Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALDOS DE FGTS E PIS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA IMPENHORÁVEL. LEI 8.036/1990, art. 2º, § 2º.

As contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e os valores referentes ao Programa de Integração Social (PIS) possuem natureza eminentemente alimentar e são protegidos pela impenhorabilidade absoluta, conforme expressa disposição da Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. As hipóteses de saque são taxativamente previstas em lei, não se admitindo a constrição para satisfação de créditos executados na seara trabalhista, ainda que de natureza sindical. Decisão de origem que indefere a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para tal finalidade mantida. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)