notificacao desocupacao de imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE DESPEJO DO IMOVEL.

Insurgência contra a respeitável decisão monocrática que deferiu a liminar de desocupação do imóvel. Bem comprovada a destinação/finalidade da locação pactuada entre as partes ( não residencial ). Notificação premonitória da locatário e o ajuizamento da ação de despejo foram realizados dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias ( Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII ), havendo, ainda, determinação de prévia prestação de caução na forma da lei ( art. 59, parágrafo 1º, da lei de regência ). Regularidade. Agravante que suscita nulidade do pacto locatício ao mesmo tempo que requer sua manutenção, o que se revela contraditório e não justifica a manutenção do contrato. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR COM PERDAS E DANOS. COMODATO VERBAL. IMÓVEL OCUPADO POR LIBERALIDADE DAS APELADAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESISTÊNCIA EM DESOCUPAR O IMÓVEL. RECUSA NA DESOCUPAÇÃO QUE TRANSFORMA A POSSE DO RÉU DE LEGÍTIMA PARA INJUSTA E PRECARÁRIA, CARACTERIZANDO O ESBULHO. RECUSA EM DESOCUPAR O IMOVEL QUE IMPÕE O ACOLHIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PORQUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561 E CODIGO CIVIL, art. 1.210. MANUTENÇÃO DA POSSE.

Cuida-se de ação de reintegração de posse em face do réu, ora apelante, a fim de reaver imóvel supostamente emprestado pelas apeladas. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DIREITO À RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.

Apelações interpostas por Sílvia Regina dos Santos e Priscila dos Santos Ferreira contra sentença que julgou procedente o pedido da ação de reintegração de posse ajuizada por Ocinéia Rosimeire de Souza. As apelantes alegam cerceamento de defesa, inexistência de esbulho, direito à retenção por benfeitorias e indevida condenação ao pagamento de aluguéis. ... (Continua)

4 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Sentença de procedência. Recurso da ré locatária, alegando irregularidade da notificação para desocupação no prazo de trinta dias. Ciência inequívoca da locatária quanto à intenção do locador na desocupação do imóvel. Notificação enviada por e-mail ao mesmo endereço eletrônico que a locatária utilizava para se comunicar com o locador. Atendido o pressuposto do art. 57, da Lei de Locação. Locação vigente por prazo indeterminado, notificação para desocupação com o prazo de trinta dias e propositura da ação de Despejo após o decurso do prazo legal. Procedência mantida. Retificação, de ofício, da sentença que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Inexistindo condenação, o percentual de 10% a título de honorários advocatícios deve incidir sobre o valor da causa. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Bem imóvel. Desocupação. Notificação extrajudicial. Direito potestativo. Reconhecimento. Interdito proibitório. Liminar. Descabimento. Agravo de instrumento. Posse. Bens imóveis. Interdito proibitório. Notificação para desocupação. Ato que não constitui ofensa à posse. Exercício de direito potestativo.

«Pedido liminar indeferido. Manutenção. A mera notificação extrajudicial para desocupação do imóvel não constitui, por si, ameaça de esbulho ou turbação, o que impede o deferimento da liminar postulada, uma vez que se trata de exercício de direito potestativo e que a rigor não pode ser obstaculizado exatamente por não se mostrar como ato ofensivo à posse da parte contrária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença de procedência parcial em ação monitória. As partes celebraram contrato de locação de imóvel, com previsão de rescisão unilateral pelo locatário, ente público, mediante aviso prévio de 30 dias. O imóvel foi desocupado sem a devida notificação ao locador, gerando a cobrança de um mês de aluguel. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse em agir do autor e a comprovação da notificação de desocupação do imóvel pelo locatário. III. Razões de Decidir: A falta de notificação prévia pelo locatário foi comprovada, não havendo prova de que o aviso foi enviado ao locador. O autor tem interesse em agir, pois não recebeu o aluguel referente ao período de aviso prévio. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Alienação do imóvel locado. Ausência de desocupação do imóvel dentro do prazo da denúncia do contrato de locação. Responsabilidade do inquilino pelos danos suportados pelo locador. Prorrogação do prazo concedida pelo adquirente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou ter desocupado o imóvel no prazo determinado na notificação extrajudicial a ela enviada pelo autor, razão pela qual deveria ser responsabilizada pelos prejuízos por ele suportados em razão de tal atraso. Nesse contexto, a modificação da conclusão de que houve descumprimento do prazo para desocupação do imóvel demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... (Continua)

8 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Município de Itirapuã. Concessão de uso de bem público para a realização de atividade econômica voltada ao desenvolvimento socioeconômico da cidade, com geração de empregos e de renda. Lei Municipal 1192/2013 que, ao disciplinar a concessão de incentivo industrial para geração de emprego, estabeleceu, dentre os requisitos para a regularização, a assinatura do contrato prevendo obrigações, limites e demais características da cooperação, e a assinatura de termo de compromisso de responsabilidade social. Descumprimento das exigências apresentadas pelo Município para a regularização da concessão. Ré que não cumpriu aqueles requisitos apesar de notificada por quatro vezes a fazê-lo. Notificação para desocupação do imóvel. Não devolução pela ré. Esbulho caracterizado. Conjunto probatório que indica que ela cedeu o uso do imóvel a terceiros ou, ao menos, alterou seu ramo de atividade em descumprimento dos termos da concessão. Pedido de reintegração de posse acolhido. Sentença de procedência. Não acolhimento do pedido contraposto formulado pela ré para condenar o autor ao pagamento de indenização pelas benfeitorias. Boa-fé descaracterizada pelo fato de não ter sido desocupado o imóvel após regular notificação. Mera detenção de bem público. Descumprimento daquelas condições que impede seja reconhecido o direito da ré à indenização. Súmula 619/STJ. Recurso não provido, majorados os honorários advocatícios... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO CONSIGNATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Autor que requer a consignação judicial das chaves do imóvel, bem como indenização por danos materiais e morais, alegando a recusa injustificada da administradora em ser restituída do imóvel locado. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Requerente que afirma que a ré injustificadamente se recusou a receber as chaves do imóvel, mesmo após ser notificada acerca da intenção de desocupação. Contudo, requerida que trouxe prova documental no sentido de que estava solicitando ao autor a entrega das chaves, e que a restituição do imóvel não ocorreu por desídia do próprio locatário. Ausência de recusa injustificada no recebimento das chaves que obsta a pretensão de consignação judicial pelo autor. Pretensão de restituição dos encargos locatícios após o prazo de 30 (trinta) dias da notificação de desocupação. Descabimento. Autor que sequer especifica quando que se deu a suposta notificação, ao passo em que não se eximiu do ônus em demonstrar que a desocupação foi obstada pela requerida. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de ilícito praticado pela ré. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Denúncia vazia. Contrato de locação comercial vigorando por prazo indeterminado. Decisão que indefere a liminar por entender que o ajuizamento da ação ocorreu 35 dias, e não 30 dias, após o prazo final da notificação. Fundamenta também o indeferimento considerando o fato de o contrato estar garantido por fiança. Insurgência da autora locadora. Acolhimento. Julgamento em conjunto dos agravos de 2284468-39.2024.8.26.0000, 2284624-27.2024.8.26.0000 e 2284780-15.2024.8.26.0000. Processos conexos com a mesmas partes e imóveis vizinhos. Mesmo estabelecimento comercial. Contratos vigendo por prazo indeterminado. Locadora que deferiu a prorrogação do prazo da notificação para desocupação. Pedido de retomada do imóvel que, além de observar a exigência de notificação, concedeu prazo superior a trinta dias para a desocupação do imóvel. Ajuizamento da ação de despejo no prazo legal. Irrelevância da garantia de fiança uma vez que o fundamento do despejo é a denúncia vazia. Precedentes. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII. Preenchidos os requisitos legais, o deferimento da liminar de desocupação afigura-se de rigor. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Denúncia vazia. Contrato de locação comercial vigorando por prazo indeterminado. Decisão que indefere a liminar por entender que o ajuizamento da ação ocorreu 35 dias, e não 30 dias, após o prazo final da notificação. Fundamenta também o indeferimento considerando o fato de o contrato estar garantido por fiança. Insurgência da autora locadora. Acolhimento. Julgamento em conjunto dos agravos de 2284468-39.2024.8.26.0000, 2284624-27.2024.8.26.0000 e 2284780-15.2024.8.26.0000. Processos conexos com a mesmas partes e imóveis vizinhos. Mesmo estabelecimento comercial. Contratos vigendo por prazo indeterminado. Locadora que deferiu a prorrogação do prazo da notificação para desocupação. Pedido de retomada do imóvel que, além de observar a exigência de notificação, concedeu prazo superior a trinta dias para a desocupação do imóvel. Ajuizamento da ação de despejo no prazo legal. Irrelevância da garantia de fiança uma vez que o fundamento do despejo é a denúncia vazia. Precedentes. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII. Preenchidos os requisitos legais, o deferimento da liminar de desocupação afigura-se de rigor. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Denúncia vazia. Contrato de locação comercial vigorando por prazo indeterminado. Decisão que indefere a liminar por entender que o ajuizamento da ação ocorreu 35 dias, e não 30 dias, após o prazo final da notificação. Fundamenta também o indeferimento considerando o fato de o contrato estar garantido por fiança. Insurgência da autora locadora. Acolhimento. Julgamento em conjunto dos agravos de 2284468-39.2024.8.26.0000, 2284624-27.2024.8.26.0000 e 2284780-15.2024.8.26.0000. Processos conexos com a mesmas partes e imóveis vizinhos. Mesmo estabelecimento comercial. Contratos vigendo por prazo indeterminado. Locadora que deferiu a prorrogação do prazo da notificação para desocupação. Pedido de retomada do imóvel que, além de observar a exigência de notificação, concedeu prazo superior a trinta dias para a desocupação do imóvel. Ajuizamento da ação de despejo no prazo legal. Irrelevância da garantia de fiança uma vez que o fundamento do despejo é a denúncia vazia. Precedentes. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII. Preenchidos os requisitos legais, o deferimento da liminar de desocupação afigura-se de rigor. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

13 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Liminar para desocupação do imóvel. Possibilidade. Regular notificação do locatário. Contrato de sublocação que segue a sorte do contrato principal, sem previsão legal para notificação do sublocatário. Prazo para propositura da ação contado a partir do término do prazo concedido para desocupação voluntária. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Aquisição regular. Ocupação indevida. Alegada ausência de notificação para desocupação do imóvel. Insubsistência. Incidente de falsidade documental não proposto. Ciência para desocupação do imóvel, ademais, que se deu com a ação de imissão. Desocupação imediata determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE ADQUIRIDA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL JÁ RECONHECIDA POR ESTA CORTE, AO DEFERIR A IMISSÃO NA POSSE LIMINARMENTE, E CUJO ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO. CITAÇÃO DOS OCUPANTES NESTA DEMANDA QUE TAMBÉM SE MOSTRA VÁLIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DESTA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de imissão na posse em favor dos agravados, considerando o deferimento da tutela provisória de urgência por esta Corte. Os agravantes sustentam que exercem a posse do bem há aproximadamente quinze anos, promovendo benfeitorias e assegurando sua habitabilidade. Alegam, ainda, que não foram regularmente citados na ação originária, o que violaria o devido processo legal, e que a notificação extrajudicial seria inválida. Os agravados, por sua vez, defendem a legalidade da imissão na posse, destacando que adquiriram o imóvel em leilão extrajudicial e notificaram devidamente os ocupantes para a sua desocupação, e que já houve a citação válida nesta demanda. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO DE APELAÇÃO. EXCLUSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL.

Recurso de apelação interposto por locatário contra sentença que julgou procedente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, determinando a desocupação do imóvel e condenando-o ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a devolução efetiva do bem. O apelante sustenta que a sentença reconheceu cobrança excessiva, pois a inadimplência ocorreu apenas a partir de março de 2019, além de contestar a condenação ao pagamento de aluguéis após a data da desocupação e requerer a condenação dos apelados por litigância de má-fé. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMÓVEL.

Ação de despejo. Deferimento de liminar de desocupação do imóvel em quinze dias. Insurgência da ré. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA- COMODATO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO- AUSENCIA - RESISTENCIA E MORA- NÃO OCORRENCIA- ALUGUEIS- NÃO CABIMENTO

Imóvel urbano - Comodato não demonstrado - Ausência de notificação para saída- Esbulho não caracterizado- Resistencia em desocupar o imóvel- Não ocorrência- Impossibilidade da cobrança de aluguéis por ausência de mora: - É improcedente a ação de cobrança de aluguéis em razão de comodato, tendo em vista que ele não restou demonstrado, bem como a ré não foi notificada a desocupar o imóvel, não tendo sido constituída em mora, o que demonstra ausência de resistência em sair dele. ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Cível. Arbitramento de aluguel c/c cobrança de aluguel e encargos correlatos em razão do uso exclusivo do imóvel de propriedade do autor após a separação de fato. Ré que permaneceu no imóvel com o filho do casal e filha de união anterior. Autor informa o envio de notificação extrajudicial comunicando a posse injusta e concedendo prazo para desocupação voluntária. Ré que impugna os pedidos, em especial a validade da notificação. Sentença de improcedência, sob o fundamento de ausência de constituição em mora porque a notificação extrajudicial fora firmada por advogada sem comprovação de poderes para tanto e recebida por terceira pessoa, que não a ré. Irresignação do autor. Ausência de violação ao contraditório e ampla defesa. No mérito melhor sorte não assiste ao autor. Independentemente da validade da notificação para fins de constituição em mora, descabida exigência de aluguel do ex-cônjuge quando este ocupa o imóvel juntamente com a prole em comum. Ré que residia no imóvel com o filho do casal, que à época contava com 5 anos de idade e que já se encontrava desocupado quando do ajuizamento da presente ação. Inexistência de fruição exclusiva do bem imóvel, mas uso compartilhado. Direito a moradia que deve ser garantido por ambos os pais. Entendimento consolidado no STJ e neste Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença por fundamento diverso. Desprovimento do recurso.

20 - TJSP Agravo - Ação de imissão com pedido de antecipação de tutela - Insurgência em relação ao deferimento de liminar para desocupação em 15 dias - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Esbulho possessório caracterizado - Autora que comprova a propriedade por intermédio da arrematação do imóvel, do agente fiduciante que, após a notificação extrajudicial para quitação do débito não atendida, consolidou a propriedade em seu nome - Irregularidade da notificada da consolidação da propriedade que não prospera, já que o imóvel foi adquirido exclusivamente em nome do ex marido, que se declarou solteiro, sendo que o casamento com a ré ocorreu apenas no âmbito religioso - Ré que admite o inadimplemento, alegando o ex marido deixou de quitar as parcelas após a saída do lar conjugal - Autora que após a arrematação notificou a ré para desocupação - A imissão de posse é ação real, baseada no título de propriedade, que está devidamente comprovada pelos agravados - Cabimento da liminar - Prazo para desocupação que deve ser dilatado para 60 dias, porquanto exíguo para a medida - Decisão mantida em relação à desocupação, ampliado o prazo para desocupação par- Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de despejo - Decisão de origem que deferiu liminar de despejo com fixação de prazo de quinze dias para desocupação do imóvel - Locação comercial destinada à comercialização e armazenamento de armas de fogo e munições - Despejo liminar concedido com fundamento no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII - Contrato por prazo determinado regularmente extinto em 12 de novembro de 2024 - Notificação prévia para desocupação realizada dentro do prazo legal - Inércia da locatária em cumprir a obrigação contratual de restituição do imóvel - Alegação do locatário, a fim de obstar a retomada da posse pela locadora, de celebração de contrato de imóvel não residencial, firmado com a co-proprietária, que não tem o condão de se sobrepor ao contrato de locação vigente e que foi regularmente rescindido em razão do término do prazo determinado - Posse indireta da co-proprietária locadora demonstrada pelo exercício regular da administração do imóvel e da relação locatícia - Co-proprietário que não participou do contrato original e não possuía poderes para celebrar a nova locação à mesma empresa locatária, o que foi feito como forma oblíqua e indevida de evitar a rescisão regularmente operada e o dever de desocupação imediata - Alegação de dificuldades logísticas e regulatórias para remoção de bens armazenados no imóvel que não afasta o dever de restituição do bem ao término do contrato - Locatária que, ciente desde o início do prazo contratual e devidamente notificada sobre a necessidade de desocupação, teve tempo hábil para adotar as providências necessárias, não podendo invocar exigências regulatórias como justificativa para sua inércia na restituição do imóvel - Preenchidos os requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII, uma vez demonstrado o término do contrato de locação por prazo determinado, a ausência de renovação válida, a notificação tempestiva para desocupação, o decurso do prazo legal sem a restituição voluntária do imóvel, o ajuizamento da ação dentro do prazo de trinta dias e a prestação da caução exigida, autorizam a concessão da liminar de despejo e legitima a retomada da posse pela locadora - Precedentes desta E. Corte - Ilegitimidade da empresa que não faz parte da relação jurídica contratual objeto da ação de despejo onde proferida a decisão agravada, para interpor o presente recurso - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Sentença de procedência. Impossibilidade de renovação. Renúncia à indenização por benfeitorias. Notificação extrajudicial para o fim de desocupação do imóvel com prazo razoável para que as reformas fossem realizadas no edifício, conforme disposição contratual. Sem razão para alegar tempo escasso para a reforma, já que tinha ciência da disposição contratual, bem como fora notificada com prazo suficiente para tal. Desocupação voluntária. Débitos pendentes sendo regularizados em demanda autônoma. Manutenção da condenação de sucumbência como fora arbitrada singularmente. Recurso improvido.

23 - TJSP Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Comodato extinto. Imóvel desocupado voluntariamente pela agravante. Interesse recursal prejudicado. Aplicação do CPC, art. 1.000. Recurso não conhecido.

24 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO EM QUE HOUVE A NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO E DA RESCISÃO DO CONTRATO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL JÁ REALIZADA. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de despejo e rescisão contratual. Apelante que defende ter ocorrido cerceamento de defesa, com o indeferimento da prova pericial requerida, bem como que cabe o exercício do direito de retenção do imóvel em virtude de benfeitorias e gastos realizados pela ré. ... (Continua)

25 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis. Imóvel arrematado em leilão judicial promovido na Carta Precatória 0124000-43.1997.5.01.0481, expedida pela Justiça do Trabalho.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.

Incidente de cumprimento de sentença. Ordem de expedição de mandado de notificação para desocupação de imóvel sob pena de despejo forçado. Insurgência da locatária. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.

Incidente de cumprimento de sentença. Ordem de expedição de mandado de notificação para desocupação de imóvel sob pena de despejo forçado. Insurgência do locatário. ... (Continua)

28 - TJRJ Locação. Apart hotel. Ação possessória. Reintegração de posse. Locação de imóvel situado em apart hotel. Contrato por tempo indeterminado. Notificação do locatário para desocupar o prédio, desatendida. Lei 8.245/1991, art. 1º, parágrafo único. CCB/2002, art. 565 e CCB/2002, art. 575.

«Locação excluída da incidência da Lei do Inquilinato, dando ensejo à ação possessória. Reintegração do autor na posse do imóvel. Fixação de aluguel até a efetiva desocupação nos termos do CCB, art. 575. Decisão desprovida de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, prolatada dentro da competência do relator, não passível, na hipótese, de modificação.... (Continua)

29 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO VERIFICADO. IMÓVEL COMERCIAL. EVENTUAL DIREITO DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA.

A ação foi proposta dentro do prazo legal previsto no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII, considerando a notificação prévia e o período concedido para desocupação voluntária. A locatária exerce a mesma atividade comercial no imóvel há mais de 10 anos, atendendo aos requisitos do art. 51 da Lei do Inquilinato para a renovação compulsória do contrato de locação comercial. Diante do potencial direito da locatária à renovação compulsória, não se verifica, neste momento processual, a probabilidade do direito do agravante para justificar a desocupação do imóvel.... (Continua)

30 - TJRJ Ação de reintegração de posse. Sentença que, considerando ter se verificado a desocupação voluntária do imóvel, julga extinto o processo, sem apreciação do mérito, ante a perda superveniente do objeto. Apelação da Defensoria Pública objetivando a imposição à Apelada dos ônus de sucumbência. Autora que, no curso do processo, informou ter a Ré desocupado o imóvel. Havendo interesse de agir quando do ajuizamento da ação e, em decorrência de fato superveniente, vindo o processo a ser extinto, sem apreciação do mérito, o ônus de sucumbência deve ser imposto àquele que deu causa à demanda, que, neste caso, foi a Ré, pois a presente ação foi ajuizada em razão de não ter sido por ela desocupado o imóvel, mesmo após notificada, para tanto. Perda do objeto da ação que enseja a aplicação do disposto no art. 85, § 10 do CPC, devendo ser a verba suportada por quem deu causa ao processo, impondo-se à Apelada os ônus de sucumbência, aplicado, na fixação dos honorários advocatícios, o art. 85, § 8º do CPC. Provimento da apelação.

31 - TJSP Apelação - Ação de manutenção de posse - Extinção sem apreciação do mérito - Demanda ajuizada por possuidora do imóvel sob alegação de ameaça a sua posse por meio de notificação para desocupação - Mera notificação extrajudicial, requerendo a desocupação do imóvel, sob pena de ajuizamento de ação possessória, que não configura, por si só, ato de turbação, mas exercício regular de direito - Requisitos do CPC, art. 561 evidenciados - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Recurso improvido

32 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REGULAR AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO DOS RÉUS. DECISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIMENTO.

Ação de imissão de posse ajuizada pelo agravado após a aquisição do imóvel da Caixa Econômica Federal (CEF), que o consolidou em seu nome após a inadimplência dos réus. Decisão agravada deferiu mandado de imissão na posse em favor do autor. ... (Continua)

33 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Deferimento da tutela antecipada. Inconformismo. Desacolhimento. Bem devidamente registrado no registro de imóveis. Existência de notificação extrajudicial para a desocupação do bem. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Despejo. Notificação prévia. Insurgência contra a concessão de liminar para desocupação. Alegação de irregularidade da notificação premonitória. Desacolhimento. Demanda proposta 104 dias após o recebimento da notificação premonitória para desocupação imediata do imóvel. Artigo 59, inciso VIII, da Lei de Locações. Ausência de prejuízo ao locatário por ter tido prazo superior ao do artigo 57 (30 dias) para desocupar o bem objeto da locação. Recurso desprovido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE DESPEJO.

Insurgência dos locatários. Caução prestada nos termos legais. Processo precedido de notificação extrajudicial para desocupação do bem no prazo de 30 dias. Ajuizamento da ação no trintídio após o término do prazo para desocupação voluntária. Exegese do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Presença dos requisitos necessários para concessão da medida liminar. No caso, de rigor a concessão da medida liminar, vez que preenchidos os requisitos para desocupação do imóvel. Decisão mantida. ... (Continua)

36 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de imissão na posse, julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a imissão dos autores na posse do imóvel, fixando taxa de ocupação mensal e impondo a desocupação do imóvel no prazo de 48 horas. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

Ação de despejo. Denúncia vazia. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a liminar de desocupação imediata do imóvel. Contrato de locação. Ausência dos requisitos legais para desocupação liminar do bem. Notificação por e-mail. Não comprovação de que a confirmação de leitura corresponde à notificação extrajudicial supostamente enviada em anexo. Dicção do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII. Questões que devem ser analisadas sob o crivo de devido processo legal e do contraditório. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de procedência. Concessão de prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a desocupação voluntária do imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Início da contagem do prazo somente com o cumprimento do mandado de notificação. Art. 63, caput, e art. 65, ambos da Lei 8.245/91. Mandado que não deve ser recolhido, devendo ser cumprido com a notificação da locatária para desocupação voluntária do imóvel no prazo assinalado na r. sentença exequenda. Prejudicada a arguição de impossibilidade de despejo imediato. Novo contrato de locação firmado com o coproprietário do imóvel. Questão a ser dirimida em primeiro grau. Ofensa ao duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

39 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - COMODATO VERBAL - ESBULHO - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Autor que logrou provar sua posse, bem como o esbulho praticado pela ré, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561 - Ré que, em que pese alegar que inexistiu relação de comodato entre as partes, não logrou demonstrar que exercia a posse sobre o imóvel a qualquer outro título - Ausente prova de que a ré exercia a posse sobre o imóvel a título diverso, caracterizado está o comodato verbal entre as partes - Ré notificada extrajudicialmente para desocupação, tornando-se sua posse, a partir de então, precária e não autorizada - Notificação para desocupação do imóvel descumprida, que caracteriza o esbulho - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios devidos pela ré majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido"... (Continua)

40 - TJSP Despejo. Denúncia vazia e falta de pagamento. Locação de imóvel não residencial. Contrato por prazo indeterminado. Notificação para desocupação voluntária. Ação proposta dentro do prazo legal de trinta dias, contado a partir do término do prazo concedido para desocupação voluntária. Concessão de liminar para desocupação no prazo de quinze dias, nos termos do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Execução. Arrematação de imóvel. Ausência de desocupação voluntária. 1. Ausência de comprovação de alegado excesso de execução. 2. Alegação de bem de família já afastada em anterior recurso de agravo de instrumento. 3. O prazo de 24 (vinte e quatro) horas para desocupação voluntária não é exíguo, considerando a data de imissão de posse e a notificação para desocupação voluntária. R. decisão mantida. Recurso não provido

42 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR-- DENÚNCIA VAZIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO - NOTIFICAÇÃO IRREGULAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO. -

Em Ação de Despejo de imóvel não residencial, a liminar para desocupação é concedida desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, e a ação tiver por fundamento exclusivo o término do prazo de duração da locação, atendido o requisito de que proposta em até 30 (trinta) dias do termo do contrato ou da notificação, conforme disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. ... (Continua)

43 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação de bem público não passa de simples detenção. Desatendimento de notificação efetivada para a desocupação no prazo concedido. Posse injusta. Caracterização. Reconhecimento. Liminar concedida. Concessão de prazo para desocupação voluntária. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

44 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. PRAZO PARA DESPEJO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto pelo locatário contra decisão que concedeu liminar de despejo em ação de denúncia vazia referente a contrato verbal de locação de imóvel não residencial, com prazo indeterminado. O agravante sustenta ausência dos requisitos para concessão de tutela de urgência, alega direito de preferência preterido e afirma que a desocupação imediata do imóvel acarretaria prejuízos irreparáveis à sua atividade empresarial. Subsidiariamente, solicita prazo razoável para desocupação. ... (Continua)

45 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Contrato de locação residencial. Inadimplemento. Incontroversa separação de fato do casal que residia no imóvel, sendo o ex-companheiro o locatário contratante e figurando a ex-companheira como caucionante-garantidora. Locação que perdura passando a mulher a ser a locatária de fato. Desocupação do imóvel pelo ex-companheiro da agravante. Sub-rogação da companheira que permaneceu no imóvel nos direitos e deveres de locatária, nos termos da Lei 8.245/91, art. 12. Notificação da modificação subjetiva do contrato com ciência da locadora e da agravante. Finalidade alcançada. Ilegitimidade do ex-companheiro para figurar no polo passivo da demanda. Jurisprudência. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

46 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CESSIONÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. R. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA PARTE AGRAVANTE.

Irresignação. Descabimento. Imóvel dado em comodato. Notificação para desocupação. Recusa na devolução do bem que conduz ao esbulho. Posse precária de boa-fé convolada em posse precária de má-fé. Requisitos do CPC, art. 561 caracterizados com grau de plausibilidade suficiente à concessão da liminar de reintegração. R. decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

48 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Ação de despejo por denuncia vazia. Decisão a quo que defere liminar determinando a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, nos termos do CPC/1973, art. 273. Decisão interlocutória proferida por esta relatoria deferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada. Interposição de agravo regimental no agravo de instrumento postulando a reforma de tal decisum. Contrato de locação não residencial vigorando por prazo indeterminado. Notificação extrajudicial ao locatário para desocupação feita de forma regular. Locação que envolve bem público. Retomada do imóvel para fins de construção de pátio de eventos. Interesse público constatado. Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada para desocupação da área. Imóvel locado para fins de instalação de estação rádio base, equipamento destinado à prestação do serviço público de telecomunicação. Retomada do imóvel em observância ao princípio da continuidade do serviço público. Necessidade de dilação do prazo para a desocupação. Recurso de agravo de instrumento a que se dá provimento, para acatar o pedido sucessivo de dilação do prazo para desocupação do imóvel. Prejudicado o agravo regimental.

49 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de despejo por denúncia vazia c/c cobrança. Deferida liminar para desocupação do imóvel sem oitiva do locatário/agravante. Contrato de locação de imóvel não residencial. Hipóteses legais para concessão de despejo liminar previstas na Lei 8.245/91, art. 59 que se aplicam à hipótese. Notificação prévia. Locação despida de garantias. Prazo legal de 15 dias para desocupação que foi superado. Jurisprudência sobre o tema. Acerto da decisão. Recurso desprovido.

50 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.

Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença de extinção. Insurgência dos autores. Locadores que adquiriram o imóvel locado e notificaram a locatária para desocupação do imóvel. Ré que foi citada e contestou informando o ajuizamento de ação de nulidade da venda por ter sido preterida no direito de preferência. Locatária que teria celebrado contrato de locação de outro imóvel. Irrelevância. Ausência de entrega formal das chaves. Necessidade de análise do mérito da ação de despejo. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)