Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE DETENTO DECORRENTE DA COVID-19 CONTRAÍDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EXISTÊNCIA DE COMORBIDADE PRÉVIA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDO. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL FUNDAMENTADA NA NATUREZA DO DELITO (CRIME HEDIONDO). INTELIGÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO 78/2020 DO CNJ, QUE ACRESCENTOU O ART. 5-A À RECOMENDAÇÃO 62/2020. NEGLIGÊNCIA DO ESTADO NA ADOÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS PARA PREVENÇÃO DA COVID NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL AFASTADA NO CASO. TESTAGEM SEMANAL E ISOLAMENTO DOS DETENTOS POSITIVADOS. ATENDIMENTO MÉDICO EM AMBIENTE HOSPITALAR PRESTADO AO DETENTO LOGO APÓS O DIAGNÓSTICO. PECULIARIDADES DA PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO ESTADO DO RESULTADO MORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.