Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DAS PENALIDADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR. ALEGAÇÃO DO DETRAN/PR DE QUE AGIU EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 918/2022 DO CONTRAN E O ART. 282, CAPUT DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), QUE PREVEEM A NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR OU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A RESPEITO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR OU PROPRIETÁRIO. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.