natureza do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Justiça Federal. Natureza do processo. CF/88, art. 109, I.

«A regra geral do CF/88, art. 109, I não distingue a natureza do processo para fins de deslocamento da competência, salvo as execuções dos processos falimentar, de acidentes do trabalho, eleitoral e trabalhista «tout court.... (Continua)

2 - STJ Sigilo bancário. Quebra. Procedimento administrativo investigatório de natureza inquisitiva. Inexistência de violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. CF/88, art. 5º, X, XII, LIV e LV.

«A quebra do sigilo bancário encerra um procedimento administrativo investigatório de natureza inquisitiva, diverso da natureza do processo, o que afasta a alegação de violação dos Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

3 - TJSP Notificação. Judicial. Desocupação de área pública. Reintegração na posse concedida na sentença. Alteração da natureza do processo, de mera jurisdição voluntária para jurisdição contenciosa. Inadmissibilidade. Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudicado.

4 - TJSP Apelação. Honorários de advogado. Honorários advocatícios. Fixação. Valor excessivo. Redução. Aplicação do critério da equidade do CPC/1973, art. 20, § 4º. Possibilidade. Considerada a natureza do processo, complexidade da causa e tempo de tramitação e, ainda, por não haver condenação -Redução. Recurso parcialmente provido. Lei 8.906/1994, art. 22.

5 - TRT2 PROCESSO DO TRABALHO. VALOR DOS PEDIDOS NA INICIAL. NATUREZA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. INDEVIDA.

Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, com interpretação sistemática à luz da IN 41/2018 do C. TST, o valor atribuído aos pedidos na inicial tem natureza estimativa, não servindo como limite à condenação. A apuração exata dos valores devidos deve ocorrer em liquidação de sentença. Mantida a decisão que afastou a limitação da condenação ao valor dos pedidos. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONCESSÃO MANTIDA. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural exige apenas a declaração de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (Súmula 463/TST, I). Ausentes elementos nos autos que infirmem a presunção de veracidade da declaração firmada pelo reclamante, é de se manter o benefício deferido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO E NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA PROVA ORAL. MANTIDA A CONDENAÇÃO. A alegação de suspeição da testemunha por amizade íntima deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão (CLT, art. 795). Ausente prova robusta da alegada suspeição e sendo os depoimentos coerentes, mantém-se a validade da prova testemunhal. Confirmada a condenação ao pagamento de horas extras por supressão parcial do intervalo intrajornada. BANCO DE HORAS. ALEGADA NULIDADE. PRECLUSÃO POR AUSÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A ausência de embargos declaratórios para suprir omissão da sentença quanto à análise da validade do regime de banco de horas impede o conhecimento da matéria em grau recursal, por força da preclusão consumativa. Pretensão recursal não conhecida. NATUREZA DA PARCELA INTERVALAR APÓS A REFORMA TRABALHISTA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 13.467/17. As alterações promovidas pela Reforma Trabalhista aplicam-se imediatamente aos contratos em curso, conforme art. 6º da LINDB. Correta a fixação da natureza indenizatória à parcela relativa à supressão do intervalo intrajornada, nos moldes do art. 71, §4º, da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos mantidos. Recurso da reclamada improvido. Recurso do reclamante parcialmente conhecido e, no mérito, improvido.... (Continua)

6 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINARES. ISENÇÃO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. COMPENSAÇÃO DO 13º SALÁRIO. MANUTENÇÃO. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INAPLICABILIDADE. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO IMEDIATA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF (ADIS 5867, 6021, ADCS 58 E 59) E LEI 14.905/2024. REFORMA PARCIAL. PRELIMINARES REJEITADAS.

Inexiste interesse recursal na arguição de isenção de custas quando a sentença é procedente em parte com custas fixadas às reclamadas. Não há cerceamento de defesa quando as reclamadas foram consideradas confessas e revéis e não recorreram. JUSTIÇA GRATUITA. A simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. COMPENSAÇÃO DO 13º SALÁRIO. Mantém-se a compensação do valor efetivamente depositado na conta corrente do empregado, conforme documentação dos autos. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. Inaplicáveis quando as verbas rescisórias descritas no TRCT foram pagas tempestivamente, sendo o fato gerador da penalidade a impontualidade no pagamento. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, conforme tese fixada pelo TST no Tema 23. Aplica-se a nova redação do CLT, art. 71, § 4º, que reconhece natureza indenizatória e pagamento apenas do período efetivamente suprimido. DANOS MORAIS. O valor fixado em um salário do empregado (R$ 6.000,00) mostra-se adequado e proporcional, atendendo aos critérios do CLT, art. 223-G HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O percentual de 5% sobre o valor da condenação encontra-se dentro dos limites legais (CLT, art. 791-A e observa os critérios do § 2º do referido artigo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação do entendimento firmado pelo STF (ADIs 5867, 6021, ADCs 58 e 59) e Lei 14.905/2024: a) IPCA-E na fase pré-judicial; b) SELIC do ajuizamento até 29/08/2024; c) a partir de 30/08/2024, IPCA para correção monetária e juros correspondentes à subtração SELIC - IPCA. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Provimento parcial para concessão da justiça gratuita e adequação dos critérios de juros e correção monetária.... (Continua)

7 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALDOS DE FGTS E PIS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA IMPENHORÁVEL. LEI 8.036/1990, art. 2º, § 2º.

As contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e os valores referentes ao Programa de Integração Social (PIS) possuem natureza eminentemente alimentar e são protegidos pela impenhorabilidade absoluta, conforme expressa disposição da Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. As hipóteses de saque são taxativamente previstas em lei, não se admitindo a constrição para satisfação de créditos executados na seara trabalhista, ainda que de natureza sindical. Decisão de origem que indefere a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para tal finalidade mantida. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TRT2 DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.

A pretensão da executada de reaver quantias supostamente pagas a maior ao exequente, ainda que constatada a incorreção em cálculos de liquidação, não autoriza a determinação de devolução nos mesmos autos da execução trabalhista, mormente quando se trata de verbas de natureza alimentar, presumivelmente recebidas de boa-fé pelo trabalhador e utilizadas para seu sustento. A execução trabalhista destina-se à satisfação do crédito do exequente, amparado por título executivo judicial, não se prestando à constituição de um título em favor do executado contra o exequente. Eventual direito da executada ao ressarcimento de valores pagos indevidamente deve ser postulado em ação própria, mediante processo de conhecimento que assegure o contraditório e a ampla defesa, sob pena de subversão da sistemática processual e ofensa ao devido processo legal. Agravo de Petição do exequente a que se dá provimento para afastar a ordem de devolução.... (Continua)

9 - TRT2 Equiparação salarial. Não bastasse o tempo de serviço superior a quatro anos, infere-se que a vida profissional progressiva de cada um possui suas peculiaridades, de forma que não há como igualar os que, por sua natureza, apresentam-se diferentes.

10 - STF Recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Controvérsia sobre a natureza do processo seletivo (se para preenchimento de cargos efetivos ou temporários). Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula de edital. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

11 - STF Extradição executória. Natureza do processo extradicional. Limitação ao poder jurisdicional do STF. Tribunal de Exceção. Crime político relativo. Prescrição da ação.

«Processo de extradição. No exame do pedido extradicional o STF ater-se-a à legalidade da pretensão formulada. Em se tratando de extradição para a execução de pena imposta em sentença condenatória, não se pode examinar irregularidades e nulidades ocorridas na ação penal, nem rever o mérito da decisão condentória. Impossibilidade de revisão da decisão proferida pela Corte do país requerente. ... (Continua)

12 - TRT2 EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO IMPRÓPRIA COM NATUREZA COGNITIVA. HABILITAÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. INDEPENDÊNCIA DO PROCESSO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 345/STJ.

Tratando-se de nova pretensão autônoma, ainda que baseada no título executivo judicial, genérico, proferido nos autos da Ação Coletiva 1000646-49.2021.5.02.0204, são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença genérica nela proferida. O tema encontra-se sedimentado no enunciado da Súmula 345 do C. STJ. A norma do §1º do CPC, art. 85, de aplicação supletiva no Processo do Trabalho (CPC, art. 15), em conjunto com o disposto no CLT, art. 791-A trata, de forma autônoma e cumulada, da condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. Precedente do E. STJ e desta  Turma Regional. Agravo de Petição a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TRT2 RECURSOS ORDINÁRIOS. BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MÉRITO. DISCRICIONARIEDADE PATRONAL. NATUREZA SALARIAL. VERBAS INCENTIVADORAS. ESTÁGIO. VALIDADE. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA CONTÁBIL: Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de perícia contábil quando ausentes elementos mínimos que justifiquem a necessidade da prova técnica, competindo à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, CLT). 2. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL: O ônus da prova quanto à existência de diferenças nas verbas variáveis recai sobre a parte autora. A simples alegação de pagamento irregular, sem comprovação matemática e documental, não autoriza o reconhecimento de diferenças. A utilização de paradigmas de outros empregados não constitui prova hábil das diferenças alegadas, considerando que cada empregado possui metas e critérios específicos de avaliação. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS POR MÉRITO E PROMOÇÃO: A existência de regulamento interno não confere direito automático à progressão salarial. As políticas internas de remuneração constituem diretrizes gerenciais, não gerando direito adquirido. A discricionariedade nas decisões de aumentos salariais integra o poder diretivo do empregador, desde que exercida dentro dos limites legais. 4. NATUREZA SALARIAL - VERBAS PIP/AGIR/GERA: Para que uma parcela possua natureza salarial, deve constituir contraprestação direta pelo trabalho prestado, sendo paga com habitualidade e sem vinculação a fatores aleatórios. Verbas condicionadas ao atingimento de metas específicas e desempenho individual possuem caráter incentivador, não salarial. 5. ESTÁGIO - VALIDADE: A validade do contrato de estágio pressupõe supervisão efetiva e finalidade educativa. A utilização de equipamentos e sistemas da empresa não desnatura a relação de estágio quando comprovado o acompanhamento pedagógico. Fraude não se presume e exige prova robusta para caracterização. 6. HORAS EXTRAS - CONTROLES DE PONTO: Os cartões de ponto assinados pelo empregado gozam de presunção de veracidade (Súmula 338, TST), só sendo elidida por prova robusta em sentido contrário. Depoimento isolado de testemunha é insuficiente para invalidar controles formalmente válidos. 7. ASSÉDIO MORAL: A sujeição a cobranças pelo atingimento de metas é inerente às atividades bancárias. Só se configura assédio moral quando comprovado caráter abusivo, reiterado e ofensivo, com exposição vexatória. Cobrança indistinta aplicada em igualdade de condições não caracteriza dano moral. Recursos conhecidos e desprovidos. ... (Continua)

14 - TRT2 RECURSOS ORDINÁRIOS. BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MÉRITO. DISCRICIONARIEDADE PATRONAL. NATUREZA SALARIAL. VERBAS INCENTIVADORAS. ESTÁGIO. VALIDADE. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA CONTÁBIL: Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de perícia contábil quando ausentes elementos mínimos que justifiquem a necessidade da prova técnica, competindo à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, CLT). 2. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL: O ônus da prova quanto à existência de diferenças nas verbas variáveis recai sobre a parte autora. A simples alegação de pagamento irregular, sem comprovação matemática e documental, não autoriza o reconhecimento de diferenças. A utilização de paradigmas de outros empregados não constitui prova hábil das diferenças alegadas, considerando que cada empregado possui metas e critérios específicos de avaliação. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS POR MÉRITO E PROMOÇÃO: A existência de regulamento interno não confere direito automático à progressão salarial. As políticas internas de remuneração constituem diretrizes gerenciais, não gerando direito adquirido. A discricionariedade nas decisões de aumentos salariais integra o poder diretivo do empregador, desde que exercida dentro dos limites legais. 4. NATUREZA SALARIAL - VERBAS PIP/AGIR/GERA: Para que uma parcela possua natureza salarial, deve constituir contraprestação direta pelo trabalho prestado, sendo paga com habitualidade e sem vinculação a fatores aleatórios. Verbas condicionadas ao atingimento de metas específicas e desempenho individual possuem caráter incentivador, não salarial. 5. ESTÁGIO - VALIDADE: A validade do contrato de estágio pressupõe supervisão efetiva e finalidade educativa. A utilização de equipamentos e sistemas da empresa não desnatura a relação de estágio quando comprovado o acompanhamento pedagógico. Fraude não se presume e exige prova robusta para caracterização. 6. HORAS EXTRAS - CONTROLES DE PONTO: Os cartões de ponto assinados pelo empregado gozam de presunção de veracidade (Súmula 338, TST), só sendo elidida por prova robusta em sentido contrário. Depoimento isolado de testemunha é insuficiente para invalidar controles formalmente válidos. 7. ASSÉDIO MORAL: A sujeição a cobranças pelo atingimento de metas é inerente às atividades bancárias. Só se configura assédio moral quando comprovado caráter abusivo, reiterado e ofensivo, com exposição vexatória. Cobrança indistinta aplicada em igualdade de condições não caracteriza dano moral. Recursos conhecidos e desprovidos. ... (Continua)

15 - TRT2 EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO IMPRÓPRIA COM NATUREZA COGNITIVA. HABILITAÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INDEPENDÊNCIA DO PROCESSO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 345/STJ.

Tratando-se de nova pretensão autônoma, ainda que baseada no título executivo judicial, genérico, proferido nos autos da Ação Civil Coletiva 1000875-46.2017.5.02.0431, são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença genérica proferida em ação civil pública/coletiva. O tema encontra-se sedimentado no enunciado da Súmula 345 do C. STJ. A norma do § 1º do CPC, art. 85, de aplicação supletiva no Processo do Trabalho (CPC, art. 15), em conjunto com o disposto no CLT, art. 791-A trata, de forma autônoma e cumulada, da condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. Agravo de Petição da executada a que se nega provimento, no ponto. ... (Continua)

16 - TRT2 Agravo de instrumento em agravo de petição. Determinação de apresentação dos cálculos. Decisão que não tem natureza terminativa. O agravo de petição só cabe contra as «decisões (arts. 897, «a c/c 893, § 1º, da CLT), não contra despacho ordinatório do processo. Provimento negado ao agravo de instrumento.

17 - TRT2 EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO IMPRÓPRIA COM NATUREZA COGNITIVA. HABILITAÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INDEPENDÊNCIA DO PROCESSO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 345/STJ.

Tratando-se de nova pretensão autônoma, ainda que baseada no título executivo judicial, genérico, proferido nos autos da Ação Coletiva 0002706-65.2012.5.02.0062, são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença genérica nela proferida. O tema encontra-se sedimentado no enunciado da Súmula 345 do C. STJ. A norma do § 1º do CPC, art. 85, de aplicação supletiva no Processo do Trabalho (CPC, art. 15), em conjunto com o disposto no CLT, art. 791-A trata, de forma autônoma e cumulada, da condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. Ainda que não se tratasse de requisição de pequeno valor, a norma do §7º do CPC, art. 85 não se aplica para a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil pública, conforme decidido pela Corte Especial do E. STJ nos autos do REsp 1.648.238, fixando a tese de que «O CPC, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". Precedente do E. STJ e desta C. 17ª Turma Regional. Agravo de Petição a que se dá provimento.... (Continua)

18 - TRT2 EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO IMPRÓPRIA COM NATUREZA COGNITIVA. HABILITAÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INDEPENDÊNCIA DO PROCESSO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 345/STJ.

Tratando-se de nova pretensão autônoma, ainda que baseada no título executivo judicial, genérico, proferido nos autos da Ação Civil Coletiva 1000788-78.2019.5.02.0089, são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença genérica proferida em ação civil pública/coletiva. O tema encontra-se sedimentado no enunciado da Súmula 345 do C. STJ. A norma do § 1º do CPC, art. 85, de aplicação supletiva no Processo do Trabalho (CPC, art. 15), em conjunto com o disposto no CLT, art. 791-A trata, de forma autônoma e cumulada, da condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. Ainda que não se tratasse de requisição de pequeno valor, a norma do § 7º do CPC, art. 85 não se aplica para a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil pública, conforme decidido pela Corte Especial do E. STJ nos autos do REsp 1.648.238, fixando a tese de que «O CPC, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". Precedente do E. STJ e desta C. 17ª Turma Regional. Agravo de Petição a que se dá provimento, no ponto. ... (Continua)

19 - TRT2 EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO IMPRÓPRIA COM NATUREZA COGNITIVA. HABILITAÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INDEPENDÊNCIA DO PROCESSO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 345/STJ.

Tratando-se de nova pretensão autônoma, ainda que baseada no título executivo judicial, genérico, proferido nos autos da Ação Civil Coletiva 1000788-78.2019.5.02.0089, são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença genérica proferida em ação civil pública/coletiva. O tema encontra-se sedimentado no enunciado da Súmula 345 do C. STJ. A norma do § 1º do CPC, art. 85, de aplicação supletiva no Processo do Trabalho (CPC, art. 15), em conjunto com o disposto no CLT, art. 791-A trata, de forma autônoma e cumulada, da condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. Ainda que não se tratasse de requisição de pequeno valor, a norma do § 7º do CPC, art. 85 não se aplica para a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil pública, conforme decidido pela Corte Especial do E. STJ nos autos do REsp 1.648.238, fixando a tese de que «O CPC, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". Precedente do E. STJ e desta C. 17ª Turma Regional. Agravo de Petição a que se dá provimento, no ponto. ... (Continua)

20 - TRT2 PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O E.

Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 1.288.440 (Tema 1.143 de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese, publicada em 12/07/2023: «A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento". Portanto, face à decisão do STF, esta Especializada não é competente para processamento e julgamento da demanda. ... (Continua)