Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 449.1267.8707.5782

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD). NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO CADASTRADO NO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR PELA ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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