Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. DETRAN. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 261, I, ALÍNEA «A DO CTB. ALEGAÇÃO DE NULIDADE COM BASE NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONSTATADA. INCUMBÊNCIA DO CONDUTOR DE MANTER ATUALIZADOS OS DADOS DO CADASTRO JUNTO AO DETRAN. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ART. 282, §1º DO CTB. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.