Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO POR AGRESSÃO DENTRO DE UNIDADE PRISIONAL. OMISSÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE PROTEÇÃO À INTEGRIDADE DO PRESO. DANO MORAL POR RICOCHETE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta à sentença que julgou procedente ação proposta pelos familiares de detento falecido em estabelecimento prisional, condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 para cada autor, em razão da omissão estatal no dever de vigilância que resultou na morte do preso, agredido por seu companheiro de cela. ... ()
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