por fato ocorrido na vigência do novo Código Civil. Prescrição que se operaria pelo artigo 206, §3º, inciso IV (três anos). Enriquecimento sem causa. Decisões do Superir Tribunal de Justiça, porém, entendendo que se opera pelo artigo 206, §5º, inciso I (cinco anos). Data do financiamento obtido pelo consumidor para a consecução das obras. Perda do direito que, por um ou outro dispositivo, se encontra consumada. Recurso improvido.

15 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Prestação de serviços. Energia elétrica. Eletrificação rural. Ação indenizatória movida pelo ruralista por fato ocorrido na vigência do novo Código Civil. Prescrição que se operaria pelo artigo 206, §3º, inciso IV (três anos) do Código Civil. Enriquecimento sem causa. Decisões do Superiro Tribunal de Justiça, porém, entendendo que se opera pelo artigo 206, §5º, inciso I (cinco anos) do Código Civil. Data do financiamento obtido pelo consumidor para a consecução das obras. Perda do direito que, por um ou outro dispositivo, se encontra consumada. Recurso improvido.

16 - TJRS Direito privado. Rede de eletrificação rural. Consumidor. Construção. Investimento. Valor. Devolução. Descabimento. Df-41019 de 1957. Df-98335 de 1989. Orientação do STJ. Entendimento. Prova. Ônus. Inversão. Exibição de documento. Prescrição. Enfrentamento. Descabimento. Concessionária de energia elétrica. Responsabilidade. Ausência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação ordinária. Rede de eletrificação rural.

«A inversão do ônus da prova, em casos de restituição de valores, dá-se quando verossímeis as alegações da parte demandante. Prova contida nos autos que denota indícios da participação dos autores na obra de eletrificação rural na sua localidade, mostrando-se, assim, correta a decisão que inverteu o ônus probatório e determinou à ré que juntasse aos autos a documentação pertinente. Teoria da carga dinâmica da prova. Agravo retido improvido. Preliminar de ausência de documento essencial afastada. Suficiência dos documentos acostados à petição inicial, os quais comprovam a existência da contratualidade. Tendo a prescrição da pretensão formulada sido afastada por decisão interlocutória não impugnada pela ré, inviável reconhecê-la em sede de apelação, ante a preclusão operada (art. 471 e 473 do CPC/1973). Mormente no caso concreto, em que os direitos em litígio são patrimoniais disponíveis. Adoção do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.243.646/PR, para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C. Contratos de financiamento celebrados sob a égide do Decreto 41.019/57, com redação dada pelo Decreto 98.335/89. Ausência de demonstração, nos autos, de que a responsabilidade pelo custeio parcial ou total da obra financiada pelos autores era da concessionária, o que impede considerar ilegal, no caso concreto, a participação financeira do consumidor. Ação improcedente. Sucumbência redimensionada. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. PRELIMINAR AFASTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PRECLUSA. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 560/STJ. Embargos de declaração. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Ação de restituição dos valores aportados. Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ação de restituição dos valores aportados. Prescrição. Acórdão isento de omissão, contradição ou obscuridade. Indagação acerca do alcance do julgado. Descabimento.

«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança. Valores pagos pelo consumidor para eletrificação de propriedade rural. Prescrição. Não reconhecimento. Ausência de elementos para aferição do termo inicial do prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, CC). Programa Luz da Terra, instituído pelo Decreto estadual 41.187/1996, que prevê em seu art. 9º, a responsabilidade exclusiva da concessionária pelo custeio das Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança. Valores pagos pelo consumidor para eletrificação de propriedade rural. Prescrição. Não reconhecimento. Ausência de elementos para aferição do termo inicial do prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, CC). Programa Luz da Terra, instituído pelo Decreto estadual 41.187/1996, que prevê em seu art. 9º, a responsabilidade exclusiva da concessionária pelo custeio das obras. Reembolso do aporte feito pelo consumidor ao sistema público de fornecimento de energia elétrica. Necessidade. Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.418.194). Enriquecimento ilícito objetado pelo Código Civil. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

19 - STJ Agravo regimental. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento.

«1. «A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência do Decreto 41.019/57, havia previsão normativa de obras que deviam ser custeadas pela concessionária (art. 141), pelo consumidor (art. 142), ou por ambos (art.138 e art. 140) (REsp 1.243.646/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013). ... (Continua)

20 - STJ Conflito negativo de competência. Processual civil. Prestação do serviço de energia elétrica. Tarifa de consumo associada à cobrança decorrente do contrato de implantação de sistema de eletrificação rural. Corte no fornecimento. Competência das turmas que compõem a Primeira Seção.

1 - A questão controvertida envolve tarifa de consumo de energia elétrica associada à legalidade das cobranças decorrentes do contrato de implantação de sistema de eletrificação rural, bem como a manutenção do fornecimento de energia elétrica dos consumidores. ... (Continua)