Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO IMPRÓPRIA COM NATUREZA COGNITIVA. HABILITAÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INDEPENDÊNCIA DO PROCESSO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 345/STJ.

Tratando-se de nova pretensão autônoma, ainda que baseada no título executivo judicial, genérico, proferido nos autos da Ação Civil Coletiva 1000875-46.2017.5.02.0431, são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença genérica proferida em ação civil pública/coletiva. O tema encontra-se sedimentado no enunciado da Súmula 345 do C. STJ. A norma do § 1º do CPC, art. 85, de aplicação supletiva no Processo do Trabalho (CPC, art. 15), em conjunto com o disposto no CLT, art. 791-A trata, de forma autônoma e cumulada, da condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. Agravo de Petição da executada a que se nega provimento, no ponto. ... (Continua)