Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO VERIFICADO. IMÓVEL COMERCIAL. EVENTUAL DIREITO DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA.

A ação foi proposta dentro do prazo legal previsto no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII, considerando a notificação prévia e o período concedido para desocupação voluntária. A locatária exerce a mesma atividade comercial no imóvel há mais de 10 anos, atendendo aos requisitos do art. 51 da Lei do Inquilinato para a renovação compulsória do contrato de locação comercial. Diante do potencial direito da locatária à renovação compulsória, não se verifica, neste momento processual, a probabilidade do direito do agravante para justificar a desocupação do imóvel.... (Continua)