Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APLICABILIDADE DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENTREGA DE MÓVEIS PLANEJADOS - DANOS MORAIS E MATERIAS CONFIGURADOS. -

Aplicáveis ao caso as disposições consumeristas, conforme CDC, art. 14, caput, que prevê a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. - Muito embora o mero descumprimento contratual não seja capaz de ferir atributos de personalidade, no caso concreto se está diante de uma situação excepcional, já que a ré não cumpriu o contrato no prazo, entregando os móveis planejados adquiridos pela autora com atraso e incompleto.... (Continua)