1 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 732). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. SANÇÃO. SUSPENSÃO. INTERDITO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ANUIDADE OU CONTRIBUIÇÃO ANUAL. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEI 8.906/1994. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos da CF/88, art. 149. Precedentes: MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001; e ADI 4.697, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 30.03.2017. 2. As sanções políticas consistem em restrições estatais no exercício da atividade tributante que culminam por inviabilizar injustificadamente o exercício pleno de atividade econômica ou profissional pelo sujeito passivo de obrigação tributária, logo representam afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo. Precedentes. Doutrina. 3. Não é dado a conselho de fiscalização profissional perpetrar sanção de interdito profissional, por tempo indeterminado até a satisfação da obrigação pecuniária, com a finalidade de fazer valer seus interesses de arrecadação frente a infração disciplinar consistente na inadimplência fiscal. Trata-se de medida desproporcional e caracterizada como sanção política em matéria tributária. 4. Há diversos outros meios alternativos judiciais e extrajudiciais para cobrança de dívida civil que não obstaculizam a percepção de verbas alimentares ou atentam contra a inviolabilidade do mínimo existencial do devedor. Por isso, infere-se ofensa ao devido processo legal substantivo e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista a ausência de necessidade do ato estatal. 5. Fixação de Tese de julgamento para efeitos de repercussão geral: «É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária. 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com declaração de inconstitucionalidade dos arts. 34, XXIII, e 37, §2º, da Lei 8.906/1994. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. DESERÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. PLR. ADICIONAL NOTURNO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RETIFICAÇÃO DO CNIS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS.
I. CASO EM EXAMERecursos ordinários interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, com posterior integração por embargos de declaração. O autor alega nulidade por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, além de insurgências relativas a horas extras, intervalos, PLR, adicional noturno, reflexos, FGTS, honorários advocatícios e outros. As rés contestam, entre outros pontos, a competência da Justiça do Trabalho para retificação do CNIS, a devolução de descontos, os honorários advocatícios e a incidência de contribuições previdenciárias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá sete questões em discussão: (i) definir se houve nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa; (ii) verificar o direito do autor às horas extras, adicionais, reflexos e PLR; (iii) apurar a responsabilidade das rés pelo pagamento de honorários advocatícios; (iv) estabelecer a competência da Justiça do Trabalho para determinar ao empregador a retificação do CNIS; (v) determinar os efeitos da suspensão dos prazos prescricionais pela Lei 14.010/2020; (vi) decidir sobre a validade dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial; (vii) averiguar a incidência de contribuições previdenciárias patronais conforme a Lei 12.546/2011. III. RAZÕES DE DECIDIRA negativa de prestação jurisdicional e o cerceamento de defesa não se configuram quando o juízo aprecia, fundamentadamente, as questões trazidas, inclusive quanto à contradita de testemunha e à validade dos controles de jornada.O autor não impugna adequadamente os fundamentos da sentença quanto às horas extras, adicional noturno, intervalos e PLR, atraindo a incidência da Súmula 422/TST e caracterizando a ausência de interesse recursal.O pedido de reflexos em DSRs e parcelas correlatas não pode ser conhecido em sede recursal por ausência de apreciação em primeiro grau, sob pena de supressão de instância.As horas deferidas a título de intervalo interjornada têm natureza indenizatória, não repercutindo sobre o FGTS.O deferimento parcial da pretensão do autor impõe às rés o pagamento de honorários advocatícios em percentual sobre a condenação, afastando-se a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC.A Justiça do Trabalho é competente para determinar ao empregador a retificação do CNIS por meio da GFIP, conforme jurisprudência consolidada do TST.A suspensão dos prazos prescricionais entre 12/06/2020 e 30/10/2020, determinada pela Lei 14.010/2020, art. 3º, deve ser considerada no cômputo da prescrição trabalhista.A validade da cobrança de contribuição assistencial depende da comprovação de ciência e não oposição do empregado, nos termos do Tema 935 da repercussão geral do STF; ausente tal comprovação, impõe-se o afastamento da devolução.Reconhecida a adesão patronal ao regime de desoneração da folha nos termos da Lei 12.546/2011, afasta-se a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal.A existência de indícios de captação irregular de clientela e padronização de ações justifica a comunicação à OAB e à Comissão de Inteligência do Tribunal, mas não enseja, por ora, a imposição de multa por litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos parcialmente providos.Tese de julgamento:Não configura cerceamento de defesa a rejeição de prova testemunhal quando há fundamentação quanto à contradita e à suficiência da prova documental.A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso quanto a parcelas indeferidas.A Justiça do Trabalho é competente para determinar ao empregador a retificação do CNIS mediante informação correta na GFIP.A suspensão dos prazos prescricionais de 12/06/2020 a 30/10/2020 deve ser computada na contagem do prazo quinquenal trabalhista.A ausência de oposição válida à contribuição assistencial legitima sua cobrança nos termos do Tema 935/STF.A adesão à desoneração da folha de pagamento prevista na Lei 12.546/2011 afasta a incidência da contribuição previdenciária patronal.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 114, I; CLT, arts. 58, §1º, 66, 67, 818, I, e 791-A; CPC/2015, art. 86, parágrafo único; Lei 12.546/2011; Lei 14.010/2020, art. 3º; Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) , art. 34, IV.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766, Pleno, j. 20.10.2021; STF, ADI 5322, Pleno, j. 12.07.2023; STF, ARE 1018459 (Tema 935), j. 12.09.2023; TST, AIRR-688-72.2022.5.06.0171, Rel. Min. Douglas Alencar, DEJT 15.12.2023; TST, RR 00101917220215030095, Rel. Min. Douglas Alencar, j. 04.09.2024; TST, RR 00006072720225090661, Rel. Min. José Pedro de Camargo, j. 26.06.2024; TST, RR 0010011-11.2022.5.15.0023, Rel. Min. Luiz José Dezena, j. 17.04.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJDF CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTIDADE ASSOCIATIVA. CONTRATO DE FILIAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES. DESCONTOS IMPLANTADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. ADESÃO. NEGÓCIO JURÍDICO DECORRENTE DE FRAUDE. AFIRMAÇÃO. PROVA DE FATOS IMPEDITIVOS E MODIFICATIVOS DO DIREITO INVOCADO. ÔNUS DA ENTIDADE ASSOCIATIVA (CPC, ARTS. 373, II E 429, II). DESINCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. APURAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO TERMO DE FILIAÇÃO. PRODUÇÃO. PEDIDO. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS IMPLANTADOS EM FOLHA. DANO MORAL AFETANDO O LESADO. QUALIFICAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO DECOTADO. AUSÊNCIA DE GÊNESE LEGÍTIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELOS ILÍCITOS. PRESSUPOSTOS. QUALIFICAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPOSIÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DERIVADO DE DESCONTOS INDEVIDOS. VIABILIDADE. CULPA E SUBSISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. FATO GERADOR. DECOTES DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO FRAUDADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. PRESERVAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETRO. CRITÉRIO DE EQUIDADE. REGRA DE EXCEÇÃO (TEMA 1.076/STJ). TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO DISTRITO FEDERAL. RESOLUÇÃO OAB/DF 04/2015. CASO CONCRETO. APLICAÇÃO LITERAL DA PRESCRIÇÃO. RESULTADO. VERBA DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA. ELEMENTO TELEOLÓGICO. VIOLAÇÃO. NATUREZA DA DEMANDA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA REGULAÇÃO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO PONDERADA (CPC/2015, art. 8º). APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.
1. Içada como causa de pedir a alegação de fraude na produção do instrumento via do qual o aposentado teria assentido com sua inserção no quadro de associativos de entidade associativa congregadora de aposentados, pensionistas e idosas, com o pagamento das mensalidades previstas no correlato estatuto, ao ente, em defendendo a legitimidade da adesão e tendo sido quem produzira o instrumento negocial imprecado, fica afetado o ônus de corroborar sua legitimidade e autenticidade, e, não safando-se do encargo, pois abdicara, inclusive, da faculdade de produzir provas volvidas a esse desiderato, enseja o acolhimento do pedido declaratório de inexistência de relação jurídica deduzido em seu desfavor, com os efeitos correlatos, conforme orienta a cláusula geral que dispõe sobre a repartição do ônus probatório (CPC, art. 373, II, e CPC, art. 429, II). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. ADVOGADO EMPREGADO DE BANCO. ENQUADRAMENTO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AJUSTADA EXPRESSAMENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que o empregado advogado que trabalha em banco integra categoria diferenciada, na qualidade de profissional liberal e com estatuto próprio, não se enquadrando, assim, nas regras do art. 224, caput e § 2º, da CLT, mas se sujeitando às disposições previstas na Lei 8.906/94, art. 20. No caso, o reclamante foi contratado como advogado para o cumprimento de jornada de oito horas em regime de dedicação exclusiva, razão pela qual não faz jus à jornada especial dos bancários e ao pagamento das horas extras excedentes da sexta diária. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a pretensão de integração e reflexos de verbas trabalhistas deferidas judicialmente nas contribuições devidas à entidade de previdência privada, não sendo o caso de aplicação da diretriz fixada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, restrito às ações ajuizadas contra entidades de previdência privada, a fim de se obter benefícios alusivos à complementação de aposentadoria. - No mesmo sentido, o STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1166 do ementário de Repercussão Geral), fixou a tese de que «compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada . Precedentes. Estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o conhecimento da revista encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento conhecido e não provido . C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . EMPREGADO ADVOGADO. INTEGRAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFLEXOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Discute-se nos autos a natureza jurídica dos repasses realizados em favor dos empregados advogados da CEF, a título de honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento), a cargo da Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal - ADVOCEF. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os honorários sucumbenciais não ostentam natureza salarial, porque estão ligados ao próprio exercício da advocacia, e não ao contrato de trabalho. Neste sentido, a disposição constante do art. 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O autor, aposentado, alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela requerida, sem que houvesse anuência ou vínculo associativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE (GAB). INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DIFERENÇAS SALARIAIS INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).
1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).
1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a liberdade de estipular no CCB/1916. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.
«... IV.c) Liberdade de estipular - Código Civil de 1916 ... ()
