Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVAÇÃO. DÉBITO PRESCRITO. CEDAE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela ré contra sentença de parcial procedência em que foi condenada ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, além de ser declarada a inexigibilidade das cobranças referentes aos meses de dezembro do ano de 2010 a abril do ano de 2011, e reconhecida a prescrição dos débitos existentes até abril de 2013. ... ()
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