moveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MOVEIS PLANEJADOS -

Pretensões de rescisão do contrato de compra e venda e de reparação dos danos material e moral julgadas parcialmente procedentes - Legitimidade passiva dos fornecedores que integram a cadeia de consumo corretamente reconhecida - Incontroversa a compra, o pagamento do preço e a não entrega dos móveis - Condenação solidária dos fornecedores ao ressarcimento do que o consumidor despendeu, bem assim do dano moral causado, que se reputa correto - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 10,000,00 que se mostra adequada, não comportando a redução pretendida pela corré apelante -Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BENS MOVEIS.

Respeitável sentença de procedência.... (Continua)

3 - TJSP BENS MOVEIS - COMODATO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - COMODATO - NOTIFICAÇÃO CONSTITUINDO O COMODATÁRIO EM MORA - ESBULHO CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVID

4 - TJSP COMPRA E VENDA - BENS MOVEIS - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVADA INADIMPLÊNCIA - ILEGALIDADE NA INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO -DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVID

5 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BENS MOVEIS - AÇÃO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 - ESBULHO NÃO COMPROVADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS ÀS CIRCUNSTANCIAIS EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃ

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MOVEIS PLANEJADOS - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO CONTRATO - DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVID

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Convênio. Unidades moveis de saúde. Licitação. Direcionamento comprovado. Entidade não governamental beneficiada. Fraude em licitação. Dano in re ipsa.

«1 - Na hipótese em análise, o Tribunal de origem consignou que a fraude em procedimentos licitatórios gera lesividade in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do efetivo dano. Acrescentou que o argumento de que as unidades móveis foram entregues, diga-se, posteriormente, a Prefeituras diversas (convênios de fls. 5788 e 5796), não retira a natureza ímproba dos atos, que consistiram no desvio da finalidade pública, através de direcionamento à empresa beneficiária, inexistindo prova da necessidade de sua aquisição com a atividade por ela desenvolvida, que não está ligada a prestação de serviços médicos e/ou odontológicos da população em geral (fls. 6731/6734 e/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP COMPRA E VENDA - BENS MOVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR NEGOCIADO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO NOTICIADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO NÃO PROVID

9 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução fiscal. Bens moveis de ativo imobiliário, cuja existência e propriedade não foram comprovadas, nem seu real valor de mercado. Rejeição. Direito do credor em discordar da nomeação e procurar uma garantia mais efetiva. Recusa justificável. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Convênio. Unidades moveis de saúde. Licitação. Direcionamento comprovado. Entidade não governamental beneficiada. Readequação das sanções promovida com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese, o acórdão recorrido reformou a sentença quanto às penalidades impostas aos acusados de improbidade administrativa, eis que considerou desproporcionais as sanções cominadas. A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS MOVEIS C/C INDENIZATORIA. PRETENSÃO DE TER RESTITUIDOS OS MÓVEIS E UTENSÍLIOS DEIXADOS NO IMÓVEL LOCADO APÓS A ENTREGA DAS CHAVES E SER INDENIZADAS PELOS DANOS MORAIS ACARRETADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS AUTORES. APESAR DO INCONFORMISMO DA RECORRENTE, QUANDO DA ASSINATURA DO TERMO DE RESCISÃO, AS CHAVES DO IMÓVEL FORAM ENTREGUES PELOS LOCATÁRIOS, QUE DECLARARAM QUE O APARTAMENTO SE ENCONTRA COMPLETAMENTE LIVRE E DESOCUPADO DE PESSOAS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS SE DANDO AS PARTES POR QUITADAS, PARA NADA MAIS RECLAMAREM UMA DA OUTRA, COM BASE NO EXTINTO CONTRATO DE LOCAÇÃO. TAMBÉM AS TESTEMULHAS OUVIDAS EM JUÍZO NARRARAM QUE O DOCUMENTO DE RESCISÃO FOI ASSINADO NO MESMO DIA DA MUDANÇA E QUE NÃO HAVIA ANIMOSIDADE APARENTE ENTRE AS PARTES, SENDO FEITA A ENTREGA DAS CHAVES, O QUE LEVOU A CONCLUSÃO DE QUE NÃO HAVERIA OUTROS OBJETOS A SEREM RETIRADOS. EMBORA MÓVEIS E UTENSÍLIOS NÃO POSSAM SER CLASSIFICADOS, COMO BENFEITORIAS, TAMBÉM É VERDADE QUE, IGUALMENTE, NÃO FORAM APRESENTADAS PROVAS DE QUAIS SERIAM ESSES MÓVEIS E, TAMPOUCO, EM QUAL ESTADO TERIAM SIDO DEIXADOS, PODENDO INCLUSIVE SER QUESTIONADO SE AINDA SERIAM UTILIZÁVEIS OU SE SERIAM DESTINADOS A DESCARTE. NO CASO, A APELANTE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME DETERMINA O art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO FAZER PROVA MÍNIMA DE SUA ALEGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DA EMPRESA MAS INDEFERIU BLOQUEIO ON LINE. TRATA-SE DE AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA EM FACE DE STILLO MUDANÇAS E GUARDA MÓVEIS LTDA ME E STILLO VR GUARDA MOVEIS E MUDANCAS LTDA (SOB O NÚMERO 026321-63.2016.8.19.0210). DECISÃO QUE DEFERIU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE. AGRAVO DA EXEQUENTE, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA DEFERIDO O ARRESTO EXECUTIVO ONLINE, CONFORME CPC, art. 830. RAZÃO ASSISTE À EXEQUENTE. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CPC, art. 830, EM NÃO SENDO ENCONTRADO O EXECUTADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVEM SER ARRESTADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER ADMISSÍVEL O ARRESTO EXECUTIVO DE BENS DO EXECUTADO, DESDE QUE FRUSTRADA A TENTATIVA DE SUA LOCALIZAÇÃO, SENDO PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO. A EMPRESA EXEQUENTE DEU INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM 20/02/2018 (ÍNDICE 000142), REQUERENDO A INTIMAÇÃO DA RÉ (STILLO MUDANÇAS E GUARDA MÓVEIS LTDA ME) PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$21.901,84 (VINTE E UM MIL NOVECENTOS E UM REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), RESTANDO NEGATIVA A INTIMAÇÃO, CONFORME A.R. JUNTADA NO ÍNDICE 000164, EM 13/06/2018. NA DECISÃO DE ÍNDICE 000181, FOI DEFERIDO O BLOQUEIO ON LINE DA QUANTIA DE R$27.362,08, EM ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA, CNPJ N.13.783.407/0001-84 (STILLO MUDANÇAS E GUARDA MÓVEIS LTDA ME), CUJA ORDEM DE BLOQUEIO RESTOU TOTALMENTE FRUSTRADA, CONFORME DOCUMENTO DE ÍNDICE 000192. EM CONSULTA PELA PLATAFORMA SNIPER, VERIFICOU-SE QUE A EMPRESA EXECUTADA (QUE TEM COMO ATIVIDADES ECONÔMICAS 4930-2/04 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MUDANÇAS; 5211-7/02 GUARDA-MÓVEIS; 4930-2/02 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, SE ENCONTRA) SE ENCONTRA BAIXADA (EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA), SITUAÇÃO CADASTRAL DE 02/03/2020 (ÍNDICE 000375). APÓS A EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, REALIZAR PESQUISAS JUNTO À JUCERJA, TOMOU CONHECIMENTO DE QUE OS MESMOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA EXECUTADA STILLO MUDANÇAS E GUARDA MÓVEIS LTDA ME (VITOR PEREIRA CRESPO E ROBERTO CARVALHO CRESPO), EM 17/04/2017, CONSTITUÍRAM NOVA SOCIEDADE, CHAMADA STILLO VR GUARDA MÓVEIS E MUDANÇAS LTDA, COMO COMPROVA O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO SOCIAL QUE INSTRUI O INCIDENTE. REGISTRE-SE QUE A NOVA EMPRESA STILLO VR GUARDA MÓVEIS E MUDANÇAS LTDA, COM OS MESMOS SÓCIOS DA EXECUTADA (EMPRESA STILLO MUDANÇAS E GUARDA MÓVEIS LTDA ME), SE ACHA ESTABELECIDA NO MESMO ENDEREÇO DA EXECUTADA (RUA CORDOVIL, 306), COMO COMPROVAM OS DOCUMENTOS DE ÍNDICE 000123 DA AÇÃO PRINCIPAL E O CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA STILLO VR GUARDA MÓVEIS E MUDANÇAS LTDA JUNTADO NO ÍNDICE 000029 DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. CONSIDERANDO QUE AMBAS AS EMPRESAS OSTENTAM A MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA, SÃO COMPOSTAS PELOS MESMOS SÓCIOS, E SE ACHAM INSTALADAS NO MESMO ENDEREÇO (RUA CORDOVIL, 306) ACHA-SE DISPENSADA NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO ANTES DO DEFERIMENTO DO ARRESTO, TENDO EM VISTA QUE JÁ HOUVE TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DA EMPRESA STILLO MUDANÇAS E GUARDA MÓVEIS LTDA ME NO MESMO ENDEREÇO EM QUE INSTALADA A EMPRESA STILLO VR GUARDA MÓVEIS E MUDANÇAS LTDA. PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR AO JUÍZO AGRAVADO QUE PROCEDA AO IMEDIATO ARRESTO ONLINE NAS CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA NOVA EMPRESA STILLO VR GUARDA MÓVEIS E MUDANÇAS LTDA, ORA 2ª AGRAVADA, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO COBRADO NO PROCESSO PRINCIPAL, QUE, ATUALIZADO, PERFAZ R$59.914,43 (CINQUENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E QUATORZE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS).

13 - TJMG Agravo interno em Agravo de instrumento - Julgamento conjunto - Ausência de prejuízo - Gestão processual - Recurso prejudicado.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA. MULTA DO PROCON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO EMBARGANTE. NULIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO. IRRESISIGNAÇÃO DO EMBARGADO.

Trata-se de embargos à execução fiscal com objetivo de obtenção do cancelamento da multa imposta pelo PROCON/RJ, em virtude da ausência de notificação no processo administrativo, violando o direito de defesa. ... (Continua)

15 - TJSP COMPRA E VENDA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MÓVEIS PLANEJADOS - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Autora celebrou contrato para a aquisição e a instalação de móveis planejados - Comprovado o pagamento do preço - Atraso de noventa dias na entrega dos móveis - Cabível a rescisão contratual, a restituição dos valores e o pagamento de multa pelas Requeridas, com a devolução dos móveis já entregues - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, e para condenar as Requeridas (solidariamente) ao pagamento do valor de R$ 52.500,00 (restituição dos valores pagos e multa contratual) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 - Negócio jurídico celebrado entre a Autora e a Requerida MSV - Requerida Unicasa não é parte no contrato e apenas forneceu matéria-prima (chapas de madeira) para a fabricação dos móveis planejados - Ausente a responsabilidade da Requerida Unicasa pelo atraso na prestação dos serviços de fabricação e instalação dos móveis planejados - RECURSO DA REQUERIDA UNICASA PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, QUANTO A EL... (Continua)

16 - TJSP Compra e venda. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. Violação ao direito de informação. Autor que pensou ter adquirido móveis de uma marca sendo que o contrato foi realizado com móveis de marca diferente. Ação julgada parcialmente procedente. Multa pela rescisão contratual afastada. Danos morais fixados em R$7.000,00.

17 - TJSP Recurso inominado. Compra e venda de móveis planejados. Descumprimento da obrigação de entrega dos móveis. Encerramento das atividades do grupo empresarial responsável pela venda. Responsabilização em sentença da empresa indicada como fabricante no instrumento contratual e de pessoa jurídica que recebeu cheques utilizados pela compradora para pagamento de parcelas do preço. Inconformismo das rés. Ementa: Recurso inominado. Compra e venda de móveis planejados. Descumprimento da obrigação de entrega dos móveis. Encerramento das atividades do grupo empresarial responsável pela venda. Responsabilização em sentença da empresa indicada como fabricante no instrumento contratual e de pessoa jurídica que recebeu cheques utilizados pela compradora para pagamento de parcelas do preço. Inconformismo das rés. Acolhimento. Empresa que fabricaria os móveis que não chegou a integrar a cadeia de fornecimento dos bens. Não comprovação de solicitação pelos vendedores de fabricação dos móveis ou de repasse de qualquer valor para a suposta fabricante para confecção dos móveis encomendados pela adquirente. Fabricante não integrante do grupo empresarial que realizou a venda. Inexistência de fornecimento exclusivo de móveis produzidos pela fabricante pelo grupo empresarial responsável pela venda. Solidariedade inexistente. Ilegitimidade da pessoa jurídica indicada em contrato como fabricante dos móveis reconhecida. Cheques utilizados pela compradora para pagamento de parcelas do preço transferidos pelos vendedores para outra pessoa jurídica. Princípios da autonomia e abstração do cheque que desvinculam as cártulas do negócio jurídico que deu causa à emissão dos títulos. Ilegitimidade da depositante dos cheques, terceira de boa-fé, igualmente reconhecida. Recursos providos.

18 - STF Habeas corpus. Adequação. Sequestro de bens móveis e imóveis e bloqueio de valores. Inexistência.

«O habeas corpus não é o meio adequado para impugnar ato alusivo a sequestro de bens móveis e imóveis bem como a bloqueio de valores.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Descumprimento contratual. Rescisão do contrato com a consequente restituição dos valores adimplidos. Móveis planejados. Recebimento de produtos danificados e oriundos de show room. Sentença de procedência. Insurgência da corré, Móveis Pomzam S/A. Justiça gratuita concedida nesta instância. Preliminar. Ilegitimidade passiva afastada. Móveis defeituosos fabricados pela apelante. Problemas relatados na inicial que também decorrem da qualidade dos móveis adquiridos e não somente da prestação de serviço de instalação a cargo da corré. Prova pericial no sentido de que as anomalias apontadas na inicial estão presentes no mobiliário entregue. Constatação de peças reaproveitadas e de mostruários. Rescisão contratual como medida que se impõe. Danos morais bem fixados no montante de R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

20 - TJSP COMPRA E VENDA DE MÓVEIS -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de crédito - Móveis não entregues no prazo - Entrega posterior com vício de qualidade - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Recurso interposto pela financeira, corré da ação, que foi condenada de forma solidária junto com a fabricante de móveis - Contrato realizado e fatos ocorridos depois de 01/7/2021, quando entrou em vigor a Lei 14.181/2021, que deu nova redação ao CDC - Loja fabricante dos móveis que ofereceu à consumidora que realizasse o financiamento da maior parte do valor do contrato - Existência de vínculo da financeira com a compra dos móveis - Exegese do disposto no art. 54-F, caput e § 2º, do CDC - Entendimento do STJ consagrado no Tema 326 que não se aplica ao caso - Acolhimento do pleito subsidiário da apelante de limitação de sua responsabilidade - Indenização por danos morais não concedida - Apelante sem interesse nesse ponto - Sentença alterada em parte - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido... (Continua)

21 - TJSP "Recurso inominado - Ação indenizatória - Compra em loja de móveis [Baby e Kids Móveis] no valor de R$ 4.100,00 parcelada em 10 vezes no cartão de crédito (fls. 23/24) - Inadimplemento contratual por parte da loja de móveis que levou a parte autora a sustar o pagamento - Cancelamento da compra e devolução do referido valor total pela instituição financeira requerida - Nova cobrança da Ementa: «Recurso inominado - Ação indenizatória - Compra em loja de móveis [Baby e Kids Móveis] no valor de R$ 4.100,00 parcelada em 10 vezes no cartão de crédito (fls. 23/24) - Inadimplemento contratual por parte da loja de móveis que levou a parte autora a sustar o pagamento - Cancelamento da compra e devolução do referido valor total pela instituição financeira requerida - Nova cobrança da referida compra cancelada na fatura do cartão de crédito por parte da requerida (fls. 29, 35, 41 e 54) - Rejeição da preliminar de ilegitimidade de parte passiva porquanto o fato imputado decorre de ato praticado pela requerida - Ausência de litisconsórcio passivo necessário com a loja de móveis na medida que a requerida não demonstrou o creditamento do valor da compra para o estabelecimento empresarial - Devolução em dobro dos valores descontados da fatura do cartão de crédito da parte autora por patente violação ao princípio da boa-fé objetiva e cobrança indevida do débito que tinha ciência ter sido concelada pela consumidora - Danos morais decorrentes da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo ante a existência de diversas reclamações sem solução efetiva - Dano moral indenizável para o desestímulo de condutas idênticas ou assemelhadas - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

22 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BENS MÓVEIS.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens móveis da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco exequente. Alegação de que os bens relacionados não correspondem aos móveis habituais que guarnecem o local, nem mesmo essenciais para sobrevivência. Não verificado. Inteligência dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 2º. Impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a casa. Bens móveis encontrados na residência da agravada que não ultrapassam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Impenhorabilidade que também abrange bens que proporcionem ao devedor certo grau de conforto. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO DE PROJETO E VÍCIOS NOS PRODUTOS -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Falha na prestação de serviços - Reparos não realizados a contento das consumidoras - Direito potestativo do consumidor à rescisão contratual, com a devolução das quantias pagas - Inteligência do art. 18, §1º, II, do CDC - Prova pericial que concluiu que os móveis não cumprem com as funções prometidas e não foram instalados de forma correta, com dimensões diversas do projeto - Requerida que não se desincumbiu adequadamente do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Dano moral caracterizado - Indenização devida, fixação em R$ 7.000,00, valor adequado a cumprir a dúplice finalidade, punitiva e compensatória - Devolução dos móveis que deve ser condicionada ao pagamento da indenização pelos danos materiais e morais - Retirada dos móveis a cargo da requerida no prazo estipulado, contado do pagamento da verba indenizatória - Eventual inércia da requerida em retirar os móveis que deve ser objeto de análise no momento oportuno - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

24 - STJ Execução. Bem impenhorável. Penhora. Impenhorabilidade. Móveis, imóveis e máquinas. CPC/1973, art. 649, VI.

«O devedor responde, para a satisfação de suas dívidas, com todos os seus bens, salvo as restrições da lei. Os bens móveis e imóveis de uma empresa são penhoráveis. A penhora de máquinas industriais não priva a empresa de continuar suas atividades. O benefício ao profissional não serve para florescer o império dos maus pagadores. Recurso improvido.... (Continua)

25 - TJRJ Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Incidência de ISS sobre locação de bens móveis. Inconstitucionalidade. Posição já sedimentada do STF. Súmula Vinculante 31/STF. Decreto-lei 406/1968. CF/88, CTN, art. 153, III. art. 71.

«Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência jurídico tributária no que concerne à cobrança de ISS sobre a locação de bens móveis. A matéria sobre a qual versa o presente recurso encontra-se pacificada e é objeto da Súmula Vinculante 31/STF: «É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.. O STF já havia declarado a inconstitucionalidade da expressão «da locação de bens móveis, constante do item 79 da Lista de Serviços a que se refere o Decreto-lei 406/1968, concluindo pela não incidência do ISS sobre a atividade de locação de bens móveis. Precedentes Jurisprudenciais.... (Continua)

26 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Embargos de terceiro. Inventário. Arrolamento de bem imóvel com respectivos bens móveis que guarnecem a residência. Embargante que era enteada do «de cujus e foi por ele autorizada a morar no imóvel. Alegação de que os móveis são de sua propriedade. Indeferimento da inicial com reconhecimento do direito de retirada dos bens móveis que pertencem aos embargantes. Legitimidade ativa e interesse processual dos embargantes quanto aos demais bens não adquiridos e supostamente a eles doados pelo falecido. Prosseguimento do feito determinado em relação aos bens móveis alegadamente doados. Recurso provido em parte.

27 - STF Tributário. ISS. Locação de bens móveis. Não-incidência. Lei Complementar 116/2003.

«Não-incidência do ISS sobre locação de bens móveis. RE 116.121/SP, Plenário.... (Continua)

28 - TJSP Embargos de terceiro - Nulidade da sentença - Vício de fundamentação - Inocorrência - art. 489, §1º, do CPC c/c CF/88, art. 93, IX - Observância - Preliminar afastada - Constrição sobre bens móveis pertencente ao embargante - Embargante que adquiriu, em procedimento de alienação judicial, imóveis da interessada Ceralit, os quais continham bens móveis que deveriam ter sido retirados em prazo assinalado pelo juiz, o que não ocorreu - Abdicação dos bens imóveis a favor da embargante - Reconhecimento - Bens móveis também não mais pertenciam à executada Ceralit na época da distribuição da ação executiva - Enriquecimento ilícito da embargante - Não reconhecimento - Desconstituição da penhora determinada - Procedência dos embargos - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

29 - TJMG Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Linhas telefônicas. Locação de bens móveis. Incidência do tributo. Decreto-lei 406/68, Lista anexa, item 79.

«Sendo as linhas telefônicas bens móveis, a locação das mesmas se enquadra na lista de serviços tributáveis pelo ISSQN, uma vez que o item 79 da lista anexa ao Decreto-lei 406/68 inclui claramente os serviços de «locação de bens móveis entre aqueles aptos a ensejar a cobrança do imposto sobre serviços.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Compra e venda de móveis planejados. Móveis apresentados com falhas de construção, motivando aborrecimento e frustração da autora. Lesão anímica corporificada, ensejando indenização imaterial. Alteração do julgado que exige readequação da sucumbência. Recurso provido... (Continua)

31 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Móveis que não se constituem em demasia. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Móveis que não se constituem demasia entre os que guarnecem a casa, são impenhoráveis.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência, em parte. Irresignação da acionada. Compra e Venda de Móveis Planejados. Descumprimento Contratual. Responsabilidade da acionada configurada. Obrigação de fazer consistente no cumprimento do contrato, entrega e montagem móveis adquiridos. Danos morais caracterizados e bem dosados monocraticamente. Sentença Mantida. Recurso Desprovido... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Sentença a determinar o recolhimento do imposto, excluído o montante atinente aos móveis. Acerto. Arrematação de imóvel em hasta pública, assim também de bens móveis. Base de cálculo do tributo. Limitação ao preço da arrematação do imóvel. Precedente da corte. Recurso denegado

34 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por dano material - Fase de cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que indeferiu a penhora de bens móveis que guarnecem a residência da executada - Móveis e eletrodomésticos - Reconhecimento da impenhorabilidade de móveis e eletrodomésticos - Utilidade simples, essencial ao lar, sem valor econômico pelo tempo de uso - Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

35 - TJSP Ação de reparação civil. Móveis planejados. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Legitimidade que não se confunde com responsabilidade. Existência de cerne jurídico. Relações jurídicas distintas. Contrato de compra de matéria-prima e contrato de confecção e instalação de móveis realizados de forma apartada. Responsabilidade da recorrente que abrange somente a matéria-prima. Improcedência Ementa: Ação de reparação civil. Móveis planejados. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Legitimidade que não se confunde com responsabilidade. Existência de cerne jurídico. Relações jurídicas distintas. Contrato de compra de matéria-prima e contrato de confecção e instalação de móveis realizados de forma apartada. Responsabilidade da recorrente que abrange somente a matéria-prima. Improcedência em face da recorrente. Sentença de primeiro grau reformada. Recurso provido. 

36 - TJSP COMPRA E VENDA - MÓVEIS PLANEJADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - CITAÇÃO REGULARMENTE REALIZADA - REVELIA CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE VICIO NO PRODUTO E FALHA NA MONTAGEM DOS MÓVEIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - DANO MORAL COMPROVADO - VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO - RECURSO NÃO PROVID

37 - TJSP SUCESSÕES. INVENTÁRIO.

Avaliação de móveis e imóveis do inventariado por carta precatória vinda do Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul. Honorários periciais estimados em R$25.920,00. Justificativa apresentada à primeira instância. Insurgência. Avaliação por Oficial de Justiça. Impossibilidade. Vistoria que demanda conhecimentos técnicos acerca de características de 03 imóveis e 04 móveis, como localização, extensão, qualidade, quantidade de acessões, idade do bem, dentre inúmeras outras, também desconhecidas do juízo. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APLICABILIDADE DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENTREGA DE MÓVEIS PLANEJADOS - DANOS MORAIS E MATERIAS CONFIGURADOS. -

Aplicáveis ao caso as disposições consumeristas, conforme CDC, art. 14, caput, que prevê a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. - Muito embora o mero descumprimento contratual não seja capaz de ferir atributos de personalidade, no caso concreto se está diante de uma situação excepcional, já que a ré não cumpriu o contrato no prazo, entregando os móveis planejados adquiridos pela autora com atraso e incompleto.... (Continua)

39 - TJSP COMPRA E VENDA DE MÓVEIS -

Ação declaratória de inexigibilidade e cancelamento de títulos c/c rescisão de contrato e ressarcimento de danos materiais e morais - Aquisição, pelo autor, de móveis planejados, com pagamento parcelado - Alegação do autor de que, após o pagamento de parte do preço, recebeu proposta para trabalhar fora do país, o que o obrigava a desistir do negócio firmado - Pedido de devolução do valor adiantado - Alegação de que nem os móveis lhe foram entregues e nem o projeto executivo fora feito - Lojista vendedora que informa ter transferido suas operações para outra empresa, a qual teria efetivado o projeto técnico dos móveis - Alegação, ainda, de que os móveis foram entregues - Sentença que acolheu parcialmente a demanda - Julgamento convertido em diligência, neste Tribunal de Justiça, para que fossem produzidas as provas requeridas pela vendedora - Empresa que teria recebido as operações desta ré que veio a juízo informar a perda de todos os arquivos que mantinha - Falta de prova documental da entrega dos móveis - Vistoria pericial que também não comprova a entrega - Autor que poderia ter requerido a rescisão do negócio, mesmo sem causa justificada, já que em seu pedido de reembolso ele subtraiu o montante da multa pela rescisão - Sentença alterada no valor a ser reembolsado - Devolução dos cheques que não foi pedida pelo autor e deve ser excluída da sentença - Negativação do nome do autor em razão do não pagamento de parcelas relativas à sustação de cheques - Impossibilidade de negativação, já que os móveis não foram entregues e o pagamento, assim, não poderia ter sido exigido - Indenização por prejuízo moral devida - Valor arbitrado que, diante das circunstâncias específicas apontadas durante o contraditório que se estabeleceu entre as partes, deve ser mantido - Ausência de contrato firmado entre o autor e a instituição financeira que ele incluiu na lide, não se tratando da chamada operação encadeada - Compra do produto não condicionada à cessão do crédito da lojista à instituição financeira - Cheques entregues ao Banco como antecipação de recebíveis, em cessão sem vinculação com a compra e venda - Ilegitimidade passiva do reconhecida - Recurso da corré parcialmente provido, recurso do autor improvido e recurso do banco provido... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR DINAH

e FABIANA EM FACE DE RC MOVEIS E DECORACAO LTDA (1ª ré) e de ITALINEA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA (2ª ré). PRETENDEM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, SOB ALEGAÇÃO DE TEREM ADQUIRIDO MÓVEIS PLANEJADOS JUNTO A 1ª RÉ (RC) QUE SERIAM FABRICADOS PELA 2ª RÉ (ITALINEA), ALÉM DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, ENTREGA, INSTALAÇÃO E MONTAGEM DOS REFERIDOS MÓVEIS. INFORMAM QUE OS RÉUS NÃO CUMPRIRAM COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A EXECUÇÃO DOS PROJETOS, O QUE TROUXE GRANDE PREJUÍZO. REQUEREM SEJA CONCEDIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR A QUANTIA DE R$15.400,00 (QUINZE MIL E QUATROCENTOS REAIS). APÓS O PAGAMENTO, FICA AUTORIZADA A RÉ A RETIRAR OS MÓVEIS. CONDENOU A RÉ, AINDA, NO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA PARA FAZER CONSTAR DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE SOBRE O VALOR A SER REEMBOLSADO DEVEM INCIDIR JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO, E PARA FAZER CONSTAR DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE A CONDENAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO DO VALOR E DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SE APLICA A AMBAS AS RÉS HAJA VISTA QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA É CLARA NO SENTIDO DE QUE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS PORQUE FAZEM PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. TODAS AS PARTES RECORRERAM. APELAÇÃO 1 - ITALINEA INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA. ARGUIU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGA QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE PROJETO, ENTREGA E MONTAGEM DOS PRODUTOS, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE MERA FABRICANTE DE CHAPAS DE MADEIRA, SE LIMITANDO A VENDER OS PRODUTOS PARA AS LOJAS. NO MÉRITO ESCLARECE QUE EM NENHUM MOMENTO RECEBEU PAGAMENTO DO CONSUMIDOR, NÃO PODENDO SER CONDENADA A DEVOLVER VALORES QUE NÃO RECEBEU, BEM COMO, QUANTO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OS MESMOS NÃO OCORRERAM, DEVENDO SER REFORMADA A SENTENÇA PARA SER JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE. APELAÇÃO 2 - RC MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA: ARGUINDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, FACE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. NO MÉRITO ALEGA QUE A EMPRESA RC MÓVEIS, CUMPRIU COM A SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, ENTREGANDO AO CLIENTE TODOS OS MÓVEIS CONFORME PADRÕES, CORES E TAMANHOS QUE FORAM APROVADOS PELOS CONSUMIDORES ATRAVÉS DO PROJETO EXECUTIVO (ID.23669759). REQUER O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR, OU QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELOS CONSUMIDORES NA INICIAL. APELAÇÃO 3 - DAS AUTORAS DINAH E FABIANA: ARGUIRAM PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, POIS NÃO CONSTA NAS CONTESTAÇÕES A POSSIBILIDADE DA RETIRADA DOS MÓVEIS, APÓS O PAGAMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO. PRETENDEM O RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES QUE PAGARAM, E A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 20.000,00. SEM RAZÃO OS RECORRENTES. AFASTADA AS PRELIMINARES ARGUIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE. NA QUALIDADE DE FABRICANTE DOS PRODUTOS, INAFASTÁVEL A SOLIDARIEDADE ENTRE ELA E SUAS REVENDEDORAS NA RESPONSABILIZAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM QUALQUER ETAPA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL OU ORAL. COM EFEITO, O JUIZ DEVE JULGAR A DEMANDA QUE LHE É SUBMETIDA DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS A QUAL ESTÁ OBRIGADO A APRECIAR, DEVENDO INDICAR AS RAZÕES DA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, NOS EXATOS TERMOS DO ESTABELECIDO NO CPC, art. 371. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA DE QUE HOUVE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ, QUE NÃO CUMPRIU COM O PRAZO ESTABELECIDO E COM O PROJETO PACTUADO ENTRE AS PARTES, DEVENDO RESSARCIR OS CONSUMIDORES COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS MOVEIS. CORRETA A SENTENÇA AO CONDENAR O RÉU NA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DE R$ 15.400,00, QUE NÃO MERECE RETOQUE. RESTOU EVIDENTE O DESFAZIMENTO DO CONTRATO, COM O RESSARCIMENTO «EM ESPÉCIE DOS VALORES PAGOS PELOS CONSUMIDORES. DESTA FORMA COMO CONSECTÁRIO LEGAL DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, CORRETA A DEVOLUÇÃO DOS MÓVEIS, POIS NÃO TERIA CABIMENTO OS AUTORES PEDIREM O DESFAZIMENO DO NEGÓCIO, RECEBEREM A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, E AINDA, PERMANECEREM COM OS MÓVEIS QUE ALEGARAM TEREM SIDO ENTREGUES EM DESACORDO COM O CONTRATADO, O QUE CONFIGURARIA VERDADEIRO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA. QUANTO AOS DANOS MORAIS, RESTOU CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A ESTE TÍTULO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SOPESANDO O MAGISTRADO O DANO SOFRIDO E AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA VÍTIMA E DO OFENSOR, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 944. VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM FUNÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, O QUE FOI BEM OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO. VALOR ARBITRADO NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 QUE SE DEMONSTROU ADEQUADO À SITUAÇÃO FÁTICA. INVIÁVEL A PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA 20 MIL, EM RESPEITO À SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO O MESMO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, CONFORME LANÇADO NA SENTENÇA. O STJ ENTENDEU QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO CDC, art. 42 PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA PARA LEGITIMAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS PRINCIPALMENTE DIANTE DAS JUSTIFICATIVAS DADAS PELAS RÉS, SUFICIENTES PARA AFASTAR A MÁ-FÉ OBJETIVA, EMBORA INSUFICIENTES PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DELAS NOS VÍCIOS APONTADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

41 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Resolução do contrato por meio da execução do mesmo - Compra e venda de móveis planejados - Mora inicial do recorrido, que não entregou os bens na data aprazada - Pedido contraposto julgado procedente - Recurso provido - A recorrida não procedeu a entrega e instalação dos móveis planejados no prazo contratado, entrando inicialmente em mora e dando causa à resolução Ementa: Ação de obrigação de fazer - Resolução do contrato por meio da execução do mesmo - Compra e venda de móveis planejados - Mora inicial do recorrido, que não entregou os bens na data aprazada - Pedido contraposto julgado procedente - Recurso provido - A recorrida não procedeu a entrega e instalação dos móveis planejados no prazo contratado, entrando inicialmente em mora e dando causa à resolução do negócio, com a execução do contrato, mediante pagamento das parcelas em aberto - Sem custas e honorários

42 - TJSP Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar as rés, em solidariedade, à restituição do preço pago - Fornecimento de móveis planejados coligado a financiamento - Ausência de entrega dos móveis que enseja resolução dos contratos e obrigação de restituir o preço pago - Restituição que não tem por fundamento responsabilidade civil, razão Ementa: Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar as rés, em solidariedade, à restituição do preço pago - Fornecimento de móveis planejados coligado a financiamento - Ausência de entrega dos móveis que enseja resolução dos contratos e obrigação de restituir o preço pago - Restituição que não tem por fundamento responsabilidade civil, razão pela qual não faz sentido discutir defeito do serviço prestado pela instituição financeira - Sentença mantida - Recurso improvido.

43 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE MOTOCICLETA - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS - INAPLICABILIDADE A BENS MÓVEIS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DA PENHORA

A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IX restringe-se a recursos públicos destinados obrigatoriamente à educação, saúde e assistência social, não se estendendo, de forma automática, a bens móveis adquiridos por entidade sem fins lucrativos. ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Móveis planejados. Loja corré que encerrou suas atividades sem a entrega dos móveis adquiridos pela autora. Autora que emitiu cheques para pagamento do financiamento, tendo sido compensados dois deles. Responsabilidade solidária do banco apenas pelos danos materiais sofridos pela consumidora consistentes nos valores dos cheques descontados e nos gastos realizados pela autora com buscas na junta comercial. Ausência de responsabilidade do banco pelos danos morais decorrentes da comunicação da dívida em nome da autora no cadastro de inadimplentes de órgão de proteção ao crédito porque ele fez a comunicação dessa dívida no exercício regular do seu direito. Responsabilidade pela indenização por danos morais apenas dos outros corréus, que deram causa à rescisão do contrato de compra e venda dos móveis e à consequente extinção do financiamento. Pedido de reparação por danos emergentes repelido porque não demonstrados. Incidência dos juros de mora sobre as verbas condenatórias à razão de 1% ao mês. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Recurso inominado. Sentença que reconheceu a decadência da pretensão do recorrente quanto aos vícios redibitórios e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Alegação de que houve cerceamento de defesa; de que não foi considerada a revelia; de que reclamou dos vícios aparentes no momento da instalação dos móveis; de que o contrato deve ser declarado rescindido; de que sofreu danos morais decorrentes dos vícios do produto; e de que faz jus a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Direito do consumidor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas predominantemente documentais. Móveis planejados. Vícios aparentes. Revelia. Rescisão por vício do produto. Decadência. Ação ajuizada após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias para a reclamação por vícios aparentes. Inexistência de informação na inicial ou de prova acerca da reclamação. Alegação trazida somente em sede de recurso e, por isso, não está abarcada pela presunção decorrente da revelia. Danos morais in re ipsa. Móveis entregues que não estão de acordo com o contrato e com o projeto. Vícios capazes de frustrar a expectativa da consumidora e que ultrapassam o mero aborrecimento. Móveis que não contam com a lixeira embutida desejada e demandaram a compra de fogão para atender às necessidades do autor e de sua família. Indenização que deve ser fixada no valor de R$ 3.000,00. Valor razoável e proporcional à ofensa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

46 - TJRS Concubinato. Dissolução de união estável. Partilha. Inclusão de bens na partilha. Imóveis, cotas societárias e móveis e utensílios. Prova.

«Somente podem ser incluídos na partilha os bens adquiridos ao tempo da união estável havida entre a autora e o falecido, nos termos do acórdão, não comportando partição aqueles adquiridos após o término da convivência e sem haver sub-rogação. 3. Ficam excluídos também os bens móveis e utensílios indicados pela virago 18 anos após a dissolução da união, pois não ficou comprovada a sua existência nem a época da aquisição. 4. Compõem a partilha os imóveis adquiridos de forma parcelada, ainda que registrados após a ruptura da relação.... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. AVARIAS NOS MÓVEIS PLANEJADOS. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais cuja causa de pedir se refere à existência de vícios nos móveis planejados adquiridos. ... (Continua)

48 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens móveis. Impossibilidade. Bens móveis que guarnecem a residência. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 1º, parágrafo único. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE MÓVEIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NOS PRODUTOS. FALTA DE PROVAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1. A requerente narra que adquiriu móveis planejados junto à requerida, mas, após a montagem, verificou que havia vícios no serviço e que a madeira dos móveis não era a contratada. 2. A requerente não deu à requerida a oportunidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE MÓVEIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NOS PRODUTOS. FALTA DE PROVAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1. A requerente narra que adquiriu móveis planejados junto à requerida, mas, após a montagem, verificou que havia vícios no serviço e que a madeira dos móveis não era a contratada. 2. A requerente não deu à requerida a oportunidade de reparar os vícios, como previsto na legislação consumerista (art. 18, CDC), não cabendo assim a rescisão do contrato, que só poderia ser pleiteada se os problemas não fossem solucionados dentro de 30 dias. Outrossim, não foi demonstrado que a madeira é diferente, nem que houve instalação ou execução em desconformidade com o projeto. 3. Ficou combinado entre as partes que o pagamento teria de ser feito, integralmente, antes da montagem. Contudo, até o momento a requerente ainda não promoveu o pagamento do valor remanescente. Portanto, cabe à requerente arcar com sua parte do contrato e, então, poderá exigir que a requerida sane os vícios eventualmente existentes - lembrando que, «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 476, CC). 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - MÓVEIS PLANEJADOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Análise dos documentos colacionados aos autos, bem como da perícia técnica, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E DANOS MATERIAIS - Perícia que concluiu pela substituição dos móveis, devido à inadequação de mais da metade do projeto, comprometendo sua funcionalidade e qualidade - Manutenção da restituição integral dos valores pagos e retirada dos móveis - DANOS MORAIS - Configuração - Efeitos do inadimplemento contratual que ultrapassam o mero aborrecimento normalmente dele decorrente - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor arbitrado em Primeiro reduzido para R$ 2.500,00, valor que se mostra razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto - Recurso parcialmente provido... (Continua)