Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal e determinou o prosseguimento da execução. ... ()
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