Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTIDADE ASSOCIATIVA. CONTRATO DE FILIAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES. DESCONTOS IMPLANTADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. ADESÃO. NEGÓCIO JURÍDICO DECORRENTE DE FRAUDE. AFIRMAÇÃO. PROVA DE FATOS IMPEDITIVOS E MODIFICATIVOS DO DIREITO INVOCADO. ÔNUS DA ENTIDADE ASSOCIATIVA (CPC, ARTS. 373, II E 429, II). DESINCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. APURAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO TERMO DE FILIAÇÃO. PRODUÇÃO. PEDIDO. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS IMPLANTADOS EM FOLHA. DANO MORAL AFETANDO O LESADO. QUALIFICAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO DECOTADO. AUSÊNCIA DE GÊNESE LEGÍTIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELOS ILÍCITOS. PRESSUPOSTOS. QUALIFICAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPOSIÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DERIVADO DE DESCONTOS INDEVIDOS. VIABILIDADE. CULPA E SUBSISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. FATO GERADOR. DECOTES DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO FRAUDADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. PRESERVAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETRO. CRITÉRIO DE EQUIDADE. REGRA DE EXCEÇÃO (TEMA 1.076/STJ). TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO DISTRITO FEDERAL. RESOLUÇÃO OAB/DF 04/2015. CASO CONCRETO. APLICAÇÃO LITERAL DA PRESCRIÇÃO. RESULTADO. VERBA DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA. ELEMENTO TELEOLÓGICO. VIOLAÇÃO. NATUREZA DA DEMANDA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA REGULAÇÃO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO PONDERADA (CPC/2015, art. 8º). APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Içada como causa de pedir a alegação de fraude na produção do instrumento via do qual o aposentado teria assentido com sua inserção no quadro de associativos de entidade associativa congregadora de aposentados, pensionistas e idosas, com o pagamento das mensalidades previstas no correlato estatuto, ao ente, em defendendo a legitimidade da adesão e tendo sido quem produzira o instrumento negocial imprecado, fica afetado o ônus de corroborar sua legitimidade e autenticidade, e, não safando-se do encargo, pois abdicara, inclusive, da faculdade de produzir provas volvidas a esse desiderato, enseja o acolhimento do pedido declaratório de inexistência de relação jurídica deduzido em seu desfavor, com os efeitos correlatos, conforme orienta a cláusula geral que dispõe sobre a repartição do ônus probatório (CPC, art. 373, II, e CPC, art. 429, II).  ... (Continua)