Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO ADMINISTRATIVO REMETIDO VIA CORREIO AO CETRAN/RS. REMESSA QUE DEVERIA TER SIDO FEITA AO DETRAN/RS.

1. O mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dispõe o, LXIX da CF/88, art. 5º.2. Ao infrator foi remetida notificação de penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir na qual consta a possibilidade de interposição de recurso, que deveria ser remetido ao DETRAN/RS. Documentação que comprova que a demora na análise do recurso administrativo deu-se em virtude de o infrator o remeter ao CETRAN/RS.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.... (Continua)