Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por morte de detento em estabelecimento prisional. Aplicação da jurisprudência desta corte. Inovação recursal. Ausência de omissão. Majoração dos honorários advocatícios recursais. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material.... (Continua)