Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE DETENTO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO CARACTERIZADOS - IMPROCEDÊNCIA.

Conforme decidido pelo STF em sede de Repercussão geral, «em caso de inobservância do seu dever específico de proteção revisto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte do detento. (RE 841526). Impossibilitada a atuação do Estado para evitar a morte do detento, rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público.... (Continua)