multa administrativa de 20
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Seguridade social. Tributário. Desconto previdenciário e fiscal. Recolhimento previdenciário. Multa administrativa de 20% de que trata a Lei 8.212/91, art. 35, I, «c. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. CLT, art. 879, § 4º.

«A Justiça do Trabalho é incompetente para aplicar a multa administrativa de 20% sobre o débito previdenciário, prevista no Lei 8.212/1991, art. 35, I, «c. A competência conferida pelo § 3º do CF/88, art. 114 refere-se tão-somente à execução de contribuição previdenciária decorrente das sentenças que proferir, inexistindo no mundo jurídico qualquer dispositivo de lei que reconheça a competência da Justiça do Trabalho para cobrança de aludida multa. O § 4º, do CLT, art. 879, com a nova redação dada pela Lei 10.035/00, dispõe que «a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária, o que também afasta a competência em questão, visto estar restrita a observância da legislação previdenciária em liquidação de sentença à atualização do crédito devido à Previdência, o que não comporta a aplicação da multa.... (Continua)

2 - TRT2 FGTS. Multa de 20% do Lei 8.036/1990, art. 22. Natureza administrativa. Reversão ao fundo.

«... A multa preconizada no Lei 8.036/1991, art. 22 tem natureza administrativa e reverte para o Órgão Gestor do Fundo e não para o trabalhador. Mantenho o decidido. ... (Juiz Paulo Augusto Camara).... (Continua)

3 - TRT12 FGTS. Ausência de recolhimento. Multa de 20% prevista no Lei 8.036/1990, art. 22. Natureza administrativa. Reversão ao órgão gestor do fundo.

«... Pretende a reclamada o afastamento da condenação relativa ao pagamento da multa de 20%, prevista no Lei 8.036/1990, art. 22, decorrente da ausência de depósito dos valores atinentes ao FGTS. A penalidade prevista no Lei 8.036/1990, art. 22, a ser aplicada na hipótese de ausência de recolhimento dos valores correspondentes ao FGTS, possui caráter administrativo, de modo que reverte em favor do Órgão Gestor do Fundo. Segue nessa esteira recente decisão do e. Tribunal Superior do Trabalho: ... (Juíza Lília Leonor Abreu).... (Continua)

4 - TRT2 FGTS. Multa de 20% dos arts. 22, e 23, §§ 2º e 3º da Lei 8.036/90. Natureza jurídica administrativa. Reversão em benefício do fundo.

«... A multa de 20% de que trata o Lei 8.036/1990, art. 22 é administrativa, em favor do próprio fundo, assim como as sanções pecuniárias previstas no art. 23, §§ 2º e 3º do mesmos texto legal. Rejeito. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TRT3 Multa administrativa. Gradação. Resonsabilidade subsidiária. Pagamento de multa por descumprimento de obrigação de fazer personalíssima.

«Havendo o comando exequendo excluído da responsabilidade da devedora subsidiária o pagamento dos valores correspondentes a multas e/ou indenizações decorrentes de descumprimento de obrigações de fazer de caráter personalíssimo da empregadora, não há como ser exigido que a devedora subsidiária arque com o pagamento de multa decorrente da obrigação de anotar a CTPS, visto que tal obrigação é de cunho personalíssimo da empregadora.... (Continua)

7 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Honorários advocatícios. Recurso. Ausência de interesse recursal da municipalidade. Fixação da multa cível em patamar inferior ao legalmente previsto. Inexistência de sucumbência do Ministério Público. Lei 8.429/92, art. 12, III. CPC/1973, art. 20.

«O litisconsorte do Ministério Público Estadual - autor da demanda -, não ostenta legitimidade recursal para pretender a fixação de verba honorária em favor do imputado, sob o argumento de ter havido, no caso em espécie, sucumbência recíproca. Destarte, a sucumbência do demandado restou integral, vez que acolhidos todos os pedidos formulados pelo «Parquet, inclusive o da condenação, em sede de apelação, ao pagamento da multa civil de que trata o Lei 8.429/1992, art. 12, III. A aplicação da referida multa em patamar inferior ao limite máximo legalmente previsto (100 vezes o valor da remuneração do agente) não importa, por si só, em sucumbência do órgão Ministerial quando o órgão pugna tout court pela aplicação da mesma.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Multa administrativa. Prescrição.

1 - A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada pela prática de infração administrativa, nos termos do Decreto 20.910/32, o qual deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA.

Penalidade aplicada pelo PROCON em desfavor de particular. Pretensão de desconstituição parcial do auto de infração, recalculando-se a multa aplicada, por supostos equívocos na dosimetria da pena. Administração que utilizou adequadamente os critérios da Portaria Normativa 81/2021. Revisão do valor utilizado para fins de mensuração da condição econômica do infrator. Inadmissibilidade. Documentos apresentados que não atendem ao art. 33 da Portaria Normativa 57/2019 do PROCON. Mera apresentação das GIAs que não é admissível, eis que a legislação exige, como requisitos cumulativos, a comprovação da quitação do tributo declarado e a apresentação de declaração ou de não-recolhimento de ISS. Precedentes. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da autora não provido. Recurso da ré provido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Valor da condenação. Ausência de indicação de dispositivo de lei. CDC, art. 57. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - O agravante alegou contrariedade ao CDC, art. 57 no recurso especial, sob o fundamento de que não é possível ao Poder Judiciário fixar as multas administrativas, seja para reduzir, seja para aumentar, com base nos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Agência bancária do Banco do Brasil, autuada por falta de caixa eletrônico adaptado para deficientes, tendo sido aplicada a multa de R$ 2.711,90; ausência de guarda-volumes na agência, tendo sido aplicada a multa de R$ 9.580,00; ausência de cartaz sobre a disponibilidade de cadeira de rodas, tendo sido aplicada a multa no valor de R$ 9.580,00; ausência de autenticação eletrônica no boleto, fatura ou título de cobrança do consumidor, no valor de R$ 9.580,00; e multa de R$ 10.000,00 porque o embargante não atendeu a advertência para regularizar demais falhas verificadas na agência (ausência do número mínimo de 15 assentos para atendimentos presencial; banheiro para o público em área restrita; tempo de espera para atendimento de 1h10m; ausência de informação sobre a escala de trabalho dos funcionários da agência; e, ausência da Lei Municipal 5254/2011 exposta em local visível), totalizando R$ 41.451,90. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Procon. Prescrição. Lei 9.873/99. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que é inaplicável a Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal, nos termos de seu art. 1º ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão da multa civil. Possibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CTN, art. 151, III - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE ATOS EXECUTÓRIOS - DECISÃO MANTIDA.

CPC traz em seu CPC, art. 300, que: «A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". ... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Cargo público. Vantagem indevida. Recebimento. Corrupção passiva. Sanção. Perda do cargo. Sociedade de advogados. Multa. Princípio da não culpabilidade. Lei 8429 de 1992, art. 20. Improbidade administrativa. Oficial de justiça. Vantagem indevida. Prova. Dolo. Escritório de advocacia. Cumprimento de mandado. Prescrição. Prazo. Probição de contratar. Termo inicial. Cumprimento. Sanção.

«1. A ação de improbidade administrativa, no caso de exercício de cargo efetivo ou emprego, prescreve no prazo prescricional previsto para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Art. 23, II, da Lei 8.429. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL.

Cuidando-se de responsabilidade administrativa por infração ambiental, adota-se, para o caso concreto, a teoria da responsabilidade subjetiva, na esteira do entendimento jurisprudencial do E. STJ, segundo o qual «a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano, demonstrações estas não evidenciadas de forma cabal no caso em testilha. Manutenção da r. sentença de procedência dos pedidos da ação, com majoração da verba honorária em grau recursal. Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. EXAME DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON EM RAZÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A REGA DO CDC, art. 20. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Processo administrativo isento de vícios. Observância da ampla defesa e contraditório. Cálculo da multa em conformidade com o procedimento estabelecido pela Lei 8.078/1990 e pela Lei estadual 6.007/2011. Tendo sido a pena administrativa aplicada de forma proporcional e razoável pela autoridade competente em obediência ao devido processo legal, não se reconhece a nulidade do ato administrativo que impôs a penalidade. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON CARIOCA. DESPROVIMENTO.

Apelação da instituição bancária objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da multa administrativa aplicada pelo Procon Carioca. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE DOS CONSUMIDORES -

Pretensão inicial da empresa autuada voltada à anular o Procedimento Administrativo 4502/2021 e, em consequência, revogar a multa aplicada pelo Procon de São José dos Campos - impossibilidade - conjunto probatório coligido aos autos que demonstrou a ocorrência de ofensas ao CDC, nos exatos termos em que descritas no Auto de Infração - Regularidade do procedimento de apuração das infrações cometidas pela autora em detrimento do consumidor - Multa administrativa regularmente aplicada, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, não se podendo falar em desproporção entre o ato ilícito e a penalidade dele decorrente - Inteligência do art. 55, §4º, do CDC c/c Portarias Normativas PROCON nos 45/2015, 57/2019, 81/2021 - Sentença de improcedência mantida - Recurso da demandante desprovido... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Exercício 2011. Sentença de improcedência. Nulidade da CDA. Não configuração. Ausência de prejuízo à defesa. Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada, descrevendo a natureza da dívida e o fundamento legal. Pressupostos legais do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º atendidos. Contrato de Concessão DEJ-3/075. Multa administrativa que não guarda relação com o objeto do contrato. Imunidade e isenção tributária. Inaplicabilidade a créditos de natureza administrativa. Sentença mantida. Recurso não provido