Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DETRAN/RS, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E TERCEIRO PARTICULAR, VISANDO À DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E IMPUTAÇÃO DOS ENCARGOS DECORRENTES AO ATUAL POSSUIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DETRAN/RS E ESTADO DO RS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE PERSISTE INTERESSE RECURSAL NA PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO DETRAN/RS DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, APÓS A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. O DISPOSITIVO SENTENCIAL QUE DETERMINAVA AO DETRAN/RS A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O VEÍCULO FOI EXPRESSAMENTE AFASTADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS ATRIBUÍRAM TAL OBRIGAÇÃO AO COMPRADOR DO BEM.A ALTERAÇÃO DA SENTENÇA SUPRIMIU A DETERMINAÇÃO COMBATIDA, ESVAZIANDO O OBJETO DO RECURSO.IV.RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.099/1995, ART. 55.