Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROSPERAR PARCIALMENTE. O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO ENCONTRAVA-SE EM NOME DO MARIDO DA DEMANDANTE. COM O FALECIMENTO, CESSA A EXISTÊNCIA DA PESSOA NATURAL E TRANSMITE-SE AOS SUCESSORES OS DIREITOS E DEVERES NOS LIMITES DA LEI. CONSIDERANDO QUE A PRETENSÃO É DE DEFENDER O NOME DO FALECIDO CÔNJUGE, A PARTE AUTORA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA DEMANDA, POR FORÇA DO CODIGO CIVIL, art. 12. NO MÉRITO, CONTUDO, ENTENDENDO A AUTORA QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSTA EM ACORDO JUDICIAL, A PRETENSÃO PRÓPRIA É DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADEMAIS, AS COBRANÇAS DEBATIDAS FORAM CANCELADAS PELO RÉU ADMINISTRATIVAMENTE. O DE CUJUS NÃO FOI NEGATIVADO E NEM MESMO FORA EMITIDA AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO. AINDA QUE SE ENTENDESSE QUE A EMISSÃO DAS FATURAS DEBATIDAS REPRESENTA PRETENSÃO DISTINTA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TEM-SE QUE A MERA EMISSÃO DE MISSIVAS NÃO FAZ EXSURGIR O DEVER DE INDENIZAR, NA FORMA DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 230 DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA APENAS RECONHECER A LEGITIMIDADE DA PARTE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.