Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Valor da condenação. Ausência de indicação de dispositivo de lei. CDC, art. 57. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - O agravante alegou contrariedade ao CDC, art. 57 no recurso especial, sob o fundamento de que não é possível ao Poder Judiciário fixar as multas administrativas, seja para reduzir, seja para aumentar, com base nos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade. ... (Continua)