Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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