ministerio publico fiscal da lei
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Acidente de trabalho. Embargos de divergência. Ações acidentárias. Ministério Público. Fiscal da lei. Legitimidade recursal. Enunciado 99/STJ. Orientação do STJ.

«Consoante assentou a Corte Especial (EResp 30.224/SP, j. 02/04/97), nas ações acidentárias, decorrentes da aplicação da Lei 8.213/91, legítima a atuação do Ministério Público como fiscal da lei, em razão do interesse público presente nessas demandas. ... (Continua)

2 - STJ Filiação. Ministério Público. Fiscal da lei. Legitimidade recursal.Investigação de paternidade. Registros anteriores à edição da lei. Legitimidade ativa do «parquet. Registro público. Hermenêutica. Precedentes do STJ. Súmula 99/STJ. Lei 8.560/92, art. 2º.

«Atuando o «parquet como «custos legis, tem ele legitimidade para recorrer ainda que silente a parte, nos termos do Súmula 99/STJ. O Ministério Público detém legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do Lei 8.560/1992, art. 2º, ainda que o registro de nascimento tenha sido lavrado anteriormente à edição da lei.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Derramamento de óleo. Atividade pesqueira. Prejuízo. Ministério Público. Fiscal da lei. Legitimidade. Direito individual. Relevância social. Dano ambiental. Acidente de consumo. Consumidor por equiparação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Ministério Público ostenta legitimidade para interpor recurso em processo no qual tenha figurado como custos legis, nos termos do CPC/2015, art. 996, ainda que a demanda verse sobre direitos individuais disponíveis. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Previdenciário. Ministério Público. Fiscal da lei. Ausência de intimação. Nulidade. Prejuízo não comprovado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Incidente. Intimação do Ministério Público. Fiscal da lei. Nulidade. Prejuízo. Personalidade jurídica. Desconsideração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Servidor publico aposentado. Fiscal de atividades econômicas. Gratificação de produtividade fiscal. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Pleito de complementação. Extensão aos inativos. Súmula 280/STF.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), objetivando a condenação do Réu para estender a seus proventos de aposentadoria a pontuação complementar da Gratificação de Produtividade Fiscal, até um limite de 140 pontos, instituída pelo art. 2º da Lei Municipal 6.064/2016. ... (Continua)

7 - STJ EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS. PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À ENERGIA SUBTRAÍDA. CONTRAPRESTAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA DA PREÇO PUBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS Lei 9.249/1995 E Lei 10.684/2003. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

8 - STJ Furto de energia elétrica. Extinção da punibilidade da paciente. Pagamento do valor correspondente à energia subtraída antes do recebimento da denúncia. Contraprestação que possui natureza da preço publico. Impossibilidade de aplicação analógica das Lei 9.249/1995 e Lei 10.684/2003. Ressalva do ponto de vista do relator. Coação ilegal inexistente.

«1 - Este Relator possui o entendimento de que embora o valor estipulado como contraprestação de serviços públicos essenciais - como a energia elétrica e a água, por exemplo - não seja tributo, possui a natureza jurídica de preço público, já que cobrado por concessionárias de serviços públicos, as quais se assemelham aos próprios entes públicos concedentes, razão pela qual se o adimplemento do débito fiscal antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, o mesmo entendimento deve ser adotado quando há o pagamento do preço público referente à energia elétrica subtraída, sob pena de violação ao princípio da isonomia. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Energia elétrica. Extinção da punibilidade do acusado. Pagamento do valor correspondente à energia subtraída. Contraprestação que possui natureza da preço publico. Impossibilidade de aplicação analógica da Lei 9.249/1995 e Lei 10.684/2003. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso provido.

«1 - Este Relator entende que, embora o valor estipulado como contraprestação de serviços públicos essenciais - como a energia elétrica e a água, por exemplo - não seja tributo, possui a natureza jurídica de preço público, já que cobrado por concessionárias de serviços públicos, as quais se assemelham aos próprios entes públicos concedentes, razão pela qual se o adimplemento do débito fiscal antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, o mesmo entendimento deve ser adotado quando há o pagamento do preço público referente à energia elétrica subtraída, sob pena de violação ao princípio da isonomia. ... (Continua)

10 - STJ Processual Civil. Terceiro prejudicado não interveniente na lide. Imposição de adiantamento de honorários periciais. Insurgência. Possibilidade. Agravo de instrumento e, supletivamente, mandado de segurança. Ônus do adiantamento. Perícia requerida pelo Ministério Público. Fiscal da lei. Demanda não ajuizada como ação civil pública. CPC/2015, art. 81, § 1º. Incumbência da parte autora identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão que entendeu descabido o ajuizamento de Mandado de Segurança pelo Estado de São Paulo que atacava a imposição de adiantamento de honorários de perícia requerida pelo Ministério Público, agindo como fiscal da lei, em Ação de Prestação de Contas de curatela. ... (Continua)

11 - STJ Ministério público. Recurso. Ação civil pública. Aumento de mensalidade escolar. Legitimidade. Apelação. Parecer de órgão do Ministério Público como fiscal da lei contrário ao interesse recursal do Ministério Público autor da ACP. Possibilidade. Atuação como parte e como fiscal da lei. Aceitação tácita. Inexistência. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Lei 8.625/93, art. 1º, parágrafo único.

«Não configura aceitação tácita (CPC, art. 503, parágrafo único), a apresentação de parecer de órgão do Ministério Público estadual, no desempenho da função de fiscal da lei, contrário ao interesse recursal do Procurador de Justiça autor de ação civil pública em resguardo de interesse coletivo, em razão da autonomia, independência funcional entre os membros da instituição e da natureza distinta das atribuições que deram origem às respectivas atuações no processo.... (Continua)

12 - STJ Ministério público. Recurso. Ação civil pública. Aumento de mensalidade escolar. Legitimidade. Apelação. Parecer de órgão do Ministério Público como fiscal da lei contrário ao interesse recursal do Ministério Público autor da ACP. Possibilidade. Atuação como parte e como fiscal da lei. Aceitação tácita. Inexistência. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Lei 8.625/93, art. 1º, parágrafo único.

«Não configura aceitação tácita (CPC, art. 503, parágrafo único), a apresentação de parecer de órgão do Ministério Público estadual, no desempenho da função de fiscal da lei, contrário ao interesse recursal do Procurador de Justiça autor de ação civil pública em resguardo de interesse coletivo, em razão da autonomia, independência funcional entre os membros da instituição e da natureza distinta das atribuições que deram origem às respectivas atuações no processo.... (Continua)

13 - TJMG Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Mandado de segurança. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Medida cautelar. Sequestro de bens. Investigação procedida pelo Ministério Público. Ausência de ilegalidade. Decreto-lei 3.240/41. Recepção pela CF/88. Decisão fundamentada. Presença de indícios veementes de responsabilidade da impetrante direito líquido e certo. Não comprovação

«- O CF/88, art. 144 não veda ao Ministério Público o poder de investigar, nem o delegou exclusivamente às Polícias Judiciárias, devendo haver uma harmonização na interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais. ... (Continua)

14 - STJ Agravo em recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Mera revaloração jurídica dos fatos. Violação da Lei 8.429/1992, art. 10 e da Lei complementar 101/2000, art. 14 da Lei de responsabilidade fiscal. Concessão de renúncia de tributo sem Lei autorizativa. Improbidade administrativa.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão do perdão de multa - referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) - concedido ao Grupo Zagaia. ... (Continua)

15 - STF Recurso. Prazo. Ministério Público. Atuação como fiscal da lei.

«A norma do CPC/1973, art. 188, reveladora da contagem em dobro do prazo recursal, alcança a interposição de recurso pelo MP quando este atue como parte ou como fiscal da lei.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO (ITCMD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO IMPORTA EM NULIDADE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 189/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM A PARTIR DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA LASTREADA EM AUTO DE INFRAÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DO ITCMD INCIDENTE SOBRE DOAÇÃO. TRIBUTO ESTADUAL DEVIDO NO DOMICÍLIO DO DOADOR, CONSIDERADA A INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DAS LEGISLAÇÕES TRIBUTÁRIA E CIVIL. INTELIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOS CÓDIGOS TRIBUTÁRIO E CIVIL, BEM COMO DA LEI ESTADUAL/RJ 1.427/89, VIGENTE AO TEMPO DO FATO GERADOR. DOMICÍLIO DECLARADO PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA QUE, POR SI SÓ, NÃO SE PRESTA PARA DEFINIÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA EM RELAÇÃO A TRIBUTOS ESTADUAIS. DOMICÍLIO DO DOADOR EM MINAS GERAIS, CONFORME CONJUNTO PROBATÓRIO. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA ESTADUAL, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL, RECONHECENDO A INCAPACIDADE TRIBUTÁRIA DO ENTE. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA, ACOLHENDO-SE OS EMBARGOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

17 - STJ Recurso. Ministério Público. Atuação como fiscal da lei. Legitimidade recursal reconhecida. CPC/1973, art. 499, § 2º. Súmula 99/STJ.

«É matéria solidamente assentada a faculdade de o Ministério Público recorrer nos processos que atua como fiscal da lei, ainda que silentes as partes. CPC/1973, art. 499, § 2º e Súmula 99/STJ. O Ministério Público como fiscal da lei, atua na defesa do interesse público, decorrendo, então, do prévio reconhecimento do interesse de agir a outorga da legitimação.... (Continua)

18 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. 2. Lei 9.430/1996, art. 83. 3. Argüição de inconstitucionalidade da norma impugnada por ofensa a CF/88, art. 129, I, ao condicionar a notitia criminis contra a ordem tributária «a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário, do que resultaria limitar o exercício da função institucional do Ministério Público para promover a ação penal pública pela prática de crimes contra a ordem tributária. 4. Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2º. 5. Dispondo o Lei 9.430/1996, art. 83, sobre a representação fiscal, há de ser compreendido nos limites da competência do poder executivo, o que significa dizer, no caso, rege atos da administração fazendária, prevendo o momento em que as autoridades competentes dessa área da administração federal deverão encaminhar ao Ministério Público federal os expedientes contendo notitia criminis, acerca de delitos contra a ordem tributária, previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2º. 6. Não cabe entender que a norma do Lei 9.430/1996, art. 83, coarcte a ação do Ministério Público federal, tal como prevista no CF/88, art. 129, I, no que concerne à propositura da ação penal, pois, tomando o Ministério Público Federal pelos mais diversificados meios de sua ação, conhecimento de atos criminosos na ordem tributária, não fica impedido de agir, desde logo, utilizando-se, para isso, dos meios de prova a que tiver acesso. 7. O Lei 9.430/1996, art. 83, não define condição de procedibilidade para a instauração da ação penal pública, pelo Ministério Público. 8. Relevância dos fundamentos do pedido não caracterizada, o que é bastante ao indeferimento da cautelar. 9. Medida cautelar indeferida.

19 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Responsabilização judicial por ato lesivo à Administração Pública. Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Incentivos fiscais. Sentença de improcedência. Ausência de comprovação de conduta ilícita e de nexo de causalidade. Manutenção do decisum vergastado.

20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal e determinou o prosseguimento da execução. ... (Continua)