notificacao ao detran
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Notificação ao DETRAN antes da penhora. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei 6.830/80, art. 14, II. CTN, art. 185 (fraude à execução). CPC/1973, art. 655.

«A anotação da existência da execução no registro do veículo de propriedade do executado junto ao DETRAN não tem forma legal, somente sendo cabível após formalizada penhora (REsp. 543938/MG, Min. Rel. Franciulli Netto, DJU 17/05/2004).... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO ADMINISTRATIVO REMETIDO VIA CORREIO AO CETRAN/RS. REMESSA QUE DEVERIA TER SIDO FEITA AO DETRAN/RS.

1. O mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dispõe o, LXIX da CF/88, art. 5º.2. Ao infrator foi remetida notificação de penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir na qual consta a possibilidade de interposição de recurso, que deveria ser remetido ao DETRAN/RS. Documentação que comprova que a demora na análise do recurso administrativo deu-se em virtude de o infrator o remeter ao CETRAN/RS.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. Presença. Transferência de veículo junto ao DETRAN. Ação cominatória de obrigação de fazer julgada procedente. Inércia do embargado. Determinação expressa da turma julgadora para cumprimento do julgado. Dúvida em relação ao ato prático e material de expedição de ordem junto ao DETRAN. Procedência. Expedição de ofício ao DETRAN determinada para que promova a modificação jurídica da titularidade do domínio do veículo para o nome do embargado. Embargos acolhidos para suprir a omissão.

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO ANTIGO APÓS ATUALIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN/PR. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto por Júlio Augusto de Oliveira Molina contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada nos autos de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, ajuizada em face do DETRAN/PR. O agravante sustenta não ter recebido a devida notificação das penalidades relativas aos autos de infração 116100-T000509037, 116100-T000509039 e 116100-T000509040, o que o impediu de exercer o contraditório e a ampla defesa e resultou na impossibilidade de licenciamento do veículo de sua propriedade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na notificação das penalidades por parte da Administração Pública, especialmente após a atualização de endereço do agravante junto ao DETRAN/PR, e se essa falha inviabiliza a exigência de pagamento das multas como condição para o licenciamento do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A notificação das penalidades de trânsito é pressuposto de validade do processo administrativo sancionador, sendo obrigatória sua remessa ao endereço atualizado do infrator, sob pena de nulidade, conforme o CTB, art. 282 e a jurisprudência consolidada.4. A Súmula 127/STJ estabelece que «é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado, aplicando-se à hipótese de ausência de notificação válida.5. Os autos demonstram que o agravante atualizou seu endereço junto ao DETRAN/PR em 09.02.2024, mas as notificações das penalidades foram expedidas apenas em abril de 2024 para endereço antigo, revelando aparente falha da Administração Pública que pode ter comprometido o direito de defesa.6. Estando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano - este último evidenciado pela iminência do impedimento ao licenciamento do veículo -, estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela provisória.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A concessão de tutela antecipada é admissível quando demonstrada, em cognição sumária, falha administrativa na notificação e risco de prejuízo irreparável ao direito do condutor.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, LV; CTB, art. 282; CPC/2015, art. 300; Lei 9.494/1997, art. 1º; Lei 8.437/1992, art. 1º.... (Continua)

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. DETRAN. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 261, I, ALÍNEA «A DO CTB. ALEGAÇÃO DE NULIDADE COM BASE NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONSTATADA. INCUMBÊNCIA DO CONDUTOR DE MANTER ATUALIZADOS OS DADOS DO CADASTRO JUNTO AO DETRAN. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ART. 282, §1º DO CTB. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS A ENDEREÇO DIVERSO DO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN/PR. ALEGAÇÃO DE NÃO-ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. PROVAS CARREADAS PELO DETRAN/PR QUE DEMONSTRAM QUE O ENDEREÇO DA PARTE SEMPRE SE MANTEVE O MESMO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 312/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP Multa de trânsito. Notificação. Insubsistência de multa imposta por agente do DETRAN-SP. Ausência de notificação, vez que a Empresa de Correios e Telégrafos não efetua entrega de correspondência no endereço de registro do veículo. Diante da infrutífera tentativa de notificação, cabia ao DETRAN-SP positivar o intento por meio diverso da remessa postal, o que não fez, azo pelo qual a multa aplicada não merece subsistir. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Penalidade aplicada ao condutor. Necessidade de dupla notificação. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental do detran/RS a que se nega provimento desprovido

«1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que nas hipóteses de autuação em flagrante, como o caso dos autos, é dispensável a notificação da infração, uma vez que o condutor é notificado de forma presencial, sendo imprescindível, no entanto, a notificação da imposição da penalidade. Entendimento consubstanciado na Súmula 312/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - Nulidade de Autos de Infração de Trânsito (AITs) e Anulação de Pontos - Ausência de notificação - Inobservância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ausência de previsão dos AITs na pesquisa do DETRAN (fl. 67) - Inexistência de comprovação do envio da notificação pelo DETRAN ou pelo Município - Prova Ementa: RECURSO INOMINADO - Nulidade de Autos de Infração de Trânsito (AITs) e Anulação de Pontos - Ausência de notificação - Inobservância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ausência de previsão dos AITs na pesquisa do DETRAN (fl. 67) - Inexistência de comprovação do envio da notificação pelo DETRAN ou pelo Município - Prova unilateral de envio - Aplicação da norma mais benéfica relativa à pontuação - Desacolhimento - AITs lavrados pelas municipalidades não constam de consulta ao sistema do DETRAN (fl. 66) - Recorrente que sequer acostou prontuário comprovante da alegada irregularidade da pontuação aplicada - Ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC) - Postagens das notificação comprovada (fls. 45/61) - Remessa para o endereço constante do cadastro do DETRAN - Validade (art. 282, §1º, CTB) - Respeito ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa - Não compete ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de patente ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Autos de infração e procedimento administrativo impugnados revestidos de forma legal - Inexistência de ilegalidade, desproporcionalidade ou abuso de poder por parte da Administração - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. Discussão centrada na ausência de notificação de autuação, para a indicação do real condutor que praticou a infração de trânsito, cerceando o direito de defesa e ensejando a instauração do processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Comprovação das notificações sobre da autuação e sobre o procedimento instaurado no DETRAN. Comprovante de expedição/postagem dos Correios. Ausência de controvérsia sobre a correção do endereço do condutor. Possibilidade de comprovação do condutor responsável pela infração em sede judicial. Insuficiência da simples declaração unilateral emanada de terceiro. Necessidade de provas robustas. Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1007543-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Renata Pinto Lima Zanetta; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN. ALEGADA AUSÊNCIA DE TRIPLA NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES REFERENTES AO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS PARA O ENDEREÇO CADASTRADO PERANTE O DETRAN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de processo administrativo instaurado pelo DETRAN-PR, com imposição de penalidade de cassação do direito de dirigir. O autor alega irregularidades no processo administrativo, notadamente a ausência de tripla notificação e de ciência do resultado do julgamento, o que teria inviabilizado a interposição de recurso administrativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a regularidade do processo administrativo de cassação do direito de dirigir instaurado em desfavor do recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O processo administrativo observou o envio das notificações ao endereço cadastrado pelo condutor junto ao DETRAN, conforme consta dos autos. Nos termos do CTB, art. 282, § 1º, as notificações devolvidas por desatualização do endereço são consideradas válidas para todos os efeitos.4. O autor foi regularmente notificado da instauração do processo de cassação, recebendo as notificações de autuação (NA) e de penalidade (NP), além de ter exercido seu direito ao contraditório e à ampla defesa, apresentando defesa prévia no âmbito administrativo.5. Conforme o art. 282-A, § 1º, do CTB, cabe ao condutor infrator manter seus dados cadastrais atualizados junto ao órgão de trânsito. Não há comprovação de que o DETRAN tenha deixado de cumprir o dever de expedir as notificações, bastando a remessa ao endereço informado pelo autor para que estas sejam consideradas válidas.6. A alegação de ausência de tripla notificação não encontra respaldo fático, uma vez que o autor foi pessoalmente abordado durante a infração, recebeu a notificação da autuação e foi cientificado da decisão que lhe impôs a penalidade de cassação, por meio de diversas comunicações, inclusive via Súmula7. Não há elementos que comprovem qualquer irregularidade na condução do processo administrativo ou na atuação do DETRAN-PR, sendo inviável a declaração de nulidade requerida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.Tese de julgamento: 1. O processo administrativo de cassação do direito de dirigir é regular quando as notificações são expedidas ao endereço cadastrado do condutor, sendo este responsável pela atualização de seus dados junto ao órgão de trânsito.2. O contraditório e a ampla defesa são assegurados no processo administrativo quando o condutor tem ciência das notificações e oportunidade de apresentar defesa e recurso, ainda que as notificações sejam enviadas por meios eletrônicos ou ao endereço informado no cadastro.______ Dispositivos relevantes citados: arts. 282, § 1º, e 282-A, § 1º do CTB.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0006667-61.2023.8.16.0038, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 02.08.2024.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. LEGITIMIDADE DO DETRAN. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD). NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO CADASTRADO NO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR PELA ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DETRAN/RS, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E TERCEIRO PARTICULAR, VISANDO À DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E IMPUTAÇÃO DOS ENCARGOS DECORRENTES AO ATUAL POSSUIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DETRAN/RS E ESTADO DO RS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE PERSISTE INTERESSE RECURSAL NA PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO DETRAN/RS DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, APÓS A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. O DISPOSITIVO SENTENCIAL QUE DETERMINAVA AO DETRAN/RS A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O VEÍCULO FOI EXPRESSAMENTE AFASTADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS ATRIBUÍRAM TAL OBRIGAÇÃO AO COMPRADOR DO BEM.A ALTERAÇÃO DA SENTENÇA SUPRIMIU A DETERMINAÇÃO COMBATIDA, ESVAZIANDO O OBJETO DO RECURSO.IV.RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.099/1995, ART. 55.

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. CTB, art. 228. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA SONORA. DESNECESSIDADE EM FACE DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS A ENDEREÇO DIVERSO DO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN/PR. ALEGAÇÃO DE NÃO-ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. PROVAS CARREADAS PELO DETRAN/PR QUE DEMONSTRAM QUE O ENDEREÇO DA PARTE SEMPRE SE MANTEVE O MESMO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 312/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN.

Suspensão cautelar dos sistemas do Detran/SP (e-CRVsp) em razão de suspeita de irregularidades e práticas delituosas. Pretensão de desbloqueio. Inadmissibilidade. Ato de natureza cautelar oriundo do poder de polícia administrativa. Art. 62, parágrafo único da Lei Estadual 10.177/98. Poder de polícia administrativo que não se confunde com o poder disciplinar do conselho de classe. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Não demonstração de direito líquido e certo ao levantamento da restrição. Alegação de desconhecimento das razões da medida administrativa. Descabimento. Impetrantes que tinham ciência inequívoca das razões do bloqueio, pois incontroversa a sua notificação no âmbito dos processos administrativos instaurados. Ausência de impugnação específica neste ponto. Ausência de impugnação específica das práticas ilícitas atribuídas. Presunções de legitimidade e veracidade não infirmadas. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DAS PENALIDADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR. ALEGAÇÃO DO DETRAN/PR DE QUE AGIU EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 918/2022 DO CONTRAN E O ART. 282, CAPUT DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), QUE PREVEEM A NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR OU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A RESPEITO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR OU PROPRIETÁRIO. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

17 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTOCICLETA DESTINADA À RECICLAGEM. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA AO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA ANULADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RESTRIÇÃO INSERIDA EM VEÍCULO. DETRAN/RJ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. CONSECTÁRIOS DA MORA. TAXA SELIC. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR.

Trata-se de ação na qual alega o autor ser proprietário do veículo motocicleta Yamaha/Fazer, placa LQP8692, e que o bem foi adquirido no dia 14/05/2014, do sr. Luan Mendonça dos Santos. Narra que, na ocasião, realizou a transferência e regularização da propriedade, devidamente, junto ao Detran/RJ. Aduz que, no dia 25/04/2015, tomou ciência de que o veículo havia sofrido uma restrição administrativa de bloqueio completo, sem que tenha havido qualquer informação ou notificação anterior. Requer a declaração de nulidade do ato administrativo, além de indenização por danos morais e materiais; ... (Continua)

20 - TJSP Mandado de segurança. Estabelecimento que presta serviços de funilaria e reparos. Inscrição na Jucesp mencionando tal atividade. Registro no DETRAN indicando comércio de peças usadas oriundas ou não de desmanche de veículos. Informações do auto de infração e registro junto ao DETRAN que não encontram amparo probatório. Ausência de resposta da autoridade coatora após a notificação. Lastro documental insuficiente para a lacração do estabelecimento. Sentença de concessão da ordem mantida. Reexame necessário não provido.