Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE DETENTO POR SUICÍDIO EM UNIDADE PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização amparado em suicídio do filho da Autora enquanto estava sob custódia do Estado no Presídio de São João Del-Rei. A Autora atribui responsabilidade civil ao Estado argumentando que seu filho era portador de doença psiquiátrica que demandava reclusão em estabelecimento adequado. O Estado, em contrarrazões, nega omissão e nexo causal, defendendo a ausência do dever de indenizar. ... (Continua)