Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DEVER DE VIGILÂNCIA. OMISSÃO ESTATAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

Apelações cíveis interpostas pelo Estado de Minas Gerais e por Evellyn Maria Augusta de Oliveira e Pamela Augusta de Oliveira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais em razão da morte do genitor das autoras dentro do estabelecimento prisional. A sentença condenou o Estado ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), dividido igualmente entre as autoras. O Estado sustenta a inexistência de responsabilidade estatal e requer a improcedência da ação ou a redução do valor indenizatório. As autoras pleiteiam a majoração da indenização para R$ 211.800,00 (cento e cinquenta salários mínimos). ... (Continua)