Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS A ENDEREÇO DIVERSO DO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN/PR. ALEGAÇÃO DE NÃO-ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. PROVAS CARREADAS PELO DETRAN/PR QUE DEMONSTRAM QUE O ENDEREÇO DA PARTE SEMPRE SE MANTEVE O MESMO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 312/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.