Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CESSIONÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse. ... ()
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