Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. CTB, art. 228. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA SONORA. DESNECESSIDADE EM FACE DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS A ENDEREÇO DIVERSO DO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN/PR. ALEGAÇÃO DE NÃO-ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. PROVAS CARREADAS PELO DETRAN/PR QUE DEMONSTRAM QUE O ENDEREÇO DA PARTE SEMPRE SE MANTEVE O MESMO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 312/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.