negativacao do nome de pessoa falecida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Negativação do nome de pessoa falecida. Indenização pleiteada pela mãe. Impossibilidade. Dano moral punitivo. Indenização por práticas abusivas. Admissibilidade. Verba fixada em R$ 1.200,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«Se o dano moral é a violação de um bem integrante da personalidade, e esta extingue-se com a morte, ninguém pode ser sujeito passivo de dano moral depois do falecimento. Assim, não tem a mãe legitimidade para pleitear indenização por dano moral, nem como sucessora, pela negativação do nome do filho efetivada depois do seu falecimento. Admite-se, entretanto, indenização com caráter punitivo pelo dano moral para reprimir práticas abusivas, como sanção adequada ao abuso do direito. A ré levou quase seis meses para cancelar a linha telefônica, cessar as cobranças indevidas, e ainda negativou, nesse período, o nome do filho da autora, mesmo depois do seu falecimento. É dever das empresas que fornecem bens e serviços estruturarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o público em geral.... (Continua)

2 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ESPÓLIO - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DESCONTOS REALIZADOS APÓS O ÓBITO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DE PESSOA FALECIDA APÓS COMUNICAÇÃO DO ÓBITO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS.

Não há violação ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente apresenta as razões de seu inconformismo e delimita de forma clara seus pedidos recursais. A movimentação bancária em conta corrente após o falecimento do titular, quando lastreada em documentação comprobatória que legitime os descontos efetuados, não se caracteriza falha na prestação do serviço, pois os bens do espólio respondem pelas dívidas em aberto que foram contraídas de forma legítima pela falecida em vida. É indevida a inscrição do nome no cadastro de inadimplentes realizada após o falecimento do consumidor, tendo a credora sido devidamente comunicada sobre o óbito em momento anterior. A imagem e o bom nome da pessoa devem ser preservados, mesmo após óbito, pelo que a inscrição do nome de pessoa falecida, em cadastros restritivos de crédito, configura ofensa a direito da personalidade, de forma reflexa, em virtude de afeto, decorrente do parentesco. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DO NOME DE PESSOA FALECIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO ÓBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Célia Cristina Camilo contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga, que julgou improcedentes os pedidos de exclusão do nome de seu pai falecido dos cadastros de inadimplentes e de indenização por danos morais. A recorrente alegou que a negativação ocorreu após o óbito e que a instituição financeira foi devidamente comunicada sobre o falecimento. ... (Continua)

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Apontamento de débito em nome do de cujus -  Possibilidade de tutela da honra de pessoa falecida por seus herdeiros, por lesão ocorrida após a sua morte, decorrente de negativação indevida de seu nome, efetuada após o falecimento, nos termos dos CCB, art. 2º e CCB, art. 6º. Dano moral fixado de forma razoável em R$5.000,00. Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DE PESSOA FALECIDA - AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - IN RE IPSA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do dano moral in re ipsa. 2. A reparação do dano moral deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS EM NOME DE PESSOA FALECIDA. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, fundado em cobranças realizadas em nome da falecida mãe da autora, referentes a suposto débito inexistente. A autora alegou que tais cobranças, realizadas por mensagens e ligações, geraram abalo à sua esfera moral. ... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa falecida. Negativação indevida post mortem. Tutela da honra do falecido por seus herdeiros. Possibilidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, CCB/2002, art. 12, parágrafo único. Inteligência. arts. 2º, 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. A discussão que se coloca nestes autos versa sobre a possibilidade de tutela da honra de pessoa falecida por seus herdeiros, por lesão ocorrida após a sua morte, decorrente de negativação indevida de seu nome, efetuada após o falecimento. ... (Continua)

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa falecida. Negativação indevida post mortem. Tutela da honra do falecido por seus herdeiros. Possibilidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 12, parágrafo único. Inteligência. Considerações da Desª. Letícia Sardas sobre o tema. CCB/2002, arts. 2º, 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A discussão que se coloca nestes autos versa sobre a possibilidade de tutela da honra de pessoa falecida por seus herdeiros, por lesão ocorrida após a sua morte, decorrente de negativação indevida de seu nome, efetuada após o falecimento. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RICOCHETE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA GENITORA FALECIDA. CONTRATO INEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato, inexigibilidade de débito e condenação em danos morais reflexos, formulados pelo Apelante, Kaua Higino Tobias Ramos. Alega-se negativação indevida do nome da genitora falecida, Maria Helena Higino, em decorrência de contrato inexistente, fato que teria causado constrangimentos e abalos emocionais ao Apelante. A sentença recorrida concluiu pela ausência de comprovação de dano reflexo e atribuiu ao Apelante o ônus da prova, condenando-o em custas e honorários advocatícios, com majoração em sede recursal, sob suspensão de exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita. ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que informou o óbito de sua mãe ao Banco réu, recebendo a informação de que o relacionamento havia sido encerrado sem qualquer pendência, porém passou a receber diversas cobranças que culminaram na negativação do nome da falecida. Sentença de procedência declarando a inexistência do débito e condenando a ré pagar danos morais reflexos de R$5.000,00. Irresignação da ré. Informação do falecimento realizada pela autora em abril de 2021, débito datado de dezembro de 2020, não tendo sido informado à autora por ocasião do encerramento da conta. Ré que se limita a alegar a regularidade de sua conduta, apresentando minuta de contrato sem qualquer assinatura da falecida. Não há nos autos efetiva comprovação da contratação apontada pela ré, a quem cabia afastar a pretensão autoral e demonstrar a legitimidade de sua conduta, bem como das cobranças que passou a efetuar meses após o óbito e o encerramento da conta. Negativação indevida. Súmula 89 deste Tribunal. Dano moral configurado e adequadamente arbitrado. Desprovimento do recurso.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DE DEVEDOR MORTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO. NECESSIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO PELA VIÚVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

De acordo com o CCB, art. 6º, a existência da pessoa natural termina com a morte, pelo que deve ser reconhecida a insubsistência da negativação do nome do devedor já falecido. 2 - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória (Súmula 642/STJ). 3 - O pedido indenizatório formulado pela viúva deve ser julgado improcedente se comprovado que esta tinha conhecimento da existência da dívida deixada pelo de cujus e, mesmo assim, não comunicou o credor a respeito da abertura da sucessão, nem promoveu a liquidação dos bens da herança.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROSPERAR PARCIALMENTE. O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO ENCONTRAVA-SE EM NOME DO MARIDO DA DEMANDANTE. COM O FALECIMENTO, CESSA A EXISTÊNCIA DA PESSOA NATURAL E TRANSMITE-SE AOS SUCESSORES OS DIREITOS E DEVERES NOS LIMITES DA LEI. CONSIDERANDO QUE A PRETENSÃO É DE DEFENDER O NOME DO FALECIDO CÔNJUGE, A PARTE AUTORA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA DEMANDA, POR FORÇA DO CODIGO CIVIL, art. 12. NO MÉRITO, CONTUDO, ENTENDENDO A AUTORA QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSTA EM ACORDO JUDICIAL, A PRETENSÃO PRÓPRIA É DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADEMAIS, AS COBRANÇAS DEBATIDAS FORAM CANCELADAS PELO RÉU ADMINISTRATIVAMENTE. O DE CUJUS NÃO FOI NEGATIVADO E NEM MESMO FORA EMITIDA AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO. AINDA QUE SE ENTENDESSE QUE A EMISSÃO DAS FATURAS DEBATIDAS REPRESENTA PRETENSÃO DISTINTA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TEM-SE QUE A MERA EMISSÃO DE MISSIVAS NÃO FAZ EXSURGIR O DEVER DE INDENIZAR, NA FORMA DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 230 DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA APENAS RECONHECER A LEGITIMIDADE DA PARTE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção crédito. Banco de dados. Ação de indenização. Sucessão. Herdeiro. Dano moral decorrente de cobrança de fatura de cartão de crédito. Utilização indevida do cartão por terceiro. Negativação do nome do correntista dois após sua morte. Legitimidade ativa do espólio não reconhecida. Direito pessoal dos herdeiros. Extinção do processo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 943. CCB, art. 1.526. CDC, art. 43. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Controvérsia acerca da legitimidade ativa do espólio para pleitear reparação por dano moral resultante do sofrimento causado à família do de cujus em razão da cobrança e da negativação do nome do falecido decorrentes da utilização indevida de cartão de crédito por terceiro dois anos após o óbito. 2. O espólio carece de legitimidade ativa para ajuizar ação em que se evidencia que o dano moral pleiteado pela família tem como titulares do direito os herdeiros, não por herança, mas por direito próprio deles. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Negativação indevida de nome de pessoa falecida. Ação declaratória cumulada com condenatória. Existência de negativação anterior às impugnadas em nome da «de cujus. Dano moral indevido. Súm. 385 do STJ. Ação Parcialmente procedente. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJPE Apelação cível. Inscrição indevida no rol de inadimplentes. Apontamento após o óbito. Legitimidade dos herdeiros para defesa da imagem do falecido. Ciência do óbito. Teoria da aparência. Dano moral. Ocorrência.

«1. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa, porquanto uma vez morta a pessoa, sua imagem não pode ser utilizada de forma desrespeitosa, sendo certa a possibilidade de sua defesa pelos familiares ou cônjuge do falecido. ... (Continua)

16 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. Discussão judicial do débito. Possibilidade jurídica do pedido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito.. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 43 e CDC, art. 81, I e III. CPC/1973, art. 155, I e II, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 295.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar (i) a possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública quando ausente o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP; e (ii) a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVAÇÃO. DÉBITO PRESCRITO. CEDAE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pela ré contra sentença de parcial procedência em que foi condenada ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, além de ser declarada a inexigibilidade das cobranças referentes aos meses de dezembro do ano de 2010 a abril do ano de 2011, e reconhecida a prescrição dos débitos existentes até abril de 2013. ... (Continua)

18 - STJ Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da pessoa jurídica. Conceito. Distinção de responsabilidade de natureza societária. Requisito objetivo e requisito subjetivo. 3) alegação de desprezo do elemento subjetivo afastada. Amplas considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28, caput e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998 (Meio ambiente), art. 4º. Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste). LEI 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Lei Antitruste).

«... 5.- O caso trata propriamente de desconsideração de pessoa jurídica, não de responsabilidade de sócio devido ao contrato societário. Tive a oportunidade de demarcar os institutos em escrito doutrinário («Desconsideração da Sociedade e Legitimação Ad Causam. (em «Aspectos Polêmicos e Atuais sobre os Terceiros no Processo Civil, Org. Fredie Didier Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier, ed. Revista dos Tribunais): ... (Continua)

19 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REALIZADA INDEVIDAMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DA MASSA FALIDA LOCADORA. APELO DA AUTORA IMPROVIDO.

Somente o locador e o locatário têm legitimidade para a demanda que diz respeito ao contrato locatício. A pessoa incumbida de administrar a massa falida locadora, simples representante da locadora, não tem legitimidade para a causa, por atuar em nome e por conta da parte representada, sendo terceira em relação ao vínculo contratual respectivo. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REATIVAÇÃO DO RAMAL SEM AUTORIZAÇÃO. TITULAR PRIMITIVO FALECIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VERBA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.

Alega o autor que seu genitor faleceu no ano de 2014 e, partir de então, o imóvel em que é prestado o serviço pela ré permaneceu desocupado, razão pela qual requereu a supressão do ramal à antiga concessionária - CEDAE. No entanto, após a ré assumir a concessão do serviço, reativou o serviço e passou a emitir cobranças em nome de seu falecido pai, sem qualquer autorização para tanto. ... (Continua)