Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON CARIOCA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da instituição bancária objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da multa administrativa aplicada pelo Procon Carioca. ... ()
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