Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DE PESSOA FALECIDA - AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - IN RE IPSA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do dano moral in re ipsa. 2. A reparação do dano moral deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)