Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que informou o óbito de sua mãe ao Banco réu, recebendo a informação de que o relacionamento havia sido encerrado sem qualquer pendência, porém passou a receber diversas cobranças que culminaram na negativação do nome da falecida. Sentença de procedência declarando a inexistência do débito e condenando a ré pagar danos morais reflexos de R$5.000,00. Irresignação da ré. Informação do falecimento realizada pela autora em abril de 2021, débito datado de dezembro de 2020, não tendo sido informado à autora por ocasião do encerramento da conta. Ré que se limita a alegar a regularidade de sua conduta, apresentando minuta de contrato sem qualquer assinatura da falecida. Não há nos autos efetiva comprovação da contratação apontada pela ré, a quem cabia afastar a pretensão autoral e demonstrar a legitimidade de sua conduta, bem como das cobranças que passou a efetuar meses após o óbito e o encerramento da conta. Negativação indevida. Súmula 89 deste Tribunal. Dano moral configurado e adequadamente arbitrado. Desprovimento do recurso.