Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO DE APELAÇÃO. EXCLUSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por locatário contra sentença que julgou procedente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, determinando a desocupação do imóvel e condenando-o ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a devolução efetiva do bem. O apelante sustenta que a sentença reconheceu cobrança excessiva, pois a inadimplência ocorreu apenas a partir de março de 2019, além de contestar a condenação ao pagamento de aluguéis após a data da desocupação e requerer a condenação dos apelados por litigância de má-fé. ... ()
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