Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de despejo por denúncia vazia c/c cobrança. Deferida liminar para desocupação do imóvel sem oitiva do locatário/agravante. Contrato de locação de imóvel não residencial. Hipóteses legais para concessão de despejo liminar previstas na Lei 8.245/91, art. 59 que se aplicam à hipótese. Notificação prévia. Locação despida de garantias. Prazo legal de 15 dias para desocupação que foi superado. Jurisprudência sobre o tema. Acerto da decisão. Recurso desprovido.