morte de detento em casa prisional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Indenização por morte de detento em casa prisional. Condenação do Estado ao pagamento de pensão mensal à família do falecido apesar do recebimento de benefício previdenciário com idêntico fato gerador. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«1. Impossível a cumulação de auxílio-reclusão, convertido em pensão após o óbito do beneficiário, com a indenização por danos materiais aplicada a título de pensionamento à família do de cujus. A indenização por dano material só pode dizer respeito ao ressarcimento do que representou a diminuição indevida do patrimônio do ofendido. Precedentes do STJ. (...).4. Recurso Especial parcialmente provido para a) excluir a indenização de danos materiais, b) limitar o quantum dos danos morais ao pedido inicial e c) fixar a taxa de juros moratórios, a partir do evento danoso, na alíquota de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando então deverá ser observada a taxa Selic.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Indenização por morte de detento em casa prisional. Taxa de juros moratórios e termo inicial. Baliza do Código Civil por tratar de ato ilícito. Súmula 54/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 406 e 927. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CCB, art. 1.062.

«3. Os juros moratórios incidem à taxa de 6% ao ano, nos termos do art. 1.062 do CC/1916, até o início da vigência do Novo Código Civil, quando deverão se submeter à taxa Selic, nos termos da Lei 9.250/1995 (CCB/2002, art. 406). Precedentes do STJ. 4. Recurso Especial parcialmente provido para a) excluir a indenização de danos materiais, b) limitar o quantum dos danos morais ao pedido inicial e c) fixar a taxa de juros moratórios, a partir do evento danoso, na alíquota de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando então deverá ser observada a taxa Selic.... (Continua)

3 - TJDF Ementa: Direito administrativo. Apelação civil. Morte de detento no sistema prisional. Responsabilidade civil do estado. Sentença confirmada.

I. Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Indenização por morte de detento em casa prisional. Taxa de juros moratórios e termo inicial. Baliza do Código Civil por tratar de ato ilícito. Lei 11.960/2009. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Tempus regit actus. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CCB, art. 1.062. Lei 9.497/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade.

«... Taxa de juros moratórios ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PRISIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação indenizatória proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência do falecimento de detento nas dependências da unidade prisional Penitenciária Nelson Hungria (Bangu VII) proposta pela companheira e pelo filho do casal, representado pela primeira, no qual requerem a condenação do ente estatal em indenização pelos danos sofridos (morais e materiais), além do pagamento de pensão mensal ao infante. Procedência. Irresignação estatal. Ilegitimidade ativa afastada. O ente federativo, na qualidade de pessoa jurídica de direito público, está sob a disciplina da CF/88, art. 37, § 6º. Omissão específica do Estado, traduzida no descumprimento do dever de proteção a que alude o art. 5º XLIX, da CF/88. Tema 592 do Supremo Tribunal Federal. Óbito resultante de descarga elétrica ocorrida dentro da cela. Nexo de causalidade comprovado. Incontroverso o dever indenizatório do Estado, porquanto a este compete zelar pela segurança e integridade física das pessoas recolhidas às prisões. União estável demonstrada. Compensação por dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor que se revela proporcional e razoável ao dano, tendo em vista o sofrimento inconteste experimentado pelo falecimento de um ente familiar, a ausência do genitor durante o desenvolvimento do filho e a dificuldade que suportará a mãe para a sua criação, unilateralmente. Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Pensionamento estipulado em prol do filho menor. Presunção de dependência econômica em relação aos pais até completar 24 (vinte e quatro) anos de idade, quando se espera ter concluído sua formação. Não demonstrada a renda auferida pelo de cujus, correto o arbitramento em 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, conforme entendimento jurisprudencial, considerando que 1/3 (um terço) seria utilizado com gastos pessoais do genitor. Despesas com funeral. Ressarcimento. Consectários de mora estabelecidos de acordo com o Tema 905 do STF e a Emenda Constitucional 113/2021. Termo inicial. Juros fixados a partir da data do evento danoso, por se tratar de relação extracontratual (Súmula 54/STJ), e correção monetária, a contar da data da sentença (Súmula 97, do TJRJ). Precedentes das Câmaras de Direito Público. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por morte de detento em estabelecimento prisional. Majoração do quantum indenizatório. Valor irrisório. Possibilidade. Precedentes.

1 - De acordo com reiterados julgados deste STJ, é cabível, excepcionalmente, «que o quantum arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021.).... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REBELIÃO - MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - «MASSACRE DO CARANDIRU - AÇÃO DO ESTADO -

Pretensão de reforma - Decisão que deixou de condenar a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de danos materiais, em razão da ausência de comprovação de dependência econômica - Caso concreto que demanda análise específica - Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Recurso Extraordinário 368.676-3 deu provimento ao recurso interposto pela ora agravante para declarar a responsabilidade do Estado no caso da morte de preso em estabelecimento prisional - STF que determinou genericamente a reforma da decisão de improcedência, para declarar a responsabilidade do Estado no caso da morte de preso em estabelecimento prisional, de modo que não há como afastar a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de danos materiais, cabendo unicamente decidir sobre o valora arbitrado - Fixação de pensão mensal relativa a 1/3 do salário-mínimo desde o ajuizamento da demanda, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela pelo IPCA-E e juros de mora pela TR desde o evento danoso, ambos até 08/12/21, a partir daí o cálculo deve observar unicamente a Taxa SELIC, a ser adimplido até o falecimento da agravante - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE DETENTO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO CARACTERIZADOS - IMPROCEDÊNCIA.

Conforme decidido pelo STF em sede de Repercussão geral, «em caso de inobservância do seu dever específico de proteção revisto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte do detento. (RE 841526). Impossibilitada a atuação do Estado para evitar a morte do detento, rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público.... (Continua)

9 - STJ administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Indenização por morte de detento em estabelecimento prisional. Majoração do quantum indenizatório. Valor irrisório. Possibilidade.

1 - É objetiva a responsabilidade do Estado (CF/88, art. 37, § 6º) em indenizar a família do detento que estava sob sua custódia e foi assassinado dentro da carceragem, visto que não cumpriu o dever constitucional de assegurar a integridade física do preso, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XLIX. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - SUICÍDIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DEVER DE REPARAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

assentou, em sede de Repercussão geral constitucional, que «em caso de inobservância do seu dever específico de proteção revisto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte do detento. (RE 841526, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE DETENTO DECORRENTE DA COVID-19 CONTRAÍDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EXISTÊNCIA DE COMORBIDADE PRÉVIA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDO. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL FUNDAMENTADA NA NATUREZA DO DELITO (CRIME HEDIONDO). INTELIGÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO 78/2020 DO CNJ, QUE ACRESCENTOU O ART. 5-A À RECOMENDAÇÃO 62/2020. NEGLIGÊNCIA DO ESTADO NA ADOÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS PARA PREVENÇÃO DA COVID NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL AFASTADA NO CASO. TESTAGEM SEMANAL E ISOLAMENTO DOS DETENTOS POSITIVADOS. ATENDIMENTO MÉDICO EM AMBIENTE HOSPITALAR PRESTADO AO DETENTO LOGO APÓS O DIAGNÓSTICO. PECULIARIDADES DA PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO ESTADO DO RESULTADO MORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por morte de detento em estabelecimento prisional. Aplicação da jurisprudência desta corte. Inovação recursal. Ausência de omissão. Majoração dos honorários advocatícios recursais. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ONUS DA PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OMISSÃO ESTATAL E RESULTADO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAUSA DA MORTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia, formulado em face do Estado de Minas Gerais, em razão da morte de detento custodiado em estabelecimento penitenciário estadual. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE DETENTO POR SUICÍDIO EM UNIDADE PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização amparado em suicídio do filho da Autora enquanto estava sob custódia do Estado no Presídio de São João Del-Rei. A Autora atribui responsabilidade civil ao Estado argumentando que seu filho era portador de doença psiquiátrica que demandava reclusão em estabelecimento adequado. O Estado, em contrarrazões, nega omissão e nexo causal, defendendo a ausência do dever de indenizar. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DEVER DE VIGILÂNCIA. OMISSÃO ESTATAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

Apelações cíveis interpostas pelo Estado de Minas Gerais e por Evellyn Maria Augusta de Oliveira e Pamela Augusta de Oliveira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais em razão da morte do genitor das autoras dentro do estabelecimento prisional. A sentença condenou o Estado ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), dividido igualmente entre as autoras. O Estado sustenta a inexistência de responsabilidade estatal e requer a improcedência da ação ou a redução do valor indenizatório. As autoras pleiteiam a majoração da indenização para R$ 211.800,00 (cento e cinquenta salários mínimos). ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO POR AGRESSÃO DENTRO DE UNIDADE PRISIONAL. OMISSÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE PROTEÇÃO À INTEGRIDADE DO PRESO. DANO MORAL POR RICOCHETE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta à sentença que julgou procedente ação proposta pelos familiares de detento falecido em estabelecimento prisional, condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 para cada autor, em razão da omissão estatal no dever de vigilância que resultou na morte do preso, agredido por seu companheiro de cela. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento, em estabelecimento prisional. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Indenização por morte de detento em casa prisional. Condenação do Estado ao pagamento de pensão mensal à família do falecido apesar do recebimento de benefício previdenciário com idêntico fato gerador. Impossibilidade. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a acumulação de pensão post mortem com danos materiais decorrentes do mesmo fato gerador. Precdentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«... Acumulação de pensão post mortem com danos materiais decorrentes do mesmo fato gerador ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em unidade prisional. Danos morais e materiais configurados. Danos materiais. Pensão mensal. Pagamento de uma só vez. Não cabimento. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«1. A indenização por dano material, em caso de falecimento, deve ser paga na forma de pensão mensal, e não de uma só vez, nos termos do caput do CCB, art. 950. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva. Súmula 83/STJ. Comprovação do dano. Valor da indenização. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Lei 11.960/2009.

«1. No que se refere à morte de detento sob custódia do Estado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a responsabilidade civil do ente público é objetiva. ... (Continua)